Luiz Fux determina suspensão de todas as ações na Justiça contra a MP das Bets
O ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos em andamento em tribunais inferiores que tratam da MP 1.394, que proibiu as bets. Relator das ADI’s no Supremo Tribunal Federal (STF), Fux atendeu ao pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Este alegou que decisões em instâncias ordinárias geram “insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma”. Gonet cita os casos das liminares concedidas à Stake e a CDA Gaming. Elas foram derrubadas pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a pedido da AGU.
A suspensão vale até o julgamento definitivo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s 8024, 8027, 8028 e 8035) que questionam a MP. Com a decisão, Fux determinou a “suspensão de TODOS os processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias que discutam a constitucionalidade da MP 1.394/2026 até o julgamento em definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”.
Do pedido
A Procuradoria-Geral da República apresentou em 6 de novembro uma petição assinada pelo PGR, Paulo Gonet, pedindo tutela provisória para suspender em todo o Brasil os processos questionando a MP 1.394. Para o procurador-geral, as medidas em favor de operadores em instâncias inferiores causam “insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma”. Ele cita os casos da Stake e CDA Gaming (Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online), que tiveram liminares concedidas pela Justiça Federal de São Paulo e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. As liminares foram cassadas pelo presidente do TRF-3 um ou dois dias após a concessão das liminares, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
A PGR indica em sua petição outras 13 ações que questionam os efeitos da MP 1.394. Em seu pedido, a Procuradoria-Geral apresentou petição para “requerer a concessão de tutela provisória incidental para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite dos processos judiciais que tenham por objeto a discussão sobre a constitucionalidade da Medida Provisória n. 1.394”.
“Atividade danosa”
O ministro Luiz Fux acatou o pedido da PGR com base em duas leis e no Regimento Interno do STF. Uma delas é textual quanto à necessidade de a decisão monocrática de Fux ter de ser referendada pelo plenário. “O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo”.
Outra lei citada por Fux também trata do referendo por parte do plenário. “Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno”.
Entretanto, o que mais preocupa o setor é a forma como o ministro justifica sua decisão. “Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa – como tive a oportunidade de me manifestar na audiência pública realizada no dia 03.11.2026, bem como em meu voto no RE 966.177/RS, na Sessão do Plenário do dia 06.08.2026.”
Ainda não há data para o julgamento no Supremo das ações contra a MP das bets. O presidente da Corte, Edson Fachin, determinou o julgamento conjunto de todas as matérias que tratam das bets e de loterias municipais e da RE 966177, que discute a legalidade dos jogos de azar no Brasil.
Enquanto isso, o setor continua refém de um STF que não toma decisão alguma. E à mercê de um Congresso Nacional que precisa discutir a MP e até agora não instalou a comissão mista. Foram apresentadas quase 100 emendas e o primeiro prazo de vigência vence em 23 de novembro. A partir desta segunda (9), a pauta no Congresso fica travada pela não apreciação da MP.