Bets vs “Bets” e a polêmica Medida Provisória

Em meio à controvérsia provocada pela MP 1.394, Franceschett defende que uma eventual proibição das bets regulamentadas agravaria a insegurança jurídica no Brasil e colocaria em risco investimentos, empregos e receitas públicas. Segundo o autor, o governo estruturou o setor, cobrou R$ 30 milhões por licença válida por cinco anos e arrecadou cerca de R$ 2,5 bilhões em outorgas. E aproximadamente R$ 15 bilhões em impostos desde o início do mercado regulado. Ele também destaca que as empresas autorizadas são fiscalizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e devem cumprir regras de identificação, meios de pagamento, jogo responsável, monitoramento financeiro e proteção de públicos vulneráveis.

Franceschett argumenta que o debate público confunde operadoras licenciadas com sites clandestinos, que não recolhem impostos, não seguem mecanismos de proteção e ainda responderiam por cerca de metade do dinheiro movimentado no país. Embora reconheça problemas associados ao jogo, ele sustenta que os riscos são mais controláveis em um ambiente regulado. Na avaliação do autor, eliminar as bets legais não reduziria as apostas, mas estimularia a migração de usuários para plataformas ilegais, fortaleceria o crime organizado e enfraqueceria a capacidade de fiscalização do Estado.

Bets vs “Bets” e a polêmica Medida Provisória

As bets furaram a própria bolha e o tema ressurge com ainda mais força por conta da polêmica Medida Provisória MP 1.394 assinada pelo atual presidente, poucos dias antes do primeiro turno das eleições.

E com isso, diversos “especialistas” surgem da noite para o dia.

Opinar, discutir… até tentar lacrar, faz parte.

Mas se você deseja realmente discutir o que seria melhor para a sociedade brasileira, sem partido político e sem viés, leia os pontos abaixo.

São 6 pontos simples, que embasam uma discussão mais saudável e madura, escritos com a propriedade de quem conhece minimamente o mercado brasileiro de apostas e que não era a favor da regulamentação, até entender melhor todo o ecossistema das bets.

1) O famoso “RISCO BRASIL”

Regular um setor novo, cobrar R$ 30 milhões por licença, válida por CINCO ANOS, arrecadar bilhões e construir durante quase dois anos toda uma estrutura regulatória para, de repente, proibir todo o mercado regulado de maneira repentina (a dias das eleições) e sem interlocução com o próprio mercado… não parece, minimamente, precipitado?

O Governo Federal arrecadou, apenas em outorgas, ~R$ 2,5 bilhões e, desde o início do mercado regulado, ~R$ 15 bilhões com as bets REGULADAS.

Para compreender o tamanho da incoerência, não precisamos entrar no mérito e fazer juízo de valor sobre o setor. É muito mais simples que isso.

O Governo criou uma nova secretaria (SPA – Jan/2024), estudou, criou as regras, atraiu investimentos, cobrou 30 milhões para entrar, arrecadou ~15 bilhões (desde o início do mercado regulado – Jan/2025), para, 19 meses depois, acabar com o mercado que ele mesmo regulamentou?

Isto não é ruim apenas para o mercado regulado das bets, que sim, coloca em xeque milhares de empregos diretos e indiretos, e sim, impacta o futebol brasileiro diretamente e outros mercados indiretamente.

É ruim para todo e qualquer setor. É ruim para quem decide investir (ou não) no Brasil. Fortalece um termo impregnado, entranhado, saturado e pejorativo, o famoso RISCO BRASIL.

2) Mecanismos de PROTEÇÃO AO JOGADOR

As Bets (reguladas, sem aspas) são obrigadas a atender todas as Portarias da Regulamentação, são fiscalizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que mesmo em pouco tempo construiu uma estrutura regulatória sólida que vem sendo continuamente aperfeiçoada e priorizando a Proteção dos Jogadores.

Entre diversas obrigações, as bets (reguladas):

•             Só permitem o cadastro de pessoas maiores de idade

•             Se quem está transferindo dinheiro é realmente o proprietário (ou não) daquela conta

•             Não aceitam cartão de crédito, apenas Pix

•             Cumprem com o Jogo Responsável, permitindo pausa temporária e autoexclusão

•             Analisam disparidades de apostas vs estimativa de renda

•             Proíbem apostas de quem faz parte do Bolsa Família e do Desenrola

•             Garantem liquidez e o pagamento dos ganhos

•             Possuem diversos canais de atendimento

•             Possuem o domínio .bet.br concedido pelo Governo

Podemos discutir se a regulamentação é suficiente, se deveria ser menos rígida, ou se a régua precisa subir. Mas vamos aos fatos:

Existe regra. Existe fiscalização. Existe multa. Existe suspensão da licença.

E existem diversos Mecanismos de Proteção ao Jogador, desde a validação cadastral, monitoramento das apostas, entrada e saída de dinheiro.

3) BETS (reguladas) vs. Sites Clandestinos e Criminosos (“Bets” – com MUITAS aspas)

Aqui está uma das maiores confusões dessa discussão.

A maioria da população, os canais de comunicação, e principalmente a narrativa do atual governo para defender a MP coloca Bets e “Bets” como sendo TUDO UMA COISA SÓ.

Sites Clandestinos e Criminosos também são chamados de “Bets” (erroneamente).

E adivinha só? Têm “cara de Bet”, mas NÃO SÃO.

Existe uma diferença ENORME entre as Bets (reguladas), que além de terem adquirido a licença com o pagamento de 30 milhões, passaram por uma validação da própria SPA (que entre vários pontos, reconheceu a origem dos valores pagos como sendo lícitos e respectivos sócios como idôneos), recolhem impostos que são direcionados para áreas da Saúde, Segurança, Esporte, Turismo e Educação, e cumprem dezenas de obrigações.

E existem os sites Clandestinos e Criminosos (as “Bets”) que, pela sua própria essência, não seguem nenhuma regra e simplesmente operam ilegalmente no país.

Detalhe gigante: estes Sites Clandestinos e Criminosos respondem por aproximadamente METADE do volume de dinheiro que ainda circula no Brasil.

4) Problemas com Jogo, Lavagem de Dinheiro, Inadimplência e até Suicídio

Efeitos colaterais existem, e seria irresponsável omiti-los ou não os tratar com a seriedade que o assunto merece. E a pergunta que deveria estar sendo feita é:

Problemas relacionados ao Jogo são mais fáceis de combater dentro ou fora de um ambiente regulado?

As Bets (reguladas) são obrigadas a cumprir a regulamentação, caso contrário sofrem sanções.

Já os Sites Clandestinos e Criminosos com “cara de Bet”, que não seguem regra nenhuma:

•             Aceitam menor de idade

•             Aceitam meios de pagamento proibidos, como cartão de crédito e até criptomoedas

•             Servem para lavagem de dinheiro e financiamento do crime organizado

•             Operam com CNPJ, razão social e estruturas societárias obscuras

•             Manipulam os algoritmos dos jogos de cassino

•             Somem sem mais nem menos, praticando estelionato e apropriação indébita

•             Ao invés de entretenimento, vendem ilusão e praticam propagandas apelativas

E um fato importante – no qual pesquisa e fonte não são necessários, pois a racionalidade e o bom senso imperam. As pessoas que acabam acreditando em propagandas apelativas de enriquecimento rápido. Elas acreditam que aposta é investimento, sofrem de problemas com jogo e são as mais vulneráveis.

Exatamente as mesmas pessoas que precisam de um ambiente mais controlado.

5) As Bets (reguladas) ajudam a combater os Sites Clandestinos e Criminosos (“Bets”)

Da mesma maneira que a pirataria atinge diversos segmentos e confunde consumidores, Sites Clandestinos e Criminosos (“Bets”) também confundem e atuam como concorrentes das Bets (reguladas), só que com danos infinitamente maiores.

Além disso, o Governo também cobra das “Bets” (reguladas) uma taxa de fiscalização — contribuições obrigatórias mensais, proporcionais à respectiva receita — justamente para financiar a estrutura da SPA, que também ajuda a combater o mercado ilegal e já derrubou milhares de sites clandestinos.

Ou seja, quem paga a conta são as próprias empresas que compõem o mercado regulado.

6) Então vamos às perguntas que realmente importam

Se o objetivo é combater problemas que o jogo traz…

Se o objetivo é combater a ilegalidade e o crime organizado…

Se o objetivo é proteger as pessoas mais vulneráveis…

Por que acabar justamente com o ambiente REGULADO? Será que de uma hora para outra as pessoas vão parar de apostar, apenas porque as Bets Reguladas não vão mais existir?

O efeito prático de proibir as Bets (reguladas) é uma migração sem precedentes para Sites Clandestinos e Criminosos (“Bets”). Isso potencializará o ambiente predatório e os problemas que o mercado regulado já enfrenta.

Os pontos acima esclarecem premissas básicas de quem conhece e atua no mercado brasileiro de Apostas.

Vamos começar a discussão?

Eduardo Cesar Franceschett, empreendedor de tecnologia e especialista em AI. CEO da Safefy, empresa de compliance e monitoramento para mercados de alto risco