AGU pede 72 horas para o STF se manifestar sobre fim das bets no Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu 72 horas ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para se manifestar na ação que questiona o fim das bets no Brasil. O pedido foi feito nesta segunda (28), após entidades de apostas acionarem o STF para derrubar a MP que proíbe as apostas.
Segundo a AGU, os órgãos responsáveis precisam de tempo para defender os atos e normas questionados. O requerimento é estritamente processual e não antecipa posicionamento sobre o mérito da discussão.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) querem que os efeitos da medida sejam suspensos. Também pedem que os Ministérios da Fazenda e da Justiça, a Anatel, o Banco Central, a Caixa Econômica e o Comitê Gestor da Internet não derrubem autorizações, não interditem pagamentos nem bloqueiem sites e aplicações.
As entidades consideram a Medida Provisória inconstitucional. Segundo elas, a proposta não demonstrou a urgência necessária para uma MP, não contou com estudos técnicos dos impactos e pode reduzir a confiança no ambiente de negócios do Brasil.
De acordo com a ação, o Brasil tem 85 empresas autorizadas e cada uma pagou R$ 30 milhões pela outorga. A MP criaria o risco de o governo ter que devolver os valores pagos, que totalizam cerca de R$ 2,5 bilhões.
Nota da AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) requereu nesta segunda-feira (28/09) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de prazo de 72 horas para que a Presidência da República e a própria AGU possam se manifestar sobre os pedidos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) em ações que discutem regras aplicáveis ao setor de apostas de quota fixa.
O requerimento foi dirigido ao ministro Luiz Fux, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.721, 7.723 e 7.749.
A ANJL, entidade que representa empresas do setor de jogos e apostas, apresentou petição ao STF no âmbito das ações em tramitação, questionando medidas relacionadas à regulamentação e à operação das plataformas de apostas. O IBJR também formulou pleitos relacionados à matéria. Diante dessas novas manifestações, a AGU considera necessário que os órgãos responsáveis pela defesa dos atos e normas questionados tenham oportunidade de apresentar previamente seus argumentos ao relator.
Por essa razão, a AGU solicitou que a Presidência da República e o Advogado-Geral da União sejam ouvidos no prazo de 72 horas antes da apreciação, pelo Supremo, dos pedidos formulados pelas entidades.
O requerimento apresentado pela AGU tem natureza estritamente processual e não antecipa posicionamento sobre o mérito das questões discutidas nas ações. Caberá agora ao ministro relator avaliar o pedido de prazo antes de decidir sobre os pleitos apresentados pelas entidades do setor.