{"id":400269,"date":"2026-11-09T11:26:18","date_gmt":"2026-11-09T11:26:18","guid":{"rendered":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/?p=400269"},"modified":"2026-11-09T11:29:18","modified_gmt":"2026-11-09T11:29:18","slug":"luiz-fux-determina-suspensao-de-todas-as-acoes-na-justica-contra-mp-das-bets","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/luiz-fux-determina-suspensao-de-todas-as-acoes-na-justica-contra-mp-das-bets\/","title":{"rendered":"Luiz Fux determina suspens\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a contra a MP das Bets"},"content":{"rendered":"\n

O ministro Luiz Fux determinou a suspens\u00e3o de todos os processos em andamento em tribunais inferiores que tratam da MP 1.394, que proibiu as bets. Relator das ADI\u2019s no Supremo Tribunal Federal (STF), Fux atendeu ao pedido do procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet. Este alegou que decis\u00f5es em inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias geram \u201cinseguran\u00e7a jur\u00eddica e aplica\u00e7\u00e3o assim\u00e9trica da norma\u201d. Gonet cita os casos das liminares concedidas \u00e0 Stake e a CDA Gaming<\/a>. Elas foram derrubadas pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o a pedido da AGU.<\/p>\n\n\n\n

A suspens\u00e3o vale at\u00e9 o julgamento definitivo das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI\u2019s 8024<\/a>,\u202f8027<\/a>, 8028<\/a>\u202fe\u202f8035<\/a>) que questionam a MP. Com a decis\u00e3o, Fux determinou a \u201csuspens\u00e3o de TODOS os processos judiciais em curso nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias que discutam a constitucionalidade da MP 1.394\/2026 at\u00e9 o julgamento em definitivo da controv\u00e9rsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Do pedido<\/h2>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica apresentou em 6 de novembro uma peti\u00e7\u00e3o assinada pelo PGR, Paulo Gonet, pedindo tutela provis\u00f3ria para suspender em todo o Brasil os processos questionando a MP 1.394. Para o procurador-geral, as medidas em favor de operadores em inst\u00e2ncias inferiores causam \u201cinseguran\u00e7a jur\u00eddica e aplica\u00e7\u00e3o assim\u00e9trica da norma\u201d. Ele cita os casos da Stake e CDA Gaming (Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online), que tiveram liminares concedidas pela Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo e pelo Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o. As liminares foram cassadas pelo presidente do TRF-3 um ou dois dias ap\u00f3s a concess\u00e3o das liminares, a pedido da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n\n\n\n

A PGR indica em sua peti\u00e7\u00e3o outras 13 a\u00e7\u00f5es que questionam os efeitos da MP 1.394. Em seu pedido, a Procuradoria-Geral apresentou peti\u00e7\u00e3o para \u201crequerer a concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria incidental para sobrestar, em \u00e2mbito nacional, o tr\u00e2mite dos processos judiciais que tenham por objeto a discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade da Medida Provis\u00f3ria n. 1.394\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAtividade danosa\u201d<\/h2>\n\n\n\n

O ministro Luiz Fux acatou o pedido da PGR com base em duas leis e no Regimento Interno do STF. Uma delas \u00e9 textual quanto \u00e0 necessidade de a decis\u00e3o monocr\u00e1tica de Fux ter de ser referendada pelo plen\u00e1rio. \u201cO Supremo Tribunal Federal, por decis\u00e3o da maioria absoluta de seus membros, poder\u00e1 deferir pedido de medida cautelar na a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade, consistente na determina\u00e7\u00e3o de que os ju\u00edzes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplica\u00e7\u00e3o da lei ou do ato normativo objeto da a\u00e7\u00e3o at\u00e9 seu julgamento definitivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Outra lei citada por Fux tamb\u00e9m trata do referendo por parte do plen\u00e1rio. \u201cEm caso de extrema urg\u00eancia ou perigo de les\u00e3o grave, ou ainda, em per\u00edodo de recesso, poder\u00e1 o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o que mais preocupa o setor \u00e9 a forma como o ministro justifica sua decis\u00e3o. \u201cH\u00e1 o risco de inseguran\u00e7a jur\u00eddica em decorr\u00eancia da possibilidade de m\u00faltiplas decis\u00f5es em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial libera\u00e7\u00e3o de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a explora\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa \u2013 como tive a oportunidade de me manifestar na audi\u00eancia p\u00fablica realizada no dia 03.11.2026, bem como em meu voto no RE 966.177\/RS, na Sess\u00e3o do Plen\u00e1rio do dia 06.08.2026.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ainda n\u00e3o h\u00e1 data para o julgamento no Supremo das a\u00e7\u00f5es contra a MP das bets. O presidente da Corte, Edson Fachin, determinou o julgamento conjunto de todas as mat\u00e9rias que tratam das bets e de loterias municipais e da RE 966177, que discute a legalidade dos jogos de azar no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto isso, o setor continua ref\u00e9m de um STF que n\u00e3o toma decis\u00e3o alguma. E \u00e0 merc\u00ea de um Congresso Nacional que precisa discutir a MP e at\u00e9 agora n\u00e3o instalou a comiss\u00e3o mista. Foram apresentadas quase 100 emendas e o primeiro prazo de vig\u00eancia vence em 23 de novembro. A partir desta segunda (9), a pauta no Congresso fica travada pela n\u00e3o aprecia\u00e7\u00e3o da MP.<\/p>\n\n\n\n