Governo desiste da urgência do PL que criminaliza as bets
O Projeto de Lei 5.477 foi apresentado junto com a MP 1.394, que proibiu as bets. O PL torna crime tanto a exploração quanto a publicidade de bets, tipificando cinco condutas como criminosas. Ele foi submetido à Câmara dos Deputados com regime de urgência e sua não apreciação até a última quinta (12) trancou a pauta da Casa. Nesta terça (17), o Executivo enviou mensagem à Câmara desistindo da urgência para destravar a pauta.
O PL, assim como a MP que proibiu as bets continuam parados no Congresso Nacional. O presidente da Câmara, Hugo Motta, ainda não encaminhou o Projeto de Lei às comissões. Com a mensagem do Executivo pedindo que fosse considerado sem efeito o pedido de urgência, a pauta fica liberada.
Já a MP 1.394 ainda não teve a instalação da Comissão Mista, que já tem sua composição quase completa. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, ainda não indicou presidente e relator. Foram apresentadas quase 100 emendas à MP, com mais de 40 delas mantendo pelo menos as apostas esportivas.
PL entra no rito ordinário
Com a retirada da urgência, caberá ao presidente da Câmara encaminhar o PL para as comissões da Casa. Após apreciação pelas comissões e votação em Plenário, o projeto segue para o Senado. O Projeto de Lei 5.477 define cinco crimes previstos para quem explorar ou divulgar apostas:
- explorar ou operar apostas de quota fixa: pena de 4 a 6 anos de reclusão e multa;
- divulgar apostas ou captar apostadores: de 2 a 4 anos de reclusão e multa;
- usar dados pessoais para captar apostadores: de 2 a 4 anos e multa;
- facilitar financeiramente a exploração: de 2 a 4 anos e multa;
- fornecer aplicação de internet para apostas: de 2 a 4 anos e multa, com agravantes em determinadas situações.
O aumento de pena é previsto para várias situações:
- caso de jogos de azar online (a exemplo do jogo conhecido como Tigrinho);
- uso de dados de saúde que permitam inferir transtornos ligados a jogos, de histórico de apostas ou de informações de crianças e adolescentes;
- situações em que mecanismos de verificação de idade ou localização sejam burlados; e
- ganho de percentual das apostas ou das perdas pelo divulgador.
Ainda não dá para sentir o ânimo dos presidentes da Câmara e do Congresso, Motta e Alcolumbre, de andar com os temas que envolvem as bets. Além de uma agenda apertada até o final do ano, há o fim da atual legislatura. Em fevereiro, tomam posse novos deputados e senadores e será um novo desafio para o presidente que resolveu proibir as bets para ganhar a eleição.