Clubes de futebol e entidades esportivas defendem manutenção das bets em audiência pública no STF

A audiência pública do STF que ouve 34 entidades foi aberta pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027 ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). A entidade argumenta que a Medida Provisória que determinou a proibição das bets é inconstitucional. Na ação, ela pede que o STF suspenda os efeitos da MP de proibir as bets. Em sua manifestação inicial, Fux afirmou que em audiência de 2024 foram ouvidas entidades críticas às bets. Fez isso pelas críticas de não ter convocado para a audiência desta terça (3) opositores à atividade. Na abertura, o ministro lembrou que já havia admitido a ludopatia na audiência pública sobre os jogos de azar.

Em seguida, se manifestou o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. Segundo ele, o governo teve de lidar com uma situação “que assumiu proporção dramática”, ao defender as reuniões governamentais que culminaram com a MP que proibiu as bets. “A dinâmica das bets é perversa e configura uma arquitetura da dependência inominável e que merece todo o nosso repúdio”, disse. Ele afirmou que a edição da MP era imperativa e “relevante e urgente”.

Para tentar convencer os ouvintes Lima e Silva voltou a apelar para o discurso do presidente Lula dos danos às famílias provocados pelas bets. Só não admitiu diante do plenário que tal dano tem como autor o mercado ilegal. Sobre as bets ilegais, que o próprio Ministério da Justiça não consegue combater, fez apenas uma leve citação.

AGU

Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União (AGU), assumiu a fala afirmando que “tratará do tema a partir de aspectos constitucionais controvertidos”. Segundo ele, a MP “é a concretização do esforço governamental de proteger a saúde, a renda e a dignidade das famílias brasileiras”. Ele admitiu que a regulamentação foi eficiente, mas não conseguiram superar as insuficiências do modelo legal de exploração. Reconheceu ainda o esforço das empresas em aplicar o regramento. “Reconhecer esse esforço não nos obriga a fechar os olhos aos seus limites. Rever uma política à luz de seus resultados é responsabilidade do Estado”, disse.

Segundo ele, o marco das apostas “tornou-se materialmente inconstitucional por proteção insuficiente a bens constitucionalmente protegidos”. Insistiu que houve aumento do consumo em supermercados, que estaria associado á proibição das bets. Em momento algum admitiu que houve aumento da renda da população, reconhecido pelos principais economistas brasileiros. Por fim, defendeu a constitucionalidade da MP 1.394 e sua preservação integral. “O presidente da República decidiu e tem o compromisso de enfrentar interesses poderosos para proteger a população. O Estado brasileiro não pode medir o êxito de sua política apenas pelo dinheiro que uma atividade arrecada”, afirmou.

Flamengo

Flávio de Araújo Willeman, vice-presidente do Flamengo, foi o primeiro a se manifestar na defesa das bets. Ele afirmou que o clube baliza suas condutas de acordo com as normas vigentes. “Foi com base nisso que o Flamengo celebrou seus contratos com empresas de apostas que estamparam patrocínios nas camisas. Foi com base nisso que o Flamengo planejou sua estruturação financeira para os anos seguintes à celebração dos contratos”.

“O Flamengo acreditou que o Brasil, após amplo debate no Congresso, regulou as apostas neste país e, portanto, confirmou que essa atividade econômica teria perenidade”, disse. “O Flamengo possui mais de 1.200 empregados que poderão ser comprometidos com a queda de aproximadamente R$ 430 milhões de receitas anuais com o futebol e com os esportes olímpicos”, afirmou.

“Há necessidade de respeito à segurança jurídica daqueles que confiaram numa legislação aprovada no Congresso e regulamentada pelo governo. Garantia essa que contratos não serão rompidos do dia para a noite a partir da edição de uma Medida Provisória”.

Willeman afirmou que se ponderem os riscos que a MP traz para a institucionalidade e para as atividades econômicas do Brasil. “Mais de 90% dos países regulam os jogos. Basta assistir, por exemplo, a final da Chapions League para ver que o campeonato é patrocinado por empresas de apostas. O Brasil não pode romper com os ideários de liberdade iniciativa e liberdade econômica a partir de uma MP que imponha aos clubes o rompimento de seus contratos”.

“A MP não atende aos anseios de segurança jurídica e aos testes dos princípios da razoabilidade. Foi mencionado que as apostas ilegais cresceram exponencialmente e a MP em nada impede o seu crescimento. Então ela não passa pelo princípio da razoabilidade. Há uma fuga da efetiva regulamentação da matéria. O governo não conseguiu combater os malefícios das apostas ilegais”, falou enfaticamente.

“Se há problemas com as apostas, que não se escolha a saída mais fácil, que é sua revogação total. Que se enfrente o problema com uma regulação mais efetiva para coibir os malefícios”, defendeu. “O Flamengo se posiciona pela inconstitucionalidade dessa MP por faltar a ela relevância e urgência e por violar o princípio da razoabilidade”.

Fluminense

Mattheus Reis e Montenegro, presidente do Fluminense, apontou que um clube de futebol tem cinco principais fontes de renda. “A MP afeta duas dessas receitas diretamente. Primeiro o patrocínio e as placas de campo e os direitos de transmissão. Ela acaba com as principais receitas do futebol. A única receita não afetada é a venda de jogador. O sócio-futebol e a bilheteria estão relacionados ao desempenho do time. E o desempenho vem das outras receitas. A MP via no coração de todos os clubes porque acaba com a principal fonte”, afirmou.

Segundo ele, 34% das receitas dos clubes em 2025 vieram dos patrocínios das bets. As receitas dos clubes menores do Rio de Janeiro, por exemplo, vêm das bets e direitos de transmissão do Campeonato Carioca. Essas receitas serão reduzidas em 50% com a MP que proibiu as bets, de acordo com o dirigente.

Montenegro lembrou que a maior despesa de um clube de futebol é a folha de salários. Por esta razão, disse que os custos de rescisão de contrato são altíssimos, o que torna impossível se readequar financeiramente a um cenário sem as bets.

Ele destacou que o fim das bets também irá provocar desemprego na cadeia do futebol, especialmente nas agremiações menores com base na perda de receita.

Botafogo

O Botafogo foi representado por Bichara Abidão Neto, especialista em resolução de conflitos, governança e regulamentação. Ele levou para o plenário a informação que o patrocínio celebrado com a Vbet em novembro de 2025 foi o maior do clube em todos os tempos. Segundo ele, fomentava não só o futebol masculino, como também o futebol de base e o feminino. “O Botafogo entende que os efeitos da Medida Provisória precisam ser urgentemente suspensos”.

Prosseguindo pelo Botafogo, manifestou-se o advogado Udo Seckelmann. Profundo conhecedor do setor de apostas, ele destacou que na justificativa para a edição da MP, não foi apontado nenhum exemplo de qualquer país que tenha proibido as apostas e reduzido a ludopatia, endividamento e mercado ilegal. “Sabe por que não foi trazido? Porque a experiência internacional mostra exatamente o contrário. Dos 38 países da OCDE, mais de 90% optaram pela regulamentação das apostas online. Mais de 75% dos países do G20 optaram pela regulamentação. Esse percentual seria ainda maior se não fosse pela participação da Arábia Saudita e Indonésia, países muçulmanos, que optaram por manter a atividade na ilegalidade. Será que todos esses países estão errados em regulamentar a atividade e o Brasil certo em proibir?”, indagou.

Udo citou o exemplo da China, onde os jogos online são proibidos. “Estima-se que a grande China, incluindo Hong Kong, Macau e Taiwan, seja responsável por aproximadamente metade do volume anual global de apostas ilegais. Está estimado entre US$ 340 bilhões e US$ 1,7 trilhão. Se mesmo a China, com todo seu extenso aparato estatal e mecanismos de repressão e fiscalização, não consegue conter os avanços do mercado ilegal, o que nos faz acreditar que o Brasil vai conseguir conter o avanço do mercado ilegal, que já está acontecendo com pouco mais de um mês da edição da MP?”.

Udo lembrou que estavam autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) 188 sites. “Durante os 20 meses de regulamentação das apostas online, foram bloqueados mais de 66 mil. Ou seja, menos de 0,3% da oferta ao brasileiro eram de sites regulamentados e que seguiam as regras estabelecidas pelo próprio governo e fiscalizados pelo Estado”, destacou. “Será que os problemas foram causados pelos 0,3% ou pelo mercado ilegal”, questionou. Continuou: “Qual a evidência empírica trazida aos autos de um exemplo internacional que o Brasil está seguindo para reduzir os riscos de endividamento, ludopatia e mercado ilegal”.

Cruzeiro

José Francisco Manssur representou o clube mineiro e foi categoricamente enfático ao dizer que o Cruzeiro foi muito afetado pela MP 1.394. “Celebramos um contrato com uma empresa devidamente autorizada pela legislação a atuar no Brasil por cinco anos. Com um ano e nove meses teve sua atividade vedada pela Medida Provisória”, apontou.

Manssur também citou o exemplo chinês, afirmando que os órgãos de controle já verificaram que o mercado ilegal contribui com o crime organizado. “Acredito que a saída para os problemas causados de vício e endividamento está em regulamentar e fiscalizar, não em proibir”.

Ele lembrou que o Cruzeiro assinou contrato de patrocínio com a maior operadora de apostas do mundo. “Esse contrato representava algo como quatro ou cinco folhas de pagamento de atletas e funcionários”, ao demonstrar a importância do patrocínio.

Falou ao ministro Fux que “há falta de tecnicidade e urgência na edição da MP 1.394. Vossa Excelência poderá verificar que um texto legal deve ser avaliado em relação às suas consequências práticas. E quais são as consequências práticas da MP até aqui? Crescimento de milhares de sites ilegais, estimativa da perda de 15 mil empregos, explosão dos casos de manipulação de resultados e a perda dos patrocínios. A MP não cuidou de assegurar repasse para o SUS, para que ele cuide das pessoas com ludopatia”.

Manssur apontou o artigo da MP que diz que o governo se dá o direito de se apropriar do valor da outorga, de R$ 30 milhões. “É uma verdadeira, palavra minha, medida confiscatória. Como o governo convida 87 entidades a pagar R$ 30 milhões cada, arrecada quase R$ 3 bilhões para atuarem por cinco anos e no final de um ano e nove meses se apropria do dinheiro e impede a continuidade da atividade?”, indagou.

São Paulo

Danielle Maiolini Mendes, representando o São Paulo, avalizou as falas de clubes que a antecederam, destacando a falta de competência do Estado em combater empresas ilegais. “O clube perde a segurança jurídica e mais, perde importantes aliados no combate à manipulação de competições. Organizações criminosas se valeram e se favoreceram da falta de regras e estruturas capazes de compartilhar informações para o combate ao aliciamento de pessoas mais vulneráveis”, avaliou.

Com a Lei 14.790 e as regulamentações que se seguiram, o dia a dia dos clubes mudou substancialmente, segundo ela. “As regras trouxeram previsibilidade jurídica e definição clara de papeis e responsabilidades. O combate às organizações criminosas de manipulação de competições passou a ser compartilhadas. As operadoras reguladas passaram a monitorar, reportar e retirar apostas suspeitas de suas plataformas. Aos clubes, coube educar seus atletas e funcionários, criando mecanismos de denúncias”, apontou.

Segundo ela, o São Paulo tem uma despesa operacional que entre fevereiro e setembro chegou a R$ 350 milhões. “De janeiro a setembro, as receitas decorridas do patrocínio máster e da publicidade derivada do segmento, somam cerca de R$ 101 milhões, ou seja aproximadamente 30% das receitas aferidas”, descreveu.

Danielle lembrou que o patrocínio máster com a Superbet foi assinado de boa-fé com uma empresa autorizada pela União e sob as regras da própria União. “Especialmente no nosso caso a ruptura da segurança jurídica tem efeitos ainda mais drásticos. O São Paulo conta com o patrocínio mais longo do Campeonato Brasileiro, com vigência até 2030”.

Corinthians

Pedro Luís Soares, diretor jurídico do Corinthians, se manifestou pelo clube na audiência. “Muito foi dito sobre a razão e a paixão. Mas como conduzir isso no futebol, uma paixão nacional? O Corinthians entende que tem de haver uma adequação. Não se pode simplesmente isso [a proibição] ser cerceado de um clube de futebol. A verba orçamentária vai fazer falta e colocará em risco todas as categorias do clube”, disse.

Na continuidade, se manifestou Vinícius Manfredini de Azevedo, executivo de marketing do Corinthians. “Os investimentos nos clubes têm como objetivo o desenvolvimento do esporte. O Corinthians, assim como diversos outros clubes, é uma associação sem fins lucrativos. Não estamos falando sobre gerar lucros para distribuir dividendos. É sobre transformar receitas em excelência esportiva, desenvolvimento institucional e benefícios para a sociedade”, introduziu.

“Os clubes podem ser parceiros estratégicos em campanhas de conscientização sobre apostas, riscos de ludopatia e perigo de plataformas ilegais. O futebol brasileiro é muito mais do que uma atividade econômica. É um instrumento de desenvolvimento, entretenimento, inclusão e transformação social. Fortalecer sua capacidade de investimento é fortalecer capacidade de gerar oportunidades, desenvolver talentos, aproximar comunidades e transformar vidas”, comentou.

Federação de atletas

Em uma pequena inversão de pauta na primeira etapa da audiência pública, Fux convidou a Federação Nacional de Atletas Profissionais a se manifestar. “Sem os atletas, não existiria o jogo nem as bets, assim como todo o ecossistema que tratamos aqui. Pela ótica da segurança jurídica, esse é o nosso interesse. Existem direitos de arrecadação aos atletas garantidos pela lei que instituiu as bets. Por questões burocráticas, eles não vêm recebendo. Há um segundo aspecto, que é o desemprego. Temos mais de 88 mil atletas profissionais no Brasil, alguns deles em condição de desemprego, por transitarem entre um clube e outro. E terão a situação mais difícil, especialmente em clubes pequenos, que enfrentarão ainda mais dificuldades”, comentou o advogado Murillo de Aragão.

“Me preocupa a segurança jurídica e os direitos dos atletas. Nossos pleitos é que os efeitos da MP considerem a questão do desemprego, especialmente levando em consideração os pequenos clubes. Todo esse ecossistema será prejudicado”, afirmou.

Na continuidade, falou o presidente da Fenapaf, Jorge Borsato. “O futebol não se faz sem dinheiro. É preciso encontrar um norte para seguirmos em frente. Vejo no semblante de todos os dirigentes a preocupação com os salários e com o que pode acontecer com o futebol brasileiro com a retirada desses valores [patrocínios das bets]. Quanto a coisa vira clandestina, não conseguimos proteger nossos atletas. Se virar para o clandestino [as bets], nossos atletas serão muito mais assediados do que são hoje. Eles são vigiados e sabem que não podem se manipular. Não podemos ser demagogos. Se virar algo fora da legalidade, os nossos atletas sofrerão muito mais [assédio] do que sofrem hoje”.

Assim foi encerrada a primeira parte da audiência que trata da análise da constitucionalidade ou não da MP que proibiu as bets.