Comissão Mista aprova MP que direciona parte dos impostos das bets para a Polícia Federal
A Comissão Mista de deputados e senadores aprovou nesta quarta (1º) a Medida Provisória 1.348, editada pelo governo em abril deste ano. A MP prevê direcionamento de parte dos impostos das bets para PF de forma escalonada. Neste ano, haverá incremento de 1% no montante a ser recolhido pelas operadoras. Em 2027, mais 1% será incorporado à conta e em 2028 novo reajuste completará o total de 3%.
O colegiado que analisa a MP aprovou o texto na forma de um projeto de lei de conversão, com alterações no texto original. Agora, será submetido à apreciação e votação pelos plenários da Câmara e, na sequência, do Senado. A MP já está em vigor, mas para virar lei, precisa ser aprovada definitivamente.
As operadoras pagavam 12% diretamente sobre o GGR, além dos demais impostos relativos a qualquer operação comercial. Com a aprovação da Lei Complementar 224/25, o governo aumentou a taxação para 15%. A MP redireciona parte dos recursos destinados à seguridade social para a PF.
Carga total corresponde a quase um terço GGR
A carga tributária total sobre as operadoras está em cerca de 33% e passará dos 42% até 2033. É quando entrará em vigor a reforma tributária no Brasil. Trata-se de uma das mais elevadas tributações do mundo sobre apostas esportivas e jogos online.
O setor vem alertando o governo que uma elevada carga tributária tende a enfraquecer o setor regulado. E que há risco de promover a migração de apostadores para o mercado ilegal. Plataformas clandestinas atuam à margem da regulação, não recolhe tributos nem cumpre exigências institucionais. Com isso, opera com uma estrutura de custos substancialmente inferior. Isso permite aos ilegais oferecer condições mais atrativas à custa do não recolhimento de impostos nem de taxas de outorga e fiscalização.
Emendas rejeitadas
A Medida Provisória 1.348/26 muda o repasse da arrecadação federal das bets. A MP destina até 3% dos recursos obtidos pelo governo com apostas de quota fixa ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
O relator Aluísio Mendes rejeitou as 110 emendas apresentadas, apontando razões de inconstitucionalidade, inadequação orçamentária ou falta de mérito.
O texto altera a Lei Complementar 89/97, que criou o Funapol. Também muda a Lei 13.756/18, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) no âmbito da regulação das bets. Até então, o fundo recebia 0,5% da parcela das casas de apostas. Com a LC 224/25, metade dos 3% de aumento seriam destinados ao FNSP. Com a MP que direciona impostos das bets para PF, todo o adicional será aportado ao Funapol. Serão aplicados principalmente para cobrir gastos com saúde dos servidores das polícias federais.