AGU pede que Luiz Fux mantenha proibição das bets, ouça a PGR e faça audiência pública para debater o fim das apostas
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que indefira as liminares apresentadas no âmbito das ADIs que estão em análise pelo ministro Luiz Fux. O relator havia solicitado o pronunciamento da AGU sobre a proibição das bets. O órgão também defendeu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja ouvida, em 72 horas, antes de Fux decidir sobre os pedidos do setor para derrubar a medida. Completa a manifestação da AGU o agendamento de uma audiência pública para discutir as bets.
A resposta da AGU foi numa ação em que a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pedem a derrubada da medida.
De acordo com a AGU, a legislação das bets se provou “extensamente falha”, com problemas na proteção de crianças e adolescentes, prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento de crimes. A AGU não levou em conta as medidas atendidas pelo setor para coibir tais práticas. Elas são adotadas pelos sites ilegais, que não atendem à regulamentação.
O documento da AGU também aponta uma série de inverdades sobre o mercado regulado. Ela aponta práticas adotas por bets clandestinas como se fossem adotadas por empresas licenciadas.
Tentativa de segurar a decisão para depois do segundo turno
Além disso, a Advocacia-Geral pede a realização de uma nova audiência pública para atualizar o debate feito em novembro de 2024.
O pedido de audiência é mais uma demonstração do caráter eleitoreiro da MP que proibiu as bets. Se o assunto fosse relevante a ponto de exigir um debate, o presidente Lula não teria tomado a decisão intempestiva de acabar com o setor.
Ao pedir para que o PGR seja ouvido e se agende uma audiência, o setor continuará parado, perdendo receita e não gerando arrecadação para o governo. E, mais importante para Lula, o adiamento de uma decisão de Fux que poderia ser favorável às bets, fica para depois do segundo turno.
Na manifestação, a AGU pede que sejam rejeitadas as tentativas de suspender integralmente a MP. Entre elas preservar a atividade das empresas autorizadas ou ampliar por pelo menos seis meses o período de transição.
As entidades afirmam que a interrupção viola a segurança jurídica e pode levar apostadores para o mercado clandestino.
Contestação da AGU
Na manifestação, a AGU contesta as alegações de que não havia urgência para a edição da MP e que o governo não havia considerado os impactos econômicos da proibição.
A AGU afirma que a mudança foi baseada na experiência do governo após a implementação da regulação e em impactos relacionados ao endividamento das famílias e saúde. Esses são argumentos da União apresentados ao STF, e não conclusões do tribunal.
As entidades afirmam que a proibição das bets compromete a arrecadação e a destinação de recursos para políticas públicas. De acordo com a AGU, a redução da arrecadação com o fim das bets foi considerada pelo governo.
A AGU também contesta que a proibição levaria os apostadores para sites clandestinos. Segundo o órgão, na primeira semana desde a edição da MP, 10.435 sites ilegais foram bloqueados. Também foram feitos pedidos de remoção de mais de 3 mil páginas, perfis, canais e grupos. A AGU não se manifestou coerentemente sobre outros milhares de sites criados após a MP. Apenas afirmou que os 18.195 sites levantados pela ANJL não necessariamente foram criados com a edição da Medida Provisória.
Quanto à questão da ofensa à livre iniciativa e a insegurança jurídica causada pela Medida Provisória, a AGU afirmou que a operação se deu por meio de autorização concedida segundo a conveniência e oportunidade do Ministério da Fazenda. E que ela seria passível de revisão a qualquer momento.