Ministério Público da Bahia aciona empresas por intermediar pagamentos a bets ilegais
O Ministério Público da Bahia ajuizou ação civil pública contra três empresas por participação na intermediação de pagamentos destinados a bets ilegais. Nuoro Pay Instituição de Pagamento, Select Credit Sociedade de Crédito e Cartos Sociedade de Crédito Direto foram alvo da ação.
De acordo com a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da ação, as duas primeiras empresas teriam realizado a intermediação de pagamentos para bets ilegais sem adotar diligências consideradas necessárias para verificar a idoneidade das empresas beneficiárias. Também não monitorou adequadamente transações atípicas. A Cartos, por sua vez, teria disponibilizado tecnologia e infraestrutura para viabilizar a intermediação de pagamentos junto à Nuoro Pay.
Representação de um apostador
A investigação teve início a partir de representação ao MPBA por um consumidor que relatou ter sido vítima de golpe envolvendo plataformas de apostas e as intermediadoras de pagamento. O prejuízo teria sido superior a R$ 100 mil.
O denunciante também encaminhou informações sobre o caso ao Ministério da Fazenda, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Banco Central, Ministério Público do Paraná, Receita Federal e Polícia Federal.
Durante a investigação, o MPBA realizou levantamento em plataformas de reclamação de consumidores. Em consulta realizada em julho de 2025, foram identificados 1.536 registros relacionados à Nuoro Pay, classificados, entre outros temas, como pedidos de estorno de valores, consultoria financeira e reclamações sobre problemas não solucionados. O documento registra ainda relatos de golpes e fraudes financeiras envolvendo jogos e apostas.
Bloqueio de bens e ativos financeiros
Na ação, o MPBA requer o bloqueio de bens, direitos e ativos financeiros das empresas e de seus sócios até o limite conjunto de R$ 5 milhões. O objetivo é assegurar eventual execução de obrigações de pagamento decorrentes da ação. No pedido definitivo, o MPBA requer a desconsideração da personalidade jurídica das três empresas, com a inclusão dos respectivos sócios. Além disso, determina o encerramento definitivo das atividades da Nuoro Pay, Select Credit e Cartos. A ação ainda requer que as empresas sejam obrigadas a adotar mecanismos de controle das transações. Isso inclui consulta à relação de operadores autorizados e não autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
De acordo com Joseane, trata-se de uma estrutura na qual as plataformas não receberiam diretamente os valores dos jogadores. Segundo os elementos reunidos no inquérito, seriam utilizadas fintechs, intermediadoras de pagamento e empresas receptoras para movimentar os recursos. Isso dificulta a identificação dos destinatários finais.
O documento também aponta que, em determinados comprovantes de transferência, o nome das plataformas de apostas não aparecia. Ainda segundo a investigação, foram identificadas situações consideradas incompatíveis com operações financeiras regulares. Entre elas, empresas recém-constituídas, endereços repetidos, documentos com indícios de edição e alterações sucessivas de composição societária.