STF acata pedido de vista de Flávio Dino e discussão sobre descriminalização dos jogos de azar é suspensa após voto do ministro Luiz Fux
O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino pediu vista nesta quinta (6) e suspendeu o julgamento que discute a constitucionalidade da criminalização dos jogos de azar. Antes, acompanhou o voto do relator, Luiz Fux. Apesar de votar com Fux, pediu para incluir o tema nas bets nas discussões da Repercussão Geral. Como não caberia a inclusão durante a sessão optou pelo pedido. Com isso, foi adiada a discussão sobre jogos de azar, que só devem ser retomadas no início de 2027.
Flávio Dino gostaria que ficasse claro, na manutenção da criminalização, que loterias, bets e outras modalidades constituem exceções às regras. Propôs também que entrasse em discussão na RE 966177 o tema das bets. Ele afirmou que no próprio voto de Luiz Fux as apostas de quota fixa dominaram seu relatório.
Para Dino, o ideal seria que todos os processos em andamento no STF fossem analisados conjuntamente para evitar decisões contraditórias.
Argumentos sem sustentação
Fux citou em seu voto diversos estudos sobre as bets e argumentos sem sustentação de que o vício nas apostas tem aumentado os casos de violência doméstica, suicídios e privação de alimentos. Disse ainda que as apostas estão à disposição de menores. Alegou também que a atividade está ligada a organizações criminosas na exploração clandestina.
Ao apresentar seu voto, Luiz Fux misturou os jogos de azar presenciais com dados sobre comportamento de jogadores nas bets.
O relator afirmou que “os jogos de azar extraem o lucro a partir da incapacidade cognitiva do sujeito de fazer uma avaliação dos riscos envolvidos em sua decisão. Há uma estrutura de sedução para que mesmo perdendo o apostador continue compulsivamente até virar o jogo”.
Fux descartou a tese de que os jogos de azar estariam proibidos com base em valores morais ou religiosos. Para ele, a contravenção também protege bens jurídicos constitucionais, como a autonomia individual, a saúde, o patrimônio e o bem-estar social.
Voto
“Dou provimento ao recurso do MP, fixando a seguinte tese: A contravenção de exploração de jogos de azar prevista no art. 50 da Lei das Contravenções Penais na forma dos decretos foi recepcionada pela Constituição de 1988”.
Flávio Dino
Após a manifestação final, entrou em cena Flávio Dino, que reconheceu a constitucionalidade da Lei das Contravenções Penais. Entretanto, deixou claro que a decisão deveria conter informações de que loterias e outras modalidades autorizadas por lei são exceções à proibição.
Em seguida, defendeu regras claras sobre publicidade e destinação da arrecadação para o SUS pedindo que isso constasse da decisão do STF.
Como a matéria envolvia apenas a RE 966177, disse que acompanharia o voto do relator, mas pediu vista. Afirmou que seria incoerente adotar posição rigorosa contra determinadas modalidades de jogos e deixar de considerar outras.
“Se jogo de azar é contravenção, bet também é? Temos de explicar isso. Estamos tratando de jogos de azar, menos bets? Por quê?”, indagou. Concluiu dizendo que “isso é importante para a compreensão”.
“Se proibir, vai para a ilegalidade, e é pior”
Em sua manifestação, o ministro Dias Toffoli destacou o avanço dos sites clandestino e disse que a proibição total dificultaria o controle por parte do governo. “Se você proíbe tudo, vai para a ilegalidade. E a ilegalidade é pior, porque o Estado não tem controle”, afirmou.
Ele disse que tem um estudo recebido de uma instituição financeira que aponta que entre os 20 maiores recebedores de Pix da entidade, 15 são de bets ilegais.