Associação de emissoras de rádio e TV pede suspensão de MP das Bets

A Abert argumenta em seu pedido ao STF que suas associadas foram diretamente afetadas pela proibição imediata da veiculação de publicidade relacionada às bets. “O dano já está em curso”, diz a peça protocolada pela associação, demonstrando os prejuízos causados pela medida. O pedido foi encaminhado a Fux por esse ser o relator de três ações que já tratam do tema. A Associação argumenta que até o julgamento dessas ações a MP deve ser suspensa.

Em 25 de setembro, o presidente Lula assinou a MP 1.394. Ela proíbe em todo território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets. As plataformas já estão impedidas de receber novas apostas.

A MP vedou, com efeito imediato, todas as ações de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relativas a apostas de quota fixa, em qualquer meio de comunicação, físico ou digital.

“A norma não se dirige, portanto, apenas aos operadores de apostas. Os veículos de comunicação representados pela Abert são destinatários diretos de suas determinações, obrigações e sanções”, diz a Abert.

A entidade argumentou haver desvio de finalidade na MP. Não teria sido demonstrada a urgência que justificasse a edição da medida. A Abert acrescenta que o governo não poderia ter extinguido abruptamente um regime jurídico que ele mesmo enviou ao Congresso e depois sancionou em lei.

“O Estado que instituiu o mercado, cobrou pelo ingresso nele e fiscalizou sua operação desfez, em trinta dias e por ato unilateral, as posições jurídicas que ele mesmo constituiu. E pior: tudo isso por meio de Medida Provisória. Há, assim, afronta à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima”, diz a peça.