Novo Desenrola Brasil ignora mercado ilegal de apostas, avalia ANJL
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) avalia que a medida anunciada pelo governo federal para reduzir o endividamento da população é bem-intencionada, mas não enfrenta um dos principais problemas do setor: e Desenrola Brasil não impede o acesso da população a milhares de plataformas ilegais de jogos. A entidade representa algumas das principais operadoras de apostas no Brasil.
As iniciativas do Novo Desenrola Brasil atingem apenas as 84 empresas regularizadas, que já adotam mecanismos de controle e proteção aos apostadores. Ficaram de fora as milhares de plataformas ilegais.
A ANJL estima que uma boa parte das plataformas de jogos acessadas no Brasil sejam ilegais. Essas empresas não pagam tributos, não estão sujeitas à fiscalização e frequentemente prejudicam os usuários ao não honrar pagamentos. O Desenrola Brasil em momento algum não impede o acesso da população a milhares de plataformas ilegais de jogos online.
Além disso, utilizam tecnologia avançada para driblar bloqueios, alterando constantemente domínios e endereços, o que torna seu combate uma tarefa complexa e que exige atuação coordenada de diferentes órgãos.
Bets não são principal causa do endividamento familiar
A entidade também destaca que o endividamento dos brasileiros está fortemente associado aos altos juros praticados no país, especialmente no rotativo do cartão de crédito e no cheque especial — fatores que impactam diretamente o consumo em diversos setores.
Estudos recentes, como os realizados pela Pay4Fun e pela LCA Consultoria, indicam que os gastos com apostas estão longe de figurar entre os principais comprometedores do orçamento familiar.
Para ilustrar, um consumidor com R$ 20 mil em dívida no cartão de crédito e que aposta, em média, R$ 50 por mês, poderá ter restrições ao aderir ao programa. Ao mesmo tempo, continuará tendo acesso a linhas de crédito com juros ainda mais elevados, oferecidas por bancos e financeiras.
Diante desse cenário, a ANJL informa que segue avaliando os impactos da medida, mas reforça que apostas e jogos online não devem ser encarados como fonte de renda ou investimento. Iniciativas que desestimulem essa percepção são positivas, desde que adotadas com base em critérios proporcionais e focadas nos reais fatores que contribuem para o endividamento da população.
Medida Provisória nº 1.355
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta segunda (4) a Medida Provisória nº 1.355, que institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias – Novo Desenrola Brasil. A MP já está protocolada no Congresso Nacional.
Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.