Presidente do STF defende combate duro às bets ilegais por meio de uma regulação financeira para barrar organizações criminosas
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, participou da solenidade de instalação das novas Varas Estaduais especializadas em Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). No evento, defendeu combate duro às bets ilegais. Segundo ele, o Judiciário tem ampliado a atuação para combater novos mecanismos utilizados pelo crime organizado. Entre eles o uso de plataformas clandestinas de apostas e de empresas aparentemente lícitas para a lavagem de dinheiro.
“Não me refiro ao mercado regulado. Mas às plataformas clandestinas e às empresas que têm sido utilizadas como instrumentos de organizações criminosas”, afirmou. Para Fachin combate duro às bets ilegais é um dever do Estado.
Ameaça ao Estado de Direito Democrático
“A relação entre o crime organizado e as bets no Brasil é um tema estruturalmente relevante para despertar, cada vez maior, a necessidade de uma regulação financeira que esteja atenta para este grave problema social e de segurança pública”, disse.
O presidente do STF lembrou que o crime assume um caráter transnacional. “Os serviços são localizados fora do Brasil em empresas constituídas em outras jurisdições”. De acordo com Fachin o combate duro às bets ilegais é um dos caminhos contra organizações criminosas,
No evento, Fachin afirmou que o crime organizado “não é apenas um problema de segurança pública, mas uma ameaça ao próprio Estado de Direito Democrático”. Segundo ele, essas organizações corroem as instituições e financiam a violência. Elas utilizam o sistema financeiro para ocultar recursos ilícitos e desafiam o Estado de assegurar a efetividade da Justiça.
Para o ministro, a especialização da Justiça Criminal representa um compromisso público com o fortalecimento da jurisdição penal e da democracia.
Segundo Fachin, o Supremo tem desenvolvido iniciativas com o Bacen e a CVM para estruturar medidas de enfrentamento a essas práticas. Para o ministro, os desafios impostos pela criminalidade organizada exigem respostas efetivas. “Os desafios são imensos e é preciso enfrentá-los com atitudes concretas. O Estado de São Paulo está dando um grande exemplo”, disse.