{"id":400323,"date":"2026-11-12T15:51:25","date_gmt":"2026-11-12T15:51:25","guid":{"rendered":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/?p=400323"},"modified":"2026-11-12T15:51:27","modified_gmt":"2026-11-12T15:51:27","slug":"carta-aberta-cobra-de-alexandre-padilha-evidencias-para-proibicao-das-bets","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/carta-aberta-cobra-de-alexandre-padilha-evidencias-para-proibicao-das-bets\/","title":{"rendered":"Carta aberta cobra de Alexandre Padilha evid\u00eancias para proibi\u00e7\u00e3o das bets"},"content":{"rendered":"\n

O texto responde a declara\u00e7\u00f5es do ministro Alexandre Padilha em audi\u00eancia p\u00fablica no Supremo Tribunal Federal sobre a MP das Bets. Os autores reconhecem a gravidade dos problemas associados ao jogo, mas contestam a conclus\u00e3o de que a proibi\u00e7\u00e3o das bets seja a \u00fanica ou a melhor resposta. A Carta Aberta foi publicada nesta quinta (12) no Poder360<\/a>. Para sustentar o argumento, citam experi\u00eancias da Su\u00e9cia e da Gr\u00e3-Bretanha que mostram a coexist\u00eancia de mercados regulados com indicadores de jogo problem\u00e1tico sem deteriora\u00e7\u00e3o generalizada.<\/p>\n\n\n\n

A carta tamb\u00e9m pede precis\u00e3o na interpreta\u00e7\u00e3o dos n\u00fameros brasileiros. Os advogados distinguem atendimentos de pacientes \u00fanicos, comportamentos de risco de transtornos diagnosticados e dados anteriores \u00e0 regula\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es sobre seus resultados. Questionam ainda a extrapola\u00e7\u00e3o de um estudo sobre mortalidade por suic\u00eddio entre pacientes com transtorno do jogo para o conjunto dos apostadores. Outro eixo do documento \u00e9 o risco de migra\u00e7\u00e3o para plataformas clandestinas, fora dos mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e autoexclus\u00e3o. Ao mencionar alternativas como limites de perdas, restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade e medidas de preven\u00e7\u00e3o e tratamento, os autores defendem que a escolha da pol\u00edtica p\u00fablica se apoie em evid\u00eancias compar\u00e1veis e em crit\u00e9rios transparentes de avalia\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apenas na for\u00e7a do discurso pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n

\n

Carta Aberta ao ministro da Sa\u00fade<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O Brasil precisa de evid\u00eancias concretas para decidir sobre as bets<\/em><\/p>\n\n\n\n

Udo Seckelmann<\/em> e Pedro Heitor de Ara\u00fajo<\/em><\/p>\n\n\n\n

Excelent\u00edssimo Ministro Alexandre Padilha,<\/p>\n\n\n\n

Na audi\u00eancia p\u00fablica do Supremo Tribunal Federal sobre a MP das Bets, Vossa Excel\u00eancia mencionou um trecho da minha exposi\u00e7\u00e3o \u2013 na qual questionei a aus\u00eancia na Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos da MP e nos autos das ADIs de um exemplo de pa\u00eds que tivesse reduzido os \u00edndices de ludopatia, endividamento e mercado clandestino por meio da proibi\u00e7\u00e3o \u2013 e defendeu a manuten\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o como a \u201c\u00fanica e a melhor solu\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d para evitar depend\u00eancia, suic\u00eddios e viol\u00eancia familiar.<\/p>\n\n\n\n

Para sustentar essa posi\u00e7\u00e3o, mencionou que 28 milh\u00f5es de pessoas que teriam apostado nos \u00faltimos 12 meses, sendo cerca de 11 milh\u00f5es de jogadores com padr\u00f5es de risco ou comportamento problem\u00e1tico e um aumento superior a 200% na procura por atendimento no SUS. Tamb\u00e9m afirmou que as apostas eletr\u00f4nicas aumentariam em 15 vezes o risco de suic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

No plano internacional, foi categ\u00f3rico: alegou que todos os pa\u00edses que legalizaram as bets teriam piorado seus indicadores de sa\u00fade, sem melhora mesmo ap\u00f3s medidas como restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade. Ao mencionar minha exposi\u00e7\u00e3o anterior, respondeu que o Brasil seria o primeiro, entre pa\u00edses de sua dimens\u00e3o, a ter essa coragem.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 precisamente esta conclus\u00e3o que precisa ser examinada. Quais evid\u00eancias atuais demonstram que a proibi\u00e7\u00e3o integral produzir\u00e1 resultados melhores do que uma regula\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

O Brasil n\u00e3o pode ser tratado como cobaia de uma pol\u00edtica cuja efic\u00e1cia superior ainda precisa ser demonstrada. Pioneirismo n\u00e3o \u00e9 certificado de efic\u00e1cia. A gravidade da ludopatia exige que o governo explique, com dados, estudos e exemplos, como a medida reduzir\u00e1 os danos, quais alternativas foram examinadas e como seus resultados ser\u00e3o avaliados.<\/p>\n\n\n\n

Comecemos pela experi\u00eancia internacional. Na Su\u00e9cia, que introduziu um sistema de licenciamento em 2019 e abriu \u00e0 concorr\u00eancia os mercados de apostas esportivas e jogos online, os indicadores de sa\u00fade p\u00fablica n\u00e3o apontaram deteriora\u00e7\u00e3o generalizada. Pesquisa populacional da Ag\u00eancia de Sa\u00fade P\u00fablica sueca (Swelogs) identificou redu\u00e7\u00e3o estatisticamente significativa da propor\u00e7\u00e3o de pessoas com algum grau de problema relacionado ao jogo, de 5,8% em 2015 para 4,3<\/a>% em 2021<\/a>. Em levantamento mais recente, a mesma autoridade registrou que a preval\u00eancia de comportamento de jogo de risco permaneceu relativamente est\u00e1vel, em torno de 3% a 4%<\/a>, entre 2014 e 2024.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a abertura do mercado a operadores privados n\u00e3o provocou a deteriora\u00e7\u00e3o dos indicadores de sa\u00fade na Su\u00e9cia. Em avalia\u00e7\u00e3o oficial publicada em 2022, o pr\u00f3prio governo sueco concluiu que a reforma havia ampliado o controle estatal sobre o mercado, aumentado a canaliza\u00e7\u00e3o para operadores licenciados e fortalecido os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

A experi\u00eancia sueca demonstra que um sistema competitivo de licenciamento, acompanhado de deveres de prote\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e instrumentos de interven\u00e7\u00e3o, pode coexistir com indicadores de sa\u00fade p\u00fablica sem deteriora\u00e7\u00e3o generalizada. A discuss\u00e3o, portanto, n\u00e3o pode ser reduzida \u00e0 escolha entre proibir tudo e aceitar o adoecimento.<\/p>\n\n\n\n

Na Gr\u00e3-Bretanha, a Gambling Commission registrou que a propor\u00e7\u00e3o de adultos com pontua\u00e7\u00e3o igual ou superior a 8 no Problem Gambling Severity Index (PGSI), indicador utilizado para identificar padr\u00f5es de jogo problem\u00e1tico, foi de 2,5% em 2023<\/a>, 2,7% em 2024<\/a> e 2,4% em 2025<\/a>. Em julho de 2026, a pr\u00f3pria autoridade publicou um relat\u00f3rio comparativo para o per\u00edodo de 2023 a 2025, concluindo que houve poucas diferen\u00e7as nos principais indicadores examinados e classificando como est\u00e1vel o n\u00edvel de jogo problem\u00e1tico na popula\u00e7\u00e3o. Esses resultados contrariam a afirma\u00e7\u00e3o de que a exist\u00eancia de um mercado regulado necessariamente conduz \u00e0 deteriora\u00e7\u00e3o dos indicadores de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio, ainda, distinguir o adoecimento da procura por atendimento m\u00e9dico. O aumento do n\u00famero de busca por tratamento de ludopatia pode tanto refletir numa maior incid\u00eancia de novos casos, agravamento do problema, quanto em um maior registro de casos, refletido por maior acesso ao sistema de sa\u00fade pelos usu\u00e1rios por aumento da informa\u00e7\u00e3o ou melhoria da capacidade diagn\u00f3stica pelos profissionais. Contar consultas n\u00e3o basta para medir o sucesso ou o fracasso da regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os pr\u00f3prios n\u00fameros divulgados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade exigem esclarecimentos adicionais. Em mar\u00e7o de 2026, a pasta informou que o SUS havia realizado 6.157 atendimentos presenciais relacionados a jogos e apostas em 2025, contra 3.490 em 2024, um crescimento de aproximadamente 76,4%. Na audi\u00eancia p\u00fablica, entretanto, o Ministro afirmou que a procura por atendimento teria aumentado mais de 200% entre 2018 e 2026. O percentual contrasta com outros n\u00fameros divulgados pela pr\u00f3pria pasta: o Guia de Cuidado para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas, publicado em 2026, informa crescimento de 104% entre janeiro de 2018 e maio de 2025, enquanto apresenta\u00e7\u00e3o oficial do Minist\u00e9rio, de setembro de 2026, apontava aumento de aproximadamente 140% entre 2018 e 2025. Os per\u00edodos distintos tornam indispens\u00e1vel a divulga\u00e7\u00e3o da s\u00e9rie hist\u00f3rica, dos n\u00fameros absolutos e da metodologia utilizada. A Nota T\u00e9cnica n\u00ba 4\/2025 do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio registrava 10.553 atendimentos entre janeiro de 2018 e maio de 2025, considerando dois c\u00f3digos diagn\u00f3sticos e diferentes n\u00edveis de aten\u00e7\u00e3o. S\u00e3o registros de atendimentos, n\u00e3o necessariamente de pessoas distintas, e n\u00e3o permitem identificar exclusivamente casos relacionados \u00e0s apostas online. \u00c9 preciso esclarecer quais bases foram utilizadas e como esses indicadores podem ser conciliados.<\/p>\n\n\n\n

Os n\u00fameros brasileiros tamb\u00e9m precisam ser apresentados com seus recortes. O LENAD III, da Unifesp<\/a>, estimou mais de 28 milh\u00f5es de pessoas que haviam apostado nos 12 meses anteriores \u00e0 entrevista. Esse universo inclui diferentes modalidades: as loterias foram mencionadas por 71,3% dos apostadores; os sites de apostas esportivas, por 32,1%. A estimativa espec\u00edfica para esta \u00faltima modalidade ultrapassava 9 milh\u00f5es de pessoas.<\/p>\n\n\n\n

O levantamento foi realizado em 2023. Seus pr\u00f3prios autores alertam que os comportamentos investigados antecedem o mercado regulado e a Lei 14.790, sancionada ao final daquele ano. Esses dados ajudam a dimensionar o problema naquele per\u00edodo, mas n\u00e3o constituem uma avalia\u00e7\u00e3o dos resultados posteriores do mercado regulado.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, os 10,9 milh\u00f5es classificados com jogo de risco ou problem\u00e1tico incluem categorias de baixo e moderado risco, que n\u00e3o correspondem necessariamente a pessoas com transtorno do jogo. A estimativa de escores compat\u00edveis com prov\u00e1vel transtorno \u00e9 de aproximadamente 1,4 milh\u00e3o. A escala PGSI utilizada pelo levantamento identifica diferentes n\u00edveis de risco a partir de comportamentos e consequ\u00eancias associados \u00e0s apostas, mas n\u00e3o substitui um diagn\u00f3stico cl\u00ednico. Todos esses grupos merecem aten\u00e7\u00e3o e medidas de preven\u00e7\u00e3o. Isso n\u00e3o significa, contudo, que pessoas com algum grau de risco devam ser equiparadas \u00e0quelas com transtorno do jogo. Risco e transtorno s\u00e3o categorias distintas \u2014 distin\u00e7\u00e3o que Vossa Excel\u00eancia, como Ministro da Sa\u00fade, deveria observar ao apresentar esses dados.<\/p>\n\n\n\n

Outra afirma\u00e7\u00e3o que demanda precis\u00e3o: a refer\u00eancia \u00e0 mortalidade por suic\u00eddio 15 vezes maior. O estudo sueco de Karlsson e H\u00e5kansson examinou 2.099 pessoas diagnosticadas com transtorno do jogo e identificadas no sistema de atendimento especializado, hospitalar e ambulatorial, entre 2005 e 2016. Na vers\u00e3o corrigida pelos pr\u00f3prios autores em 2023, identificou mortalidade por suic\u00eddio 15,1 vezes superior \u00e0 esperada na popula\u00e7\u00e3o geral sueca, segundo a raz\u00e3o padronizada de mortalidade (standardized mortality ratio<\/em> \u2013 SMR).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 um resultado grave. N\u00e3o autoriza, contudo, extrapolar essa propor\u00e7\u00e3o para qualquer pessoa que utilize uma bet. O estudo examinou pacientes diagnosticados com transtorno do jogo, n\u00e3o a popula\u00e7\u00e3o geral de apostadores. Tampouco avaliou o mercado brasileiro ou comparou os resultados de pol\u00edticas de proibi\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o. Seu resultado fundamenta a urg\u00eancia da preven\u00e7\u00e3o e do tratamento, mas n\u00e3o demonstra a superioridade da pol\u00edtica escolhida.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo cuidado deve ser aplicado \u00e0 s\u00e9rie hist\u00f3rica de suic\u00eddios apresentada na audi\u00eancia. O gr\u00e1fico comparou as taxas entre 2001 e 2024, apontando crescimento de 92,5% entre mulheres e 64,5% entre homens. \u00c9 fundamental observar que todos os dados apresentados s\u00e3o anteriores ao in\u00edcio do mercado regulado de apostas no Brasil, em 1\u00ba de janeiro de 2025. Embora as apostas de quota fixa tenham sido legalizadas em 2018, o pa\u00eds somente passou a contar com um sistema efetivo de autoriza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos operadores a partir de 2025. Os indicadores tamb\u00e9m cresceram entre 2018 e 2024: uma an\u00e1lise dos dados do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Sa\u00fade identificou, nesse intervalo, aumento de 36,4% entre mulheres e 32,3% entre homens. Entretanto, esses n\u00fameros n\u00e3o permitem identificar, isoladamente, a contribui\u00e7\u00e3o das apostas para a evolu\u00e7\u00e3o dos suic\u00eddios<\/a>, tampouco distinguir os efeitos diretos sobre apostadores daqueles eventualmente sofridos por familiares. Mais importante: n\u00e3o permitem avaliar os efeitos do mercado regulado, que sequer existia durante o per\u00edodo analisado. Ou seja, a s\u00e9rie hist\u00f3rica n\u00e3o demonstra que a proibi\u00e7\u00e3o seja mais eficaz do que a regulamenta\u00e7\u00e3o para prevenir esses danos.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade apresenta alternativas concretas: cadastro universal, limites obrigat\u00f3rios de perdas, restri\u00e7\u00f5es aos valores das apostas, pausas nas sess\u00f5es, autoexclus\u00e3o efetiva e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade e ao patroc\u00ednio. A entidade tamb\u00e9m reconhece que algumas jurisdi\u00e7\u00f5es desenvolveram sistemas regulat\u00f3rios eficazes<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda uma dificuldade que a proibi\u00e7\u00e3o precisa enfrentar: o acesso clandestino. A OMS reconhece que apostas online permanecem acess\u00edveis mesmo onde s\u00e3o proibidas. Na Dinamarca, relat\u00f3rio da autoridade reguladora<\/a>, com estimativas da H2 Gambling Capital, registra que a participa\u00e7\u00e3o do mercado licenciado no gasto online passou de 39,6% em 2011, antes da abertura de 2012, para 91,5% em 2024.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que a canaliza\u00e7\u00e3o para o mercado regulado n\u00e3o seja sin\u00f4nimo de redu\u00e7\u00e3o de ludopatia, esta \u00e9 relevante para avaliar quantos consumidores podem ser alcan\u00e7ados pelas regras e pela fiscaliza\u00e7\u00e3o. Quem prop\u00f5e encerrar a oferta autorizada precisa demonstrar como evitar\u00e1 que os usu\u00e1rios remanescentes recorram a operadores fora desses controles.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, a autoexclus\u00e3o centralizada permite que o apostador bloqueie seu acesso a todas as plataformas autorizadas pela SPA\/MF (Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda). At\u00e9 agosto de 2026, mais de 1,3 milh\u00e3o de pedidos haviam sido registrados, sendo que, em 35,93% deles, a perda de controle sobre o jogo foi apontada como motivo. Embora esses registros n\u00e3o representem necessariamente diagn\u00f3sticos de transtorno do jogo, demonstram a procura por mecanismos de prote\u00e7\u00e3o que dependem da exist\u00eancia de um mercado regulado. \u00c9 justamente a\u00ed que reside uma das principais preocupa\u00e7\u00f5es com a proibi\u00e7\u00e3o. Ministro, se esses consumidores migrarem para plataformas clandestinas, que n\u00e3o est\u00e3o integradas ao sistema de autoexclus\u00e3o, como Vossa Excel\u00eancia pretende garantir que continuem protegidos?<\/strong><\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, de acordo com os dados dispon\u00edveis, atribuir \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o das bets eventual aumento no consumo de alimentos. Como observou Eric Brasil, diretor da LCA Consultoria Econ\u00f4mica, na audi\u00eancia p\u00fablica, os indicadores da ABRAS j\u00e1 apontavam crescimento antes da edi\u00e7\u00e3o da MP. As altas registradas em semanas posteriores \u00e0 medida n\u00e3o demonstram uma mudan\u00e7a de tend\u00eancia nem permitem estabelecer uma rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito. \u00c9 preciso considerar fatores como a sazonalidade, as diferen\u00e7as de calend\u00e1rio comercial, a devolu\u00e7\u00e3o dos saldos mantidos nos operadores regulados, o reajuste do sal\u00e1rio-m\u00ednimo e outras medidas de amplia\u00e7\u00e3o da renda. Sem isolar essas vari\u00e1veis e comparar per\u00edodos equivalentes, n\u00e3o h\u00e1 fundamento para concluir que a proibi\u00e7\u00e3o tenha aumentado o consumo de alimentos ou, como sugerido pelo discurso governamental, colocado mais comida na mesa dos brasileiros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, segundo o \u00cdndice Cielo do Varejo Ampliado (ICVA), divulgado em 10 de novembro de 2026, o varejo brasileiro registrou retra\u00e7\u00e3o real de 4% em outubro de 2026<\/a>, na compara\u00e7\u00e3o com o mesmo m\u00eas do ano anterior. Esses dados refor\u00e7am a necessidade de cautela antes de atribuir \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o das apostas qualquer efeito positivo sobre o consumo.<\/p>\n\n\n\n

Ministro, reconhecer a gravidade dos danos associados \u00e0s apostas n\u00e3o significa aceitar que a proibi\u00e7\u00e3o seja a resposta mais eficaz. Sejamos francos aqui: \u00e9 evidente que nem o governo e nem o mercado regulado de apostas quer o aumento da ludopatia ou do endividamento dos brasileiros. Por\u00e9m, proibir uma atividade dessa magnitude, com uma demanda latente, em vez de estudar profundamente os dados, as evid\u00eancias cient\u00edficas e as experi\u00eancias internacionais para identificar a melhor pol\u00edtica p\u00fablica poss\u00edvel, \u00e9 optar pelo caminho mais f\u00e1cil. \u00c9 puro populismo pol\u00edtico. \u00c9 jogar para a torcida, transformar uma discuss\u00e3o complexa de sa\u00fade p\u00fablica em um Fla-Flu eleitoral, que alimenta a polariza\u00e7\u00e3o em vez de promover um debate s\u00e9rio sobre medidas pr\u00e1ticas de preven\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e tratamento que j\u00e1 demonstraram resultados em outras partes do mundo. N\u00e3o precisamos de disputas ret\u00f3ricas nem de solu\u00e7\u00f5es constru\u00eddas para agradar a plateia. Precisamos discutir o que efetivamente funciona.<\/p>\n\n\n\n

E \u00e9 nesse ponto que quero chegar: \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do governo apresentar as fontes, os m\u00e9todos e os estudos cient\u00edficos que sustentam a conclus\u00e3o de que a proibi\u00e7\u00e3o oferece resultados superiores aos de um modelo rigoroso de regulamenta\u00e7\u00e3o. Mais do que justificar a medida, \u00e9 preciso demonstrar como seus efeitos ser\u00e3o avaliados e de que maneira o Estado enfrentar\u00e1 os riscos associados \u00e0 migra\u00e7\u00e3o para o mercado clandestino.<\/p>\n\n\n\n

O Brasil n\u00e3o precisa ser pioneiro em uma pol\u00edtica cuja efic\u00e1cia n\u00e3o foi demonstrada. Precisa encontrar os caminhos mais eficazes para proteger sua popula\u00e7\u00e3o. Uma decis\u00e3o dessa dimens\u00e3o n\u00e3o pode se apoiar apenas na contund\u00eancia de um discurso, mas na consist\u00eancia das evid\u00eancias que o sustentam.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Atenciosamente,<\/p>\n\n\n\n

Udo Seckelmann e Pedro Heitor de Ara\u00fajo. <\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Udo Seckelmann<\/strong> – advogado e s\u00f3cio do departamento de Gambling & Crypto do escrit\u00f3rio Bichara e Motta Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Pedro Heitor de Ara\u00fajo<\/strong> – advogado do departamento de Gambling & Crypto do escrit\u00f3rio Bichara e Motta Advogados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Em carta aberta ao ministro da Sa\u00fade, os advogados Udo Seckelmann e Pedro Heitor de Ara\u00fajo questionam a defesa da proibi\u00e7\u00e3o das apostas online e pedem que o governo apresente estudos, m\u00e9todos e dados capazes de demonstrar que a medida seria mais eficaz do que uma regula\u00e7\u00e3o rigorosa na redu\u00e7\u00e3o dos danos \u00e0 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