{"id":400381,"date":"2026-11-17T19:57:15","date_gmt":"2026-11-17T19:57:15","guid":{"rendered":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/?p=400381"},"modified":"2026-11-17T19:57:16","modified_gmt":"2026-11-17T19:57:16","slug":"fazenda-muda-criterio-e-esconde-documentos-da-mp-das-bets-bandeira-da-campanha-de-lula","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/igamingbusiness.com\/br\/juridico-conformidade\/fazenda-muda-criterio-e-esconde-documentos-da-mp-das-bets-bandeira-da-campanha-de-lula\/","title":{"rendered":"Fazenda muda crit\u00e9rio e esconde documentos da MP das bets, bandeira da campanha de Lula"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Minist\u00e9rio da Fazenda colocou sob sigilo documentos preparat\u00f3rios da MP que proibiu as bets, anunciada pelo presidente Lula a nove dias do primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es. A Fazenda negou pedido de acesso aos documentos apresentado pela reportagem do Estad\u00e3o, por meio da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), pouco depois de Lula assinar a MP, em 25 de setembro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A proibi\u00e7\u00e3o das bets foi tema explorado como uma bandeira da campanha \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o de Lula. Mirando um discurso de prote\u00e7\u00e3o ao bolso do eleitor, o presidente tratou as apostas como motivo central do endividamento das fam\u00edlias. Apontou ainda problema de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A proibi\u00e7\u00e3o veio depois de o pr\u00f3prio governo regular o funcionamento das empresas de apostas no Brasil. Usou como resposta ao \u201ccaos\u201d que dizia ter sido deixado na \u00e1rea pelo governo de Jair Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-justificativa-para-negar\" class=\"wp-block-heading\">Justificativa para negar<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao negar acesso aos documentos, o Minist\u00e9rio da Fazenda alegou que os documentos s\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico e, portanto, os servidores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que os elaboraram t\u00eam sigilo de advogado resguardado. Eles s\u00e3o da estrutura da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e estariam sujeitos \u00e0s prerrogativas da advocacia p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, todos os demais documentos, mesmo os que n\u00e3o foram elaborados pela PGFN, tamb\u00e9m foram colocados em sigilo. \u201cEssa prote\u00e7\u00e3o (funcional) se estende aos documentos t\u00e9cnicos que subsidiaram a elabora\u00e7\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas\u201d, frisou a Fazenda, na resposta oficial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m argumentou que a MP das bets tem car\u00e1ter provis\u00f3rio porque ainda precisa passar pela an\u00e1lise do Congresso, embora reconhe\u00e7a que ela \u201cproduz efeitos jur\u00eddicos imediatos a partir de sua publica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa interpreta\u00e7\u00e3o da LAI configura uma mudan\u00e7a de pr\u00e1tica do Minist\u00e9rio da Fazenda ao lidar com o tema das bets. Em maio, a reportagem do Estad\u00e3o pediu acesso, via LAI, aos documentos que prepararam a chamada \u201cMP das blusinhas\u201d, que zerou o imposto federal sobre mercadorias importadas de at\u00e9 US$ 50. A Fazenda deu acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o, inclusive a pareceres da PGFN.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Questionada sobre a mudan\u00e7a de crit\u00e9rio, a Pasta informou que \u201can\u00e1lise sobre a restri\u00e7\u00e3o de acesso das manifesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas \u00e9 realizada pela PGFN caso a caso\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A edi\u00e7\u00e3o de uma MP demanda a elabora\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de notas t\u00e9cnicas, pareceres e levantamentos anteriores. A tramita\u00e7\u00e3o interna desses documentos permite que a sociedade saiba como se deu a tramita\u00e7\u00e3o, quais \u00f3rg\u00e3os foram acionados, os prazos da prepara\u00e7\u00e3o e argumentos que foram considerados ou desprezados at\u00e9 o texto ficar pronto.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-nota-tecnica-da-receita-foi-produzida-no-mesmo-dia-do-anuncio\" class=\"wp-block-heading\">Nota t\u00e9cnica da Receita foi produzida no mesmo dia do an\u00fancio<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reportagem teve acesso a um dos documentos preparat\u00f3rios para a MP das bets. Produzida pela Receita Federal, a nota t\u00e9cnica \u00e9 do mesmo dia do an\u00fancio feito por Lula, o que sugere que a MP pode ter sido elaborada \u00e0s pressas e contrariado setores do governo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nota t\u00e9cnica da Receita foi citada em uma a\u00e7\u00e3o que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o documento, \u201ca altera\u00e7\u00e3o legislativa ora proposta implica redu\u00e7\u00e3o de receita estimada\u201d em R$ 5,150 bilh\u00f5es para 2027 e R$ 5,330 bilh\u00f5es para 2028\u2033.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA) de 2027 previa R$ 5,2 bilh\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o com bets, incluindo R$ 115,2 de taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o recolhida das empresas que agora n\u00e3o operam mais no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os valores citados s\u00e3o menos da metade da arrecada\u00e7\u00e3o realizada pelo governo federal com bets no ano passado. Em 2025, primeiro ano de funcionamento do mercado regulado, as casas de apostas pagaram R$ 9,9 bilh\u00f5es em impostos. De janeiro a setembro de 2026, R$ 11,1 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os n\u00fameros s\u00e3o de balan\u00e7os da pr\u00f3pria Receita Federal e do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Integrado 2025, do Minist\u00e9rio da Fazenda. As cifras incluem a al\u00edquota do setor, inicialmente de 12% sobre a receita, e demais impostos federais, como PIS\/Cofins, CSLL e Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-criterios-para-estimar-a-arrecadacao\" class=\"wp-block-heading\">Crit\u00e9rios para estimar a arrecada\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reportagem apresentou uma s\u00e9rie de perguntas \u00e0 Receita sobre crit\u00e9rios usados para estimar a arrecada\u00e7\u00e3o no parecer preparat\u00f3rio para a MP. O \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o as respondeu. Disse apenas que as estimativas de perda se referem a arrecada\u00e7\u00e3o que era esperada com o item denominado \u201cdestina\u00e7\u00f5es legais, conforme consta da tabela em anexo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A tabela em quest\u00e3o indica um valor de R$ 3,72 bilh\u00f5es para \u201cdestina\u00e7\u00f5es legais\u201d entre janeiro e setembro de 2026 e mais R$ 3,14 bilh\u00f5es de \u201cimpostos e contribui\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reportagem insistiu em uma explica\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo e da diferen\u00e7a para a arrecada\u00e7\u00e3o realizada no ano passado. Em 29 de outubro, a Receita informou que as empresas \u201ccontinuar\u00e3o sob a incid\u00eancia\u201d de tributos que n\u00e3o foram alterados pela MP \u201cat\u00e9 o encerramento de suas atividades no pa\u00eds, fato este ainda n\u00e3o consumado\u201d. Conforme o texto da MP de Lula, as licen\u00e7as das bets est\u00e3o extintas desde 26 de outubro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nota t\u00e9cnica da Receita, que integra a documenta\u00e7\u00e3o, foi citada em uma a\u00e7\u00e3o que tramita no STF. A reportagem pediu manifesta\u00e7\u00f5es das associa\u00e7\u00f5es de empresas de apostas a respeito dela.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-setor-nao-conhece-metodologias\" class=\"wp-block-heading\">Setor n\u00e3o conhece metodologias<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirmou que \u201cs\u00e3o desconhecidas a metodologia e a mem\u00f3ria de c\u00e1lculo que, levaram a Receita a essas conclus\u00f5es\u201d. Afirmou acreditar em um \u201cesfor\u00e7o na elabora\u00e7\u00e3o dos n\u00fameros pela equipe econ\u00f4mica para viabilizar a proibi\u00e7\u00e3o do mercado de apostas.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m pontuou que \u201cn\u00e3o \u00e9 por acaso\u201d o sigilo sobre os documentos usados para a elabora\u00e7\u00e3o da MP. \u201cFica o questionamento sobre a quem interessa essa falta de transpar\u00eancia que, no final das contas, resultou em preju\u00edzos para milh\u00f5es de apostadores que, desde o final de setembro, est\u00e3o totalmente expostos ao mercado ilegal\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Instituto Brasileiro de Jogo Respons\u00e1vel (IBJR) afirmou que a Receita n\u00e3o explicou as premissas utilizadas e sugeriu que o tema \u201ctem consequ\u00eancia direta para o or\u00e7amento\u201d da Uni\u00e3o de 2027, uma vez que s\u00f3 os R$ 5,15 bilh\u00f5es estimados j\u00e1 \u201cconsumiriam cerca de metade da folga projetada pelo governo para cumprir a meta fiscal de 2027\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cA sociedade precisa saber como o governo chegou a esses n\u00fameros e ter acesso \u00e0 mem\u00f3ria de c\u00e1lculo e aos ajustes que ser\u00e3o feitos no projeto de or\u00e7amento. Uma decis\u00e3o dessa magnitude exige uma conta completa, verific\u00e1vel e tecnicamente precisa\u201d, frisou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Pasta alegou sigilo funcional de servidores que fizeram pareceres, mas em maio liberou acesso a documentos da \u2018MP das blusinhas\u2019 em condi\u00e7\u00f5es semelhantes; procurada, Fazenda diz que an\u00e1lise para sigilo \u00e9 feita \u2018caso a caso\u2019.","protected":false},"author":3731,"featured_media":400386,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"pmpro_default_level":"","editor_notices":[],"footnotes":""},"categories":[58,62,11369,11419,14426,11359,11365,11362,11368,66],"tags":[9443,11842,9416,11623,14274,11935,11628,14679],"company_relation":[],"content_series":[],"content_type":[102],"region":[215,210],"theme":[],"class_list":["post-400381","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-apostas-esportivas","category-apostas-esportivas-online","category-cassino-online","category-conformidade","category-igaming","category-jogos","category-juridico","category-juridico-conformidade","category-regulamentacao","category-sportsbook","tag-anjl","tag-bets","tag-ibjr","tag-ministerio-da-fazenda","tag-mp-das-bets","tag-proibicao-das-bets","tag-receita-federal","tag-sigilo-da-mp-das-bets","content_type-noticias","region-brasil","region-latam","pmpro-has-access"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v28.6 (Yoast SEO v28.6) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Fazenda muda crit\u00e9rio e esconde documentos da MP das bets, bandeira da campanha de Lula<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O Minist\u00e9rio da Fazenda colocou sob sigilo documentos preparat\u00f3rios da MP que proibiu as bets. 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