{"id":400245,"date":"2026-11-06T12:17:03","date_gmt":"2026-11-06T12:17:03","guid":{"rendered":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/?p=400245"},"modified":"2026-11-06T12:17:04","modified_gmt":"2026-11-06T12:17:04","slug":"liminar-cda-gaming-arbitragem-juridica-mp-1394-alex-pariente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/liminar-cda-gaming-arbitragem-juridica-mp-1394-alex-pariente\/","title":{"rendered":"A liminar da CDA Gaming e as sa\u00eddas para a arbitragem jur\u00eddica das bets"},"content":{"rendered":"\n
Por Alex W. Pariente, exclusivo para o iGB Brasil<\/h5>\n\n\n\n

A audi\u00eancia p\u00fablica do STF sobre a MP 1.394 terminou na ter\u00e7a (3), sem decis\u00e3o e sem data para o julgamento em plen\u00e1rio. No mesmo dia, uma decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o mudou o quadro pr\u00e1tico do mercado. A desembargadora Adriana Pileggi suspendeu, para a CDA Gaming, os efeitos da MP sobre a autoriza\u00e7\u00e3o da empresa. Na quarta-feira, a Casa de Apostas, uma das marcas do grupo, voltou ao ar.<\/p>\n\n\n\n

O que a decis\u00e3o diz<\/h2>\n\n\n\n

A CDA Gaming, que tamb\u00e9m opera a Betsul e a Jogo Online, pagou R$ 30 milh\u00f5es por uma autoriza\u00e7\u00e3o v\u00e1lida at\u00e9 31 de dezembro de 2029. A desembargadora considerou que a MP fere a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a razoabilidade e a proporcionalidade, e que faltam os requisitos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia. Chamou de \u201cverdadeiro confisco\u201d a extin\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a sem devolu\u00e7\u00e3o da outorga nem indeniza\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o manteve as exig\u00eancias regulat\u00f3rias e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado sobre a empresa.<\/p>\n\n\n\n

O alcance \u00e9 limitado. A decis\u00e3o \u00e9 provis\u00f3ria, vale s\u00f3 para a CDA Gaming e ainda passa pela 3\u00aa Turma do Tribunal. Em outubro, uma liminar a favor da Stake durou um dia. O presidente do TRF-3 a suspendeu a pedido do governo, com o argumento de que permitir a opera\u00e7\u00e3o de uma empresa enquanto as outras seguem proibidas gera desequil\u00edbrio regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Por que isso \u00e9 uma arbitragem jur\u00eddica<\/h2>\n\n\n\n

At\u00e9 a MP, as empresas autorizadas operavam sob as mesmas regras, pagaram a mesma outorga por licen\u00e7a e respondiam ao mesmo regulador. Hoje, o direito de operar depende do juiz que recebe o caso. Isso dificulta a fiscaliza\u00e7\u00e3o e confunde o apostador, que j\u00e1 n\u00e3o sabe com clareza quais sites s\u00e3o legais. Para quem investiu, uma licen\u00e7a federal virou uma disputa caso a caso.<\/p>\n\n\n\n

Quatro sa\u00eddas poss\u00edveis<\/h2>\n\n\n\n

H\u00e1 quatro caminhos para resolver o desequil\u00edbrio. Eles n\u00e3o se excluem e podem correr ao mesmo tempo.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Suspens\u00e3o no pr\u00f3prio TRF-3<\/strong>. A Uni\u00e3o pode pedir ao presidente do Tribunal que suspenda a decis\u00e3o, como fez com a Stake. \u00c9 r\u00e1pido, mas trata um caso por vez e n\u00e3o impede novas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Julgamento na 3\u00aa Turma<\/strong>. Se a Turma confirmar a decis\u00e3o da desembargadora, outras empresas passam a ter um precedente de segunda inst\u00e2ncia. Se reverter, a CDA volta a ficar fora.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Decis\u00e3o do STF<\/strong>. Um julgamento nas a\u00e7\u00f5es diretas vale para todos e encerra a arbitragem, para qualquer lado. Na audi\u00eancia, o ministro Luiz Fux disse que a Corte vai avaliar seguran\u00e7a jur\u00eddica, confian\u00e7a leg\u00edtima e modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Solu\u00e7\u00e3o no Congresso<\/strong>. A lei de convers\u00e3o pode trazer uma transi\u00e7\u00e3o ou uma compensa\u00e7\u00e3o igual para todas as empresas. Para isso, a comiss\u00e3o mista precisa ser instalada, o que ainda n\u00e3o aconteceu.<\/p>\n\n\n\n

O que a Constitui\u00e7\u00e3o diz se a MP perder a validade<\/h2>\n\n\n\n

Se a MP n\u00e3o for votada, ela perde a validade e a Lei 14.790 volta a valer. O artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, mant\u00e9m regidos pela MP os atos praticados durante a sua vig\u00eancia, a menos que o Congresso aprove um decreto legislativo em at\u00e9 60 dias. As licen\u00e7as extintas, portanto, n\u00e3o voltam automaticamente, e a disputa sobre elas continuaria nos tribunais.<\/p>\n\n\n

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O calend\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n