ANJL reúne representantes do setor para discutir segurança e sustentabilidade do mercado de apostas

Os caminhos para um mercado de apostas mais seguro e sustentável foram discutidos na manhã da última sexta (14), durante o seminário “Desafios pós-regulamentação do mercado de apostas”. O encontro foi promovido pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) em parceria com a Editora Globo. “Esse é um momento importante para a indústria, momento de reflexão sobre os ataques diários que estamos sofrendo. Esse evento vem para nos fortalecer, para realmente chegar ao grande público a responsabilidade social das bets”, afirma o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.

A global head of Government Relations da Playtech, Charmaine Hogan, abriu o seminário explicando como funcionam os mercados mais maduros e transparentes do setor no mundo. “Navegamos por desafios técnicos e políticos. Aprendemos que apostas podem ter um estigma em todos os lugares. Mas sempre buscamos trabalhar lado a lado com os reguladores. E também pudemos ver que cada mercado é único, precisa de soluções personalizadas. Não basta copiar e colar uma regulamentação”, disse. 

O professor de economia do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) Guilherme Mendes Resende apresentou o estudo encomendado pela ANJL que faz uma análise do levantamento da Confederação Nacional do Comércio (CNC), sobre o endividamento das famílias e que apontam as bets como o causador desse problema. 

Guilherme destacou três pontos críticos do levantamento da CNC. “Primeiro, apesar de o estudo mencionar “causalidade”, ele não usa um desenho com grupo de controle (contra-factual) para comparar usuários, ficando mais parecido com abordagem ‘antes e depois’. Em segundo, o estudo escolhe um marco temporal em janeiro de 2023, mas esse não é um momento relevante das bets e nem é devidamente justificado em relação às etapas regulatórias. Em terceiro, mesmo olhando para os resultados das duas variáveis mais importantes (endividados e dívidas em atraso), o efeito das bets não se confirma nessas medidas essenciais.

No primeiro painel, os participantes Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL; Giovanni Rocco Neto, secretário nacional de Apostas Esportivas do Ministério do Esporte; e o presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), Luís Otávio Veríssimo Teixeira, falaram sobre questões relevantes no “Segundo ano pós-regulamentação”.

“Trabalhamos nesse período com parcerias importantes e sempre com a responsabilidade social de implementar salvaguardas aos participantes, como reconhecimento facial, proibição de menores, investimento em pesquisas, contrastando-os com o mercado ilegal”, explicou Plínio.

Manipulação de resultado

Como forma de reforçar o combate à manipulação de resultados, o Ministério do Esporte vai dar continuidade ao bloqueio de CPF de atletas profissionais e também planeja criar a própria Convenção de Macolin, tratado internacional do qual o Brasil é o único participante da América Latina. Ele foi lançado para prevenir, detectar e punir a manipulação de resultados e fraudes no esporte. Para Rocco, as apostas devem ser vistas como entretenimento e não investimento.

O secretário lembrou, ainda, que o governo criou a Política Nacional de Combate à Manipulação de Resultados e capacitou a Polícia Federal para as investigações de manipulação. No mês passado, houve mais um passo. A sanção da lei que destina parte dos recursos das bets ao Funapol. Isso reforça a colaboração mútua entre o mercado e a PF. “A destinação de 3% da arrecadação para o Fundo de Aparelhamento da Polícia Federal é estratégica para combater o mercado ilegal, considerado crime organizado”, frisou o secretário.

O presidente do STJD enfatizou a importância de diferenciar o mercado regulado do ilegal e a necessidade de comunicação para educar os apostadores. “O mercado legal e o STJD compartilham o interesse em combater a manipulação de resultados. Ela muitas vezes ocorre em ligas menores e com operadores não regulados.  A regulamentação visa tornar o ambiente de apostas mais saudável, reconhecendo sua existência contínua”, disse Teixeira.

Carga tributária

O segundo painel teve como tema “Carga tributária e sustentabilidade do setor: desafios de um ecossistema recém regulamentado”. Os debatedores falaram que o aumento projetado da carga tributária no setor de apostas no Brasil, já elevada, é incompatível com a consolidação de um mercado legal, competitivo e atrativo para investimentos, e provavelmente comprometerá o sucesso da regulamentação. 

“Muitas pessoas influentes do mercado, economistas e quem fala sobre finanças, dizem que o setor pagaria apenas 12% de tributação. Isso é uma desinformação gigantesca(…). O setor regulado de apostas paga, além dos tributos usuais de uma empresa comum, também uma destinação social específica do setor que não é de 12%, é de 13%. E vai aumentar cada vez mais nos próximos anos, além da taxa de fiscalização e outros encargos”, ponderou o advogado e head do departamento de Gambling e Cripto do escritório Bichara e Motta, Udo Seckelmann.

O CEO da Pay4Fun, Leonardo Baptista, apresentou dados financeiros comparativos para enfatizar a importância de uma regulamentação equilibrada no mercado. Ele destacou que a arrecadação passou de R$ 3,8 bilhões no primeiro semestre de 2025 para R$ 7,3 bilhões no primeiro semestre de 2026, crescimento de 92%. Para o fim de 2026, a projeção é de R$ 14,6 bilhões. Isso representaria uma alta estimada de 45% em relação ao ano anterior.

Na avaliação de Baptista, o crescimento reforça a necessidade de cautela na definição das regras para o setor. “A gente tem que tomar muito cuidado com aquela velha frase de não matar a galinha dos ovos de ouro. Quanto mais apertar o mercado, duas coisas vão acontecer: o direcionamento para o ilegal. E, consequentemente, o direcionamento dessa arrecadação para a ilegalidade”, afirmou.

Crime organizado

Já o diretor da LCA Consultoria, Eric Brasil, citou a Curva de Laffer, segundo a qual o aumento da carga tributária tende, inicialmente, a elevar a arrecadação pública. No entanto, quando a tributação se torna excessiva, o aumento dos preços e a redução da atividade econômica podem desestimular o consumo, diminuir a base de arrecadação e, consequentemente, a receita do governo. “O primeiro grupo da sociedade que comemora uma nova barreira, qualquer que seja ela, no setor de bets é o mercado ilegal. É muito mais fácil para o crime organizado e operadores ilegais conseguirem competir num ambiente digital”, explicou.

No mesmo painel, foi discutida a complexa e controversa situação das apostas no país. De acordo com o presidente do Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IJL), Magnho José, a atual percepção negativa do setor e as dificuldades enfrentadas pelas empresas são reflexo de uma longa história de proibição, somada a um processo de legalização tardio e politicamente carregado. Apesar desse cenário, o Brasil possui atualmente uma das regulamentações mais rigorosas do mundo.

“O Brasil hoje é benchmark, é o país que tem a melhor regulamentação do mundo. A regulamentação mais restritiva e mais controladora do mundo não existe em nenhum lugar. E, no entanto, a gente apanha todo dia”, disse.

Desafios

O evento foi encerrado com o painel “Proteção ao jogador: novos mecanismos e ações em prol do Jogo Responsável”. Nele, discutiu-se os mecanismos de proteção existentes no mercado regulado e os desafios para garantir sua aplicação de forma uniforme.

O diretor jurídico da ANJL, Pietro Cardia, destacou que o mercado ilegal não possui mecanismos de Jogo Responsável e opera à margem das regras. Apontou que o legalizado está sujeito a normas claras e robustas e vem investindo em ferramentas de inteligência artificial para monitorar comportamentos de risco e realizar intervenções preventivas. Segundo ele, o debate não está necessariamente na criação de novas regras, mas no nível de fiscalização e conformidade do mercado regulado.

Na mesma discussão, o consultor jurídico da ANJL e sócio-fundador da BetLaw, Bernardo Cavalcanti Freire, ressaltou que a Lei 14.790/2023 e as portarias posteriores estabeleceram um “dever de cuidado” aos operadores, que devem utilizar ferramentas de inteligência artificial para antecipar e identificar situações de risco relacionadas à ludopatia e ao endividamento.

Conar

Já Juliana Albuquerque, vice-presidente executiva do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), fez uma avaliação sobre as recentes mudanças determinadas pelo Ministério da Fazenda nas peças publicitárias do mercado de apostas, que deverão mostrar advertências mais claras aos apostadores sobre os riscos relacionados às apostas.  

Na visão da executiva, informações sobre os impactos das atividades são necessárias. “Isso assegura também uma tranquilidade ao anunciante porque o consumidor vai tomar a decisão informado. Ele sabe que aquilo tem impacto, que aposta não é investimento, que pode gerar perda financeira e dependência”, disse Juliana.

Ela destacou que a novidade estabelecida foi o teor das frases, já que os alertas estavam previstos na lei de regulamentação do setor e também no Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, desenvolvido em conjunto com a ANJL.