{"id":400306,"date":"2026-11-11T14:23:57","date_gmt":"2026-11-11T14:23:57","guid":{"rendered":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/?p=400306"},"modified":"2026-11-11T14:23:58","modified_gmt":"2026-11-11T14:23:58","slug":"davi-alcolumbre-prorroga-mp-das-bets-que-ainda-nem-foi-instalada-no-congresso-nacional-por-mais-60-dias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/davi-alcolumbre-prorroga-mp-das-bets-que-ainda-nem-foi-instalada-no-congresso-nacional-por-mais-60-dias\/","title":{"rendered":"Davi Alcolumbre prorroga MP das bets que ainda nem foi instalada no Congresso Nacional por mais 60 dias"},"content":{"rendered":"\n

O senador Davi Alcolumbre, presidente do Congresso Nacional, prorroga por mais 60 dias a vig\u00eancia da MP das bets, cuja comiss\u00e3o ainda nem foi instalada. O prazo inicial era 23 de novembro e sua prorroga\u00e7\u00e3o por 60 dias seria autom\u00e1tica. Mas Alcolumbre publicou o Ato 118<\/a> nesta quarta (11) definindo mais dois meses para a an\u00e1lise da Medida Provis\u00f3ria. Como o Congresso ter\u00e1 recesso parlamentar de 23 de dezembro at\u00e9 1\u00ba de fevereiro, o prazo final para delibera\u00e7\u00e3o da MP ser\u00e1 em 4 de mar\u00e7o. Resta saber se haver\u00e1 tempo para isso.<\/p>\n\n\n\n

A MP 1.394 foi publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial em 25 de setembro. Ela determinou a proibi\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o, oferta, intermedia\u00e7\u00e3o e publicidade das bets no Brasil. Al\u00e9m disso, estipulou prazos para o fim da atividade<\/a> e o encerramento das autoriza\u00e7\u00f5es das operadoras em 25 de outubro<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Movimenta\u00e7\u00e3o no Congresso<\/h2>\n\n\n\n

A MP foi apresentada ao Congresso Nacional no dia de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial. Medida Provis\u00f3ria \u00e9 uma norma com for\u00e7a de lei editada pelo presidente da Rep\u00fablica em situa\u00e7\u00f5es de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia. Apesar de produzir efeitos jur\u00eddicos imediatos, uma MP precisa da posterior aprecia\u00e7\u00e3o pelas Casas do Congresso (C\u00e2mara e Senado) para se converter definitivamente em lei.<\/p>\n\n\n\n

No caso da MP 1.394, n\u00e3o havia relev\u00e2ncia nem urg\u00eancia. Foi uma medida eleitoreira adotada por Lula ao ser influenciado de que as bets eram um problema de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

A vig\u00eancia de uma MP \u00e9 de 60 dias e \u00e9 prorrogado por igual per\u00edodo caso n\u00e3o seja votada nas duas Casas. Ap\u00f3s 45 dias, entra em regime de urg\u00eancia, o que aconteceu em 9 de novembro. Entretanto, at\u00e9 agora a Comiss\u00e3o Mista da Medida Provis\u00f3ria 1.394<\/a> ainda n\u00e3o foi instalada nem teve a defini\u00e7\u00e3o de presidente e relator. J\u00e1 foram indicados 12 senadores e 13 deputados como membros titulares. Entre os suplentes, est\u00e3o nomeados 7 senadores e 7 deputados. A Comiss\u00e3o completa tem 26 senadores e 26 deputados.<\/p>\n\n\n\n

Quase 100 emendas foram apresentadas e v\u00e1rias delas mant\u00eam as apostas esportivas, proibindo os jogos de cassino online. Outras, prop\u00f5em restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade e proibi\u00e7\u00e3o de compra de naming rights de est\u00e1dios, competi\u00e7\u00f5es, gin\u00e1sios e centros de treinamento de clubes.<\/p>\n\n\n\n

Converg\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

A proibi\u00e7\u00e3o dos jogos de cassino online foi a grande converg\u00eancia entre as emendas apresentadas por diversos parlamentares. Com reda\u00e7\u00f5es levemente diferentes seguem o mesmo racioc\u00ednio, que \u00e9 proibir integralmente a explora\u00e7\u00e3o, oferta, intermedia\u00e7\u00e3o e publicidade de slots. Apesar da coincid\u00eancia de v\u00e1rias emendas neste sentido, tamb\u00e9m foram apresentadas sugest\u00f5es ao texto do governo propondo a manuten\u00e7\u00e3o da vertical. Mas os jogos de cassino e agregadores de jogos dever\u00e3o ser certificados.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto em comum est\u00e1 no refor\u00e7o do combate a publicidade ilegal das bets, com medidas para ampliar o bloqueio de sites clandestinos. H\u00e1 consenso na proibi\u00e7\u00e3o de publicidade de jogos online e a permiss\u00e3o de publicidade apenas para apostas esportivas.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foram apresentadas emendas que j\u00e1 fazem parte da regulamenta\u00e7\u00e3o ou que foram implementadas ao longo deste ano. Entre elas a proibi\u00e7\u00e3o de apostas por benefici\u00e1rios de programas sociais, j\u00e1 determinadas pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas. Tamb\u00e9m h\u00e1 emendas que pro\u00edbem o uso de cart\u00e3o de cr\u00e9dito para dep\u00f3sitos nas bets, algo j\u00e1 implementado.<\/p>\n\n\n\n

O que vem pela frente<\/h2>\n\n\n\n

O governo vem discutindo com a C\u00e2mara e Senado as pautas a serem tratadas at\u00e9 o final do ano. Uma delas \u00e9 a MP das bets. Outros temas, como o Or\u00e7amento 2027, regula\u00e7\u00e3o das big techs, Desenrola e PEC da Seguran\u00e7a, tamb\u00e9m est\u00e3o no radar. O governo ter\u00e1 dificuldades em emplacar a discuss\u00e3o da MP 1.394, j\u00e1 que o or\u00e7amento do pr\u00f3ximo ano tomar\u00e1 boa parte da agenda.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, as movimenta\u00e7\u00f5es em torno das elei\u00e7\u00f5es dos presidentes da C\u00e2mara e do Senado v\u00e3o tomar tempo de deputados e senadores. Outro empecilho \u00e9 o in\u00edcio da nova legislatura. Ela ocorre na volta do recesso, na primeira semana de fevereiro, o que vai ocupar toda a agenda. Que ser\u00e1 travada nas duas semanas seguintes pelo Carnaval e por defini\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es tem\u00e1ticas da casa.<\/p>\n\n\n\n

Como a Comiss\u00e3o Mista nem foi instalada, fica dif\u00edcil prever se a Medida Provis\u00f3ria ser\u00e1 discutida nas duas Casas. Os debates em Plen\u00e1rio s\u00f3 acontecem ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do parecer da Comiss\u00e3o pelo relator, ainda n\u00e3o definido. Com quase 100 emendas, ser\u00e1 um trabalho herc\u00faleo para os parlamentares \u2013 muitos deles em fim de mandato \u2013 agradar o Executivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Em ato publicado no Di\u00e1rio Oficial, o presidente da Mesa prorrogou a vig\u00eancia da MP 1.394, que proibiu as bets no Brasil. 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Ordem do dia. Na pauta, an\u00e1lise de propostas legislativas. Entre elas a que institui o Programa Empresa Rosa e o Selo Rosa, voltados \u00e0 inclus\u00e3o e \u00e0 reinser\u00e7\u00e3o profissional de mulheres com diagn\u00f3stico ou tratamento de c\u00e2ncer de mama (PL 5.608\\\/2023). Tamb\u00e9m em pauta o PLP 109\\\/2025, que amplia os mecanismos da Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo (ANP) para o combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o. Presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP) conduz sess\u00e3o. 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