STF e Fazenda se unem na busca por atuação conjunta no enfrentamento ao jogo ilegal e na regulação das bets no Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, recebeu nesta quarta (15) o ministro da Fazenda, Dario Durigan. A reunião tratou da atuação das casas de apostas no Brasil. O encontro abordou o combate às plataformas ilegais, aperfeiçoamento da regulação do setor e os processos em análise no Tribunal. Na reunião, Durigan pediu a Fachin a manutenção de decisões que impedem municípios de concederem autorizações para bets e de estados darem licença nacional para empresas de apostas.

O presidente do STF afirmou que o Tribunal deverá avançar, no segundo semestre, no julgamento das ações relacionadas às bets. “O Supremo, ao apreciar essas matérias, certamente levará em conta tudo o que já foi recolhido nos autos, bem como nas audiências públicas, e todo o debate que será levado a efeito também no Plenário”, disse.

Segundo Fachin, os processos permitirão ao STF enfrentar um tema relevante para a sociedade e para as famílias brasileiras, especialmente diante dos impactos das apostas sobre pessoas em situação de vulnerabilidade.

“Essa atuação se manifesta não apenas na apreciação das medidas regulatórias do Ministério da Fazenda. Mas também nas respostas que o Tribunal já começou a dar por meio do deferimento de medidas cautelares destinadas a adotar providências urgentes de proteção”, afirmou. “Agora, vamos apreciar o mérito dessas demandas”.

Diálogo relevante entre as instituições

Dario Durigan apresentou dados sobre as ações do governo no setor. O governo já bloqueou 56.000 sites, aplicativos e plataformas de apostas ilegais. Disse que o mercado regulado conta com 85 operadores autorizados. O ministro mencionou quase 1 milhão de registros de autoexclusão. Apontou operações com a Polícia Federal e medidas para impedir o acesso de beneficiários de programas sociais às plataformas.

O ministro da Fazenda reforçou a tese de “tolerância zero” às bets ilegais. “Me comprometi com o ministro Fachin de ir trazendo as atualizações da regulação, cujo compromisso do presidente Lula é o endurecimento permanente contra bets ilegais e rigor permanente no tratamento das bets legais”, afirmou.

Para o ministro, o encontro representou um “diálogo republicano relevante” entre as instituições. As informações poderão contribuir para a análise dos processos, juntamente com elementos já reunidos nos autos e nas audiências públicas realizadas pelo Tribunal.

Monitoramento

Segundo Durigan, o governo quer ampliar o monitoramento do volume de apostas, endividamento dos usuários e impactos sobre a população. As informações deverão orientar ajustes na regulamentação, especialmente nas áreas de publicidade, proteção dos apostadores e prevenção a atividades ilícitas.

Ações no STF

Entre os processos que tratam das bets estão as ADIs  7721, 7723 e 7749, relatadas por Luiz Fux. As ações discutem aspectos como a proteção dos consumidores, os impactos das apostas sobre a saúde mental, a utilização de benefícios sociais, a publicidade dirigida a crianças e adolescentes e a suficiência das normas editadas para regulamentar o setor.

Nas ADIs 7721 e 7723, o STF confirmou, em novembro de 2024, medidas cautelares para impedir cadastros de beneficiários de programas sociais nas plataformas. Também suspendeu a publicidade de apostas direcionada a crianças e adolescentes. O mérito das duas ações ainda será julgado.

Já a ADI 7749, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pede a declaração de inconstitucionalidade das leis que regulamentam as apostas de cota fixa e de portarias do Ministério da Fazenda. O pedido de suspensão integral das atividades ainda não foi analisado.

Municípios

A competência de municípios para criar ou autorizar loterias e apostas é discutida na ADPF 1212, relatada por Nunes Marques. Em dezembro de 2025, o relator suspendeu leis, decretos e outros atos municipais sobre loterias. A decisão ainda deverá ser submetida ao referendo do Plenário.

Outra controvérsia territorial é analisada na Ação Cível Originária (ACO) 3696, sob relatoria do ministro André Mendonça. Em março de 2025, o Plenário confirmou decisão que obrigou a Loterj a adotar mecanismos de geolocalização para impedir apostas fora do estado. O julgamento definitivo da ação ainda não ocorreu.

Na ADI 7640, o STF declarou inconstitucionais dispositivos que impediam um mesmo grupo econômico de explorar loterias em mais de um estado. Além disso, restringem a publicidade das loterias estaduais ao território do ente responsável pela autorização. O mérito foi julgado em setembro de 2025, mas ainda estão pendentes recursos para esclarecimento da decisão.

Também tramita no STF a ADI  7971, relatada pela ministra Cármen Lúcia. Ela questiona lei do Rio Grande do Sul que restringe publicidade das bets. A lei impõe limitação de horários, exigência de alertas e proibição de anúncios em estádios. A ação está em fase de instrução.

Descriminalização dos jogos de azar

O Tribunal ainda deverá julgar o Recurso Extraordinário (RE) 966177, com repercussão geral (Tema 924), relatado pelo ministro Luiz Fux. O processo discute se a proibição de jogos de azar, prevista na Lei das Contravenções Penais, foi recepcionada pela Constituição. A decisão terá efeito sobre os demais processos que tratam da mesma controvérsia. A discussão da matéria está prevista para ir a Plenário em 5 de agosto.