Governo libera venda de camisetas de times de futebol com logotipo de bets ainda em estoque
A Secom atendeu a um pedido da Ápice – Associação pela Indústria e Comércio Esportivo e liberou a venda de camisetas de times de futebol com logotipo de bets. A licença vale até que os estoques sejam zerados. A entidade questionou a Secretaria se a comercialização de camisetas já produzidas afrontaria a vedação de publicidade das bets. A entidade alegou que se trata de mercadorias já incorporadas aos estoques e à cadeia de comercialização do setor esportivo. A Ápice apontou que elas foram produzidas de forma legítima e de acordo com as regras existentes quando da fabricação.
Em Nota Técnica, a Secom permitiu a comercialização. Deixou claro que a utilização da comercialização do produto como meio de promoção, divulgação ou ampliação da exposição da marca ou da atividade de apostas deverá ser apreciada pelos órgãos competentes.
A Ápice reúne 28 empresas do setor, entre elas as gigantes Adidas, Nike e Puma. A associação solicitou, em caráter de urgência, a emissão de esclarecimento se a vedação não impediria a comercialização dos estoques. A Ápice não questionou a proibição das bdts nem os objetivos da Medida Provisória que proibiu as casas de apostas.
No entendimento da Secom, a presença de identificação visual de bets em mercadoria produzida sob regime anterior não caracteriza, isoladamente, a realização posterior de ação de comunicação, publicidade, propaganda, marketing ou patrocínio.
A Nota esclarece que a autorização se restringe à comercialização de estoques já existentes de camisetas com marcas de bets. Não integra a permissão a utilização em partidas ou treinamento, sinalização em instalações esportivas, transmissões, redes sociais e ativações comerciais.