STF pode derrubar criminalização dos jogos de azar no Brasil em 5 de agosto
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 5 de agosto o julgamento do Recurso Extraordinário 966177, que decidirá se a criminalização da exploração de jogos de azar, prevista na Lei das Contravenções Penais de 1941, é compatível com a Constituição de 1988. A contenda teve origem no Rio Grande do Sul. O Ministério Público questionou acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais no estado que considerou que a lei de 1941 não foi contemplada na Constituição de 1988 e que a exploração de jogos de azar não é crime.
O que se discute é a validade do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, que pune com prisão simples de três meses a um ano quem estabelecer ou explorar jogo de azar em local público ou acessível ao público. Caso o STF reconheça o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais gaúcha, os jogos de azar não serão mais considerados como contravenção penal.
Executivo terá de regular jogos presenciais
Assim, não haverá legislação que proíba os jogos de azar porque a atividade não será mais proibida, e sim não regulamentada no Brasil. Com isso, o Executivo terá de regular o setor de jogos presenciais e caberá ao Congresso Nacional aprovar uma legislação para a atividade.
O relator do recurso, ministro Luiz Fux, identificou que a questão é controvertida e envolve matéria constitucional relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa.
“A questão posta à apreciação deste Supremo Tribunal Federal é eminentemente constitucional, uma vez que o tribunal a quo afastou a tipicidade do jogo de azar lastreado em preceitos constitucionais relativos à livre iniciativa e às liberdades fundamentais”, afirmou Fux, reconhecendo em 2016 que o tema deve ser discutido em Repercussão Geral.
Se STF decidir que a Constituição não recepcionou o artigo da Lei das Contravenções Penais, a exploração de jogos deixará de ser infração penal. Caberá ao governo regulamentar a atividade por meio de uma nova lei ou admitir que já existe uma em tramitação no Congresso. Já foi aprovado na Câmara e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado o PL 2234. Aguarda apenas a decisão da presidência da casa de pautar a matéria.
Mais empregos e impostos
O Brasil está em um momento único, em que jogos em ambiente digital são legais enquanto físicos são proibidos. Caso os ministros do STF reconheçam a decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul e descriminalize a atividade, o Brasil poderá gerar dezenas de milhares de empregos, investimentos que podem superar os R$ 70 bilhões e arrecadação de impostos no Brasil.
Se o STF mantiver a validade da Lei das Contravenções Penais, a atividade continuará proibida até o Senado votar o PL 2234/2022.