AGU muda de opinião e pede a inconstitucionalidade das Leis 13.756 e 14.790 que legalizaram e regularam as bets

A AGU defendeu nesta sexta (2) a inconstitucionalidade de dispositivos das leis que legalizaram a exploração das bets. Na manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão pediu que a Corte declare incompatíveis com a Constituição as leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023. afirma que o conjunto de regras apresenta insuficiência protetiva e não estabelece mecanismos contra danos à saúde pública, à família e à ordem econômica.

No pedido, a AGU citou diversos malefícios provocados pelas bets. Entre eles, o endividamento das famílias, desproteção de crianças e adolescentes, impactos na economia formal. Citou ainda o aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com transtornos provocados pelo vício em jogos.

“As razões acima expostas evidenciam que o regime normativo das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 era extensamente falho”. Para a Advocacia-Geral, o regime contempla “uma liberalidade exploratória que não pôde ser compatibilizada com a proteção adequada de direitos fundamentais de primeira importância, como a dignidade humana, a saúde pública e o mínimo existencial”.

72 horas para manifestação

O ministro Luiz Fux, relator das matérias no STF, pediu informações ao governo sobre a MP que proíbe as bets no Brasil. Fux determinou nesta sexta (2) que a AGU tem 72 horas para se manifestar sobre o assunto.

A própria AGU havia pedido ao ministro esse prazo para se manifestar nos autos após o ingresso da primeira ação. Isso demonstrou um claro despreparo do governo para apresentar seu posicionamento. Em meio a isso, apresentou uma nova demanda no STF, mudando alguns pontos de sua argumentação. Ganhou o primeiro tempo que esperava e, agora, mais 72 horas. Era justamente o que o governo queria. Prorrogar a discussão do tema na Justiça para depois do primeiro turno das eleições.