Órgão regulador brasileiro forma um grupo de trabalho do governo para monitorar os requisitos fiscais do setor
O grupo de trabalho de impostos sobre apostas entre a SPA e a RFB, denominado GTI-Bets, foi anunciado por meio da Portaria Conjunta RFB/SPA/MF n.º 3, publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (8).
A SPA e a RFB trabalharão juntas para monitorar o comportamento do setor de apostas em relação aos impostos e à conformidade contínua dos operadores autorizados no Brasil.
Em particular, a GTI-Bets se concentrará na regularidade dos impostos, além de trabalhar para prevenir a lavagem de dinheiro e outros crimes.
O grupo será composto por três membros representantes da SPA, da Subsecretaria de Fiscalização da RFB (Sufis) e da Coordenação Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) da RFB. O representante da Sufis coordenará o trabalho.
A GTI-Bets terá a duração de um período inicial de seis meses a partir de 8 de janeiro, embora as secretarias possam decidir prorrogar a sua duração.
A portaria para anunciar o lançamento da GTI-Bets foi assinada tanto por Robin Barreirinhas, secretário especial da RFB, quanto pelo líder da SPA, Regis Dudena.
Como o grupo de trabalho alcançará seus objetivos no Brasil?
Serão apresentados relatórios bimestrais aos membros financiadores do grupo, bem como um relatório conclusivo ao final do semestre. O grupo pode solicitar informações de qualquer unidade do Ministério da Fazenda.
Ele promoverá a autorregulação entre a indústria de apostas licenciada, embora a RFB possa supervisionar os operadores independentemente da SPA.
O mercado legal de apostas foi lançado no Brasil em 1º de janeiro, com 14 empresas atualmente com licenças integrais, além de outras 54 autorizadas a título provisório.
A RFB e a SPA compartilharão seus respectivos dados e experiências para ajudar a identificar possíveis atividades ilegais de operadores não licenciados. Especialmente os envolvidos em crimes financeiros, incluindo lavagem de dinheiro.
O grupo também preparará uma proposta para um programa de conformidade que ajudará a padronizar as obrigações fiscais dos operadores que solicitam uma licença local.
Além disso, proporá uma ação conjunta para apoiar os trabalhos de fiscalização da Sufis, visando também a criação de um canal de compartilhamento de informações relevantes.
Preocupações com a cobrança de impostos de apostas de operadores estrangeiros
Em setembro do ano passado, o secretário especial da RFB, Barreirinhas, expressou preocupação com a tributação de empresas internacionais não sediadas no Brasil.
Em uma aparição na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre manipulação de resultados, Barreirinhas enfatizou as dificuldades associadas à prestação de serviços transfronteiriços e às diferentes regras de tributação entre os países.
Mas a Portaria Normativa 827 determinou que as empresas internacionais devem ser apoiadas por uma entidade local, que deve ser pelo menos 20% de propriedade de uma empresa ou investidor brasileiro. Os operadores licenciados também devem ter uma sede registrada no Brasil.