Ministério da Justiça volta a notificar Google e Apple por disponibilizar apps de bets ilegais e para menores
O Ministério da Justiça voltou a notificar a Apple e o Google por manterem apps de bets ilegais e para menores em suas lojas. Isso vai contra o que define a legislação brasileira. A medida não representa, até o momento, punição às big techs. Entre outros questionamentos, a Pasta quer saber se elas consultam a lista de operadoras autorizadas no Brasil.
Dois motivos levaram o Ministério da Fazenda a notificar o Google e a Apple. Um deles é que ambas as empresas não estariam checando se os operadores têm licença para operar. Outro, que não existem mecanismos adequados de controle etário para evitar que menores baixem apps de apostas.
Especialmente quanto às apostas por menores, a Pasta aponta a falta de mecanismos para evitar que eles baixem os aplicativos. Isso contraria as exigências do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e do Código de Defesa do Consumidor.
Na notificação sobre apps de bets ilegais e para menores, o Ministério da Justiça fez cinco questionamentos às empresas. Elas terão até cinco dias úteis para responder. Por enquanto, nenhuma sanção será aplicada às big techs.
O governo quer detalhes sobre como Google e Apple validam a disponibilização de apps em suas lojas virtuais. Entre os pontos, o Ministério questiona se as big techs consultam os órgãos reguladores do Brasil ou se apenas confiam nos documentos enviados pelos desenvolvedores.
Segunda notificação
Em abril, o Ministério da Justiça já havia enviado ofícios às duas big techs pelos mesmos motivos. Após verificações da Pasta, novo questionamento foi enviado ao Google e Apple quanto ao cumprimento das regras para aplicativos. O Ministério identificou nas lojas de apps que vários deles continuam sendo oferecidos por empresas sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Eles estariam disponíveis para download sem controle etário efetivo.
O novo monitoramento aconteceu no final de junho e identificou que as lojas seguem oferecendo aplicativos em desacordo com a lei. Os ofícios são assinados pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) e pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).