Governo pede R$ 1 bilhão das bets na Justiça por danos morais coletivos e outros R$ 2,6 bilhões de reembolso para o SUS
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um processo na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 empresas de bets para cobrar ressarcimento por prejuízos ao SUS (Sistema Único de Saúde). O valor foi estimado em R$ 2,6 bilhões. Na ação, o governo ainda pede R$ 1 bilhão das plataformas por danos morais e coletivos. O processo foi apresentado em Pernambuco em razão de a região Nordeste ser a localidade que mais possui pessoas vulneráveis socioeconomicamente com jogo de risco.
“As empresas demandadas privatizam proveitos expressivos decorrentes da captação financeira de milhões de apostadores, enquanto transferem para o SUS e para toda a sociedade o custo orçamentário decorrente do adoecimento coletivo”, diz a AGU na ação.
Para o governo, a compensação prevista pela legislação para as bets é insuficiente para cobrir os custos do sistema de saúde. Das destinações obrigatórias sobre a receita das operadoras, apenas 0,12% vão para o Ministério da Saúde.
Por danos morais coletivos, a União pede a condenação de 17 bets a pagarem, no mínimo, R$ 1 bilhão para custear os prejuízos causados pela atividade. As 17 empresas na ação proposta representam, segundo estudos disponíveis, cerca de 80% do mercado.
Empresas e marcas
Foram arroladas no processo as seguintes empresas:
- Kaizen Gaming Brasil Ltda. (Betano);
- HS do Brasil Ltda. (bet365);
- SPRBT Interactive Brasil Ltda. (Superbet);
- Ventmear Brasil S.A. (Sportingbet);
- Esportes Gaming Brasil Ltda. (Esportes da Sorte e Onabet);
- Foggo Entertainment Ltda. (Blaze);
- NSX Brasil. (Betnacional)
- EB Intermediações e Jogos S/A. (Estrelabet);
- Ana Gaming Brasil S.A. (7K e Cassino);
- OIG Gaming Brazil Ltda. (7Games e Betão);
- BPX Bets Sports Group Ltda. (Vaidebet);
- H2 Licensed Ltda. (H2 Bet);
- Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. (Pixbet);
- NVBT Gaming Ltda. (Novibet);
- SevenX Gaming S/A. (Bullsbet);
- NSX Betfair Brasil S.A. (Betfair); e
- Apollo Operations Ltda. (KTO).
Para a União parte dos custos nos atendimentos do SUS deveriam ser assumidos pelas próprias empresas. Na verdade, isso foi previsto na regulamentação das apostas fixas. Faltou o governo definir um percentual maior para a saúde, não distribuindo os percentuais para tantos outros destinatários legais.
O valor não foi definido na ação e a AGU pede que ele seja calculado posteriormente. A cobrança seria sobre os cinco anos anteriores à ação e continuaria enquanto persistirem os danos reconhecidos na Justiça. Na ação, a AGU estima um reembolso da ordem de R$ 2,6 bilhões, que teria sido o prejuízo do SUS com os atendimentos.
Danos morais coletivos
Além do reembolso para a saúde, o governo pede uma indenização de ao menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. A AGU diz que os impactos ultrapassam os usuários e atingem a saúde pública, famílias, crianças e adolescentes e apostadores vulneráveis.
Tais medidas se somam à estratégia eleitoral de Lula em sua campanha à reeleição. Na última sexta (25), ele editou a Medida Provisória 1.394, que proíbe as bets no Brasil.