STF suspende loterias municipais
O Supremo Tribunal Federal do Brasil suspendeu de imediato os operadores de todas as loterias municipais no país, após ação movida pelo Partido Solidariedade que alegou que essas loterias estariam violando as regulamentações de apostas.
O Ministro Nunes Marques tomou a decisão na quarta-feira, suspendendo imediatamente todas as leis municipais e decretos que criam, autorizam ou regulam as loterias e as apostas esportivas.
A liminar foi concedida após o Partido Solidariedade ter apresentado uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O pleito alegava que as loterias municipais estavam criando um “cenário verdadeiramente caótico”, com os operadores desrespeitando as regulamentações federais sobre apostas.
Segundo Nunes Marques, a autoridade dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local não se estende às atividades de apostas. Ele disse que isso levou a um “enfraquecimento drástico” da fiscalização do governo federal quanto ao jogo no Brasil.
A liminar de Nunes Marques introduz uma multa diária de R$ 500.000,00 (US$ 94.065,00) para municípios e empresas que oferecem apostas nesse nível. Além disso, prefeitos e presidentes de empresas acreditadas enfrentam uma multa diária de R$ 50 mil por continuarem a operar atividades de loteria nos municípios.
A ADPF teve o apoio da Procuradoria Geral da República, que argumentou que as loterias municipais minam a defesa do consumidor e a fiscalização federal.
A decisão de Nunes Marques será submetida a um referendo numa sessão extraordinária de plenário para ratificar a suspensão das loterias municipais.
A liminar abrange todos os atos normativos municipais, procedimentos licitatórios, contratos e atividades que contribuam para as operações em curso das loterias municipais.
As loterias estaduais estão protegidas contra tal medida, graças ao Artigo 35-A da Lei nº 14.790/2023, que determina que apenas os “estados e o Distrito Federal” estão autorizados a operar atividades lotéricas em seus territórios, excluindo os municípios de fazer o mesmo.
Esforços de Bodó provocam escrutínio das loterias municipais no Brasil
O Partido Solidariedade alertou que mais de 5.500 municípios poderiam decidir lançar loterias se não houvesse medidas urgentes.
Um município que tomou medidas para lançar uma loteria foi Bodó, que tem uma população de pouco mais de 2.000 habitantes.
A cidade virou um ponto de interesse nacional depois de emitir várias licenças para os operadores a uma taxa de apenas R$ 5 mil, significativamente abaixo do custo de uma licença federal, que está em R$ 30 milhões.
No entanto, em outubro, o prefeito de Bodó decidiu suspender as atividades de loteria municipal após notificação feita pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o regulador federal de apostas.
Nunes Marques afirmou que o “interesse local” dos municípios deve se centrar nas necessidades imediatas dos cidadãos, como transporte público e planejamento urbano, e não em loterias.
Os governos municipais argumentaram que a autonomia local para fornecer serviços de loteria poderia fortalecer a arrecadação de impostos para financiar serviços locais, embora pareça que seus argumentos acabarão por ser insuficientes, caso a suspensão preliminar se torne permanente.
“Esta situação, que parece-me digna da atenção deste Supremo Tribunal Federal, apresenta um cenário urgente, capaz de causar não apenas o aprofundamento da alegada inconstitucionalidade, mas também o agravamento do cenário de incerteza jurídica, considerando a disseminação da prática institucional nos municípios, a multiplicidade de questionamentos e a potencial flexibilidade no controle e supervisão das atividades em curso”, diz a decisão de Nunes Marques.
A SPA, a Associação Nacional de Jogos e Loterias e a Agência Nacional de Telecomunicações serão informadas da decisão para adoção das medidas adequadas.