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Jurídico Luiz Fux determina suspensão de todas as ações na Justiça contra a MP das Bets 09 Nov 2026 - Notícias
Regulação de loteria STF julgará em conjunto ações sobre jogos de azar, loterias municipais e bets 05 Nov 2026 - Notícias
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Jurídico Advocacia-Geral da União quer presença de igrejas e bancos na audiência pública que discutirá a proibição das bets 30 Oct 2026 - Notícias
Jurídico STF divulga cronograma de audiência pública sobre Medida Provisória que proibiu as bets 29 Oct 2026 - Notícias
Jurídico Luiz Fux marca audiência pública no STF sobre bets para 3 de novembro 27 Oct 2026 - Notícias
Jurídico e conformidade ANJL e IBJR pedem a Fux suspensão da MP que proibiu as bets até a audiência pública proposta pela AGU 07 Oct 2026 - Notícias
Jurídico e conformidade AGU pede que Luiz Fux mantenha proibição das bets, ouça a PGR e faça audiência pública para debater o fim das apostas 06 Oct 2026 - Notícias
Jurídico e conformidade AGU muda de opinião e pede a inconstitucionalidade das Leis 13.756 e 14.790 que legalizaram e regularam as bets 03 Oct 2026 - Notícias
Jurídico e conformidade AGU pede 72 horas para o STF se manifestar sobre fim das bets no Brasil 28 Sep 2026 - Notícias
Regulamentação de cassinos STF acata pedido de vista de Flávio Dino e discussão sobre descriminalização dos jogos de azar é suspensa após voto do ministro Luiz Fux 07 Aug 2026 - Notícias
Jurídico e conformidade Luiz Fux inicia seu voto e indica que manterá criminalização dos jogos de azar; STF volta ao tema nesta quinta (06) 06 Aug 2026 - Notícias