Proibir as bets no Brasil pode levar o dinheiro do mercado legal para organizações terroristas, como os EUA definiu o CV e o PCC

O governo deve editar nesta semana uma Medida Provisória para restringir a atuação das bets. O grande risco é a migração dos apostadores para operadores ilegais. No Brasil, entre 41% e 51% dos jogadores apostam em sites clandestinos. Muitas vezes, essas plataformas são associadas a facções criminosas, como Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC). São justamente elas que foram definidas pelo governo americano como organizações terroristas. As restrições em curso são, na avaliação da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), uma brecha perigosa para o aumento do mercado ilegal. E isso poderia financiar tais organizações criminosas.

Em nota sobre, a Associação afirma que “retirar operadores autorizados do mercado, sem demonstrar para onde migrará essa demanda, significa correr o risco de entregar uma parcela ainda maior desse dinheiro às estruturas econômicas que alimentam o crime organizado”.

A ANJL destaca ainda a insegurança jurídica para os investidores estrangeiros com as restrições. “Empresas que receberam autorização do Estado, realizaram investimentos, contrataram trabalhadores e estruturaram operações sob um marco regulatório vigente não podem ser surpreendidas por uma mudança abrupta de direção, sem transição, sem prazo de adequação e sem consideração pelos direitos decorrentes das autorizações concedidas”.

Nota da ANJL

Proibir as bets pode beneficiar facções que os EUA classificam como terroristas

Uma proibição ou interrupção abrupta do mercado regulado de apostas precisa ser analisada necessariamente sob a ótica da segurança pública. O próprio Tribunal de Contas da União estima que o mercado ilegal já movimenta entre 41% e 51% das apostas no Brasil, podendo alcançar R$ 40 bilhões por ano, além de apontar riscos de lavagem de dinheiro, evasão fiscal e manipulação de resultados. Retirar operadores autorizados do mercado, sem demonstrar para onde migrará essa demanda, significa correr o risco de entregar uma parcela ainda maior desse dinheiro às estruturas econômicas que alimentam o crime organizado.

A discussão ganha dimensão internacional justamente no momento em que os Estados Unidos ampliam sua ofensiva contra organizações criminosas brasileiras. Nesse contexto, insistir em uma política que possa deslocar dezenas de bilhões de reais do mercado fiscalizado para o mercado ilegal certamente reforçará os argumentos internacionais em favor de uma atuação direta e incisiva contra essas organizações. O Brasil, na verdade, deveria ampliar os instrumentos de controle sobre o dinheiro das apostas, e não criar condições para que mais recursos escapem da fiscalização estatal, principalmente quando há risco de migração de até 40 bilhões de reais para a clandestinidade.

Há, ainda, uma consequência econômica que não pode ser ignorada: a insegurança jurídica para os investidores estrangeiros. Empresas que receberam autorização do Estado, realizaram investimentos, contrataram trabalhadores e estruturaram operações sob um marco regulatório vigente não podem ser surpreendidas por uma mudança abrupta de direção, sem transição, sem prazo de adequação e sem consideração pelos direitos decorrentes das autorizações concedidas.

Para Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL “além de potencialmente fortalecer o mercado ilegal, uma ruptura dessa natureza transmitiria ao investidor internacional a mensagem de que o marco regulatório brasileiro pode ser alterado depois de realizados investimentos significativos — um sinal que ultrapassa o setor de apostas e afeta a própria percepção sobre segurança jurídica no Brasil”.

Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)