Senado aprova MP que destina parte da arrecadação das bets para Polícia Federal

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta (8), a Medida Provisória que destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) 3% dos recursos obtidos pelo governo com as bets (MP 1.348/2026). Como a matéria já foi aprovada na Câmara dos Deputados, o direcionamento da arrecadação das bets para PF vai para sanção presidencial.

Os recursos, que antes eram direcionados à seguridade social, passarão a cobrir gastos com saúde dos servidores da PF. A matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.

O repasse dos recursos das apostas ocorrerá de forma gradual. Será 1% em 2026; 2% em 2027; e 3% a partir de 2028. Além disso, o governo federal fica autorizado a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.

Despesas do fundo

O Funapol foi criado pela Lei Complementar 89, de 1997, para financiar as atividades da PF. Permitia, originalmente, que um máximo de 30% fossem destinados a despesas com diárias. A partir de 2022, a Lei 14.369, de 2022, ampliou para 50% esse limite e incluiu outros tipos de despesas não diretamente relacionadas à atividade-fim. Entre elas, parcelas de caráter indenizatório, com saúde dos servidores e com indenização por disponibilidade.

Com a MP, não há mais limite para as despesas desse tipo. Além disso, foram incluídas novas despesas adicionais: ressarcimento de gastos com saúde e retribuição por atividade extraordinária. Os gastos de saúde poderão ser bancados pela verba vinda do tributo pago pelas bets, que antes, desde a Lei Complementar 224, de 2025, era direcionada à seguridade social.

A MP permite ainda que o Ministério da Justiça estenda o custeio de gastos com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. Já a retribuição por atividade extraordinária poderá ser criada para esses outros policiais por meio de lei.

Outras receitas

Para financiar seus gastos globais, o Funapol contará ainda com:

• transferências voluntárias, de entes federativos ou de organismos internacionais, vinculadas a programas de enfrentamento ao crime organizado;
• doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
• e outras receitas legalmente previstas.

Antes da MP o fundo recebia das bets 0,5% da parcela dividida com vários órgãos (12% sobre o GGR).

Quando da tramitação do projeto que originou a LC224, o governo pediu aumento na tributação das bets para 15%. Ficou definido aumento gradativo em 2026 (13%), 2027 (14%) em 2028 (15%). Metade desse valor adicional seria destinado à saúde, para programas de apoio a pessoas viciadas em jogos.

Com a MP, todo esse adicional irá para o Funapol. Irá cobrir, principalmente, gastos com saúde dos servidores das polícias federais.