ARSP abre consulta pública para definir regras para prestação dos serviços da Loteria do Espírito Santo
A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) abriu a Consulta Pública nº 008/2026 para receber contribuições da sociedade sobre as Condições Gerais da Prestação dos Serviços Públicos da Loteria do Espírito Santo. O objetivo é reunir sugestões, críticas e contribuições de usuários, agentes regulados, especialistas e demais interessados para subsidiar a tomada de decisão da Agência.
Na proposta apresentada pela ARSP, estão as diretrizes para a prestação dos serviços de loteria. Ela definindo direitos e deveres dos usuários e responsabilidades dos operadores. Inclui padrões de atendimento, mecanismos de transparência, requisitos de segurança e demais condições aplicáveis à execução da atividade no Estado.
A Loteria Capixaba foi regulamentada em 2023. O Banestes Loterias S.A. ficou responsável pela operação e exploração de modalidades legalizadas.
Para o diretor-presidente da ARSP, Alexandre Ventorim, a participação da sociedade é fundamental para o fortalecimento do ambiente regulatório. “A consulta permite que diferentes setores da sociedade contribuam para a construção de uma regulamentação mais eficiente, transparente e alinhada ao interesse público. Nosso objetivo é estabelecer regras claras para a prestação dos serviços de loteria no Espírito Santo. Isso promove segurança jurídica, proteção aos usuários e um ambiente regulatório moderno e responsável”, destacou.
Fiscalização
De acordo com o diretor de Infraestrutura, Mobilidade e Loteria da ARSP, Pedro Daemon, a proposta foi construída a partir de estudos técnicos, análise de impacto regulatório e melhores práticas do setor.
“A minuta incorpora mecanismos de proteção ao apostador e de fortalecimento da fiscalização. Ela reúne exigências relacionadas à segurança dos sistemas e certificação de conformidade com padrões internacionais. Entre eles, prevenção à ludopatia, combate a fraudes e monitoramento das operações. A proposta estabelece instrumentos que permitirão à ARSP acompanhar a atividade lotérica de forma eficiente e alinhada às melhores práticas regulatórias”, explicou.
As contribuições recebidas serão analisadas pela equipe técnica da ARSP e poderão subsidiar a versão final da norma. As sugestões poderão ser acolhidas integral ou parcialmente, consolidadas ou rejeitadas, sempre com base em critérios técnicos e regulatórios.
A participação é voluntária e de caráter consultivo, não vinculando a decisão final da Agência. Os dados pessoais informados pelos participantes serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Serão utilizados exclusivamente para fins relacionados à condução e análise da consulta pública.
Para mais informações, os interessados devem acessar o portal da ARSP.