{"id":400263,"date":"2026-11-07T18:02:42","date_gmt":"2026-11-07T18:02:42","guid":{"rendered":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/?p=400263"},"modified":"2026-11-07T18:02:43","modified_gmt":"2026-11-07T18:02:43","slug":"presidente-do-trf3-cassa-liminar-da-cda-gaming-por-instabilidade-normativa-e-efeito-multiplicador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/presidente-do-trf3-cassa-liminar-da-cda-gaming-por-instabilidade-normativa-e-efeito-multiplicador\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Federal cassa liminar da CDA Gaming por \u201cinstabilidade normativa\u201d e \u201cefeito multiplicador\u201d"},"content":{"rendered":"\n

O presidente do Tribunal Regional Federal 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3), Lu\u00eds Ant\u00f4nio Johonsom di Salvo, suspendeu na noite desta sexta (6) a liminar que havia liberado a CDA Gaming a operar com suas tr\u00eas marcas no Brasil. A AGU recorreu contra a decis\u00e3o da desembargadora Adriana Pileggi, que suspendeu os efeitos da MP 1.394\/2026, que proibiu as bets no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Ao decidir pelo pleito da CDA Gaming, a ju\u00edza entendeu que a extin\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es em prazo t\u00e3o curto causa preju\u00edzo aos autorizados. Ela referiu-se ao desrespeito aos \u201cprinc\u00edpios constitucionais da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade e da proporcionalidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Risco \u00e0 ordem p\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

Em seu despacho, Johonsom referiu-se ao caso anterior, da Stake, e derrubou a liminar. “Como j\u00e1 dito na decis\u00e3o anterior, a quest\u00e3o das “Bets” diante da Medida Provis\u00f3ria est\u00e1 sub judice do Supremo Tribunal Federal, sendo inconveniente para a ordem p\u00fablica que as inst\u00e2ncias inferiores antecipem entendimentos”, afirmou o presidente do TRF-3.<\/p>\n\n\n\n

Para ele, manter as bets operando seria um “risco concreto de grave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica, na medida em que a manuten\u00e7\u00e3o da tutela concedida introduz um cen\u00e1rio de instabilidade normativa incompat\u00edvel com a gest\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica de alcance nacional”.<\/p>\n\n\n\n

Johonsom refor\u00e7ou sua legitimidade para suspender a liminar da desembargadora com base no entendimento de que o m\u00e9rito do processo n\u00e3o foi submetido ao colegiado, de modo que “vigora a compet\u00eancia desta Presid\u00eancia, a teor do art. 4\u00ba da Lei n. 3.437\/92\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A CDA Gaming chegou a colocar no ar as marcas Casa de Aposta e Betsul. Antes de entrar no ar a Jogo da Sorte, o presidente do TRF-3 cassou a liminar da ju\u00edza Adriana Pileggi.<\/p>\n\n\n\n

PGR prev\u00ea mais a\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica espera por mais a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a para tentar conter os efeitos da MP 1.394. Paulo Gonet, procurador-geral, pediu ao Supremo Tribunal Federal que suspenda todos os processos no Brasil que discutem a constitucionalidade da MP.<\/p>\n\n\n\n

O pedido \u2013 juridicamente reconhecido \u2013 tem como objetivo evitar a multiplica\u00e7\u00e3o de processos sobre a Medida Provis\u00f3ria. O que a PGR quer \u00e9 que todas as a\u00e7\u00f5es fiquem paradas at\u00e9 o julgamento definitivo do STF. Pode n\u00e3o surgir o efeito desejado por pretender censurar decis\u00f5es mas novas a\u00e7\u00f5es vir\u00e3o e n\u00e3o poder\u00e3o ser simplesmente engavetadas.<\/p>\n\n\n\n

Com o pedido, o procurador-geral quer evitar a\u00e7\u00f5es contra a MP 1.394. O ministro Luiz Fux j\u00e1 disse que precisa mais tempo para analisar a mat\u00e9ria e Gonet quer travar decis\u00f5es em Tribunais Regionais Federais.<\/p>\n\n\n\n