Fazenda muda critério e esconde documentos da MP das bets, bandeira da campanha de Lula
O Ministério da Fazenda colocou sob sigilo documentos preparatórios da MP que proibiu as bets, anunciada pelo presidente Lula a nove dias do primeiro turno das eleições. A Fazenda negou pedido de acesso aos documentos apresentado pela reportagem do Estadão, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), pouco depois de Lula assinar a MP, em 25 de setembro.
A proibição das bets foi tema explorado como uma bandeira da campanha à reeleição de Lula. Mirando um discurso de proteção ao bolso do eleitor, o presidente tratou as apostas como motivo central do endividamento das famílias. Apontou ainda problema de saúde pública.
A proibição veio depois de o próprio governo regular o funcionamento das empresas de apostas no Brasil. Usou como resposta ao “caos” que dizia ter sido deixado na área pelo governo de Jair Bolsonaro.
Justificativa para negar
Ao negar acesso aos documentos, o Ministério da Fazenda alegou que os documentos são de assessoramento jurídico e, portanto, os servidores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que os elaboraram têm sigilo de advogado resguardado. Eles são da estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU) e estariam sujeitos às prerrogativas da advocacia pública.
Contudo, todos os demais documentos, mesmo os que não foram elaborados pela PGFN, também foram colocados em sigilo. “Essa proteção (funcional) se estende aos documentos técnicos que subsidiaram a elaboração das manifestações jurídicas”, frisou a Fazenda, na resposta oficial.
Também argumentou que a MP das bets tem caráter provisório porque ainda precisa passar pela análise do Congresso, embora reconheça que ela “produz efeitos jurídicos imediatos a partir de sua publicação”.
Essa interpretação da LAI configura uma mudança de prática do Ministério da Fazenda ao lidar com o tema das bets. Em maio, a reportagem do Estadão pediu acesso, via LAI, aos documentos que prepararam a chamada “MP das blusinhas”, que zerou o imposto federal sobre mercadorias importadas de até US$ 50. A Fazenda deu acesso à documentação, inclusive a pareceres da PGFN.
Questionada sobre a mudança de critério, a Pasta informou que “análise sobre a restrição de acesso das manifestações jurídicas é realizada pela PGFN caso a caso”.
A edição de uma MP demanda a elaboração de uma série de notas técnicas, pareceres e levantamentos anteriores. A tramitação interna desses documentos permite que a sociedade saiba como se deu a tramitação, quais órgãos foram acionados, os prazos da preparação e argumentos que foram considerados ou desprezados até o texto ficar pronto.
Nota técnica da Receita foi produzida no mesmo dia do anúncio
A reportagem teve acesso a um dos documentos preparatórios para a MP das bets. Produzida pela Receita Federal, a nota técnica é do mesmo dia do anúncio feito por Lula, o que sugere que a MP pode ter sido elaborada às pressas e contrariado setores do governo.
A nota técnica da Receita foi citada em uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o documento, “a alteração legislativa ora proposta implica redução de receita estimada” em R$ 5,150 bilhões para 2027 e R$ 5,330 bilhões para 2028″.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 previa R$ 5,2 bilhões de arrecadação com bets, incluindo R$ 115,2 de taxa de fiscalização recolhida das empresas que agora não operam mais no Brasil.
Os valores citados são menos da metade da arrecadação realizada pelo governo federal com bets no ano passado. Em 2025, primeiro ano de funcionamento do mercado regulado, as casas de apostas pagaram R$ 9,9 bilhões em impostos. De janeiro a setembro de 2026, R$ 11,1 bilhões.
Os números são de balanços da própria Receita Federal e do Relatório de Gestão Integrado 2025, do Ministério da Fazenda. As cifras incluem a alíquota do setor, inicialmente de 12% sobre a receita, e demais impostos federais, como PIS/Cofins, CSLL e Imposto de Renda.
Critérios para estimar a arrecadação
A reportagem apresentou uma série de perguntas à Receita sobre critérios usados para estimar a arrecadação no parecer preparatório para a MP. O órgão não as respondeu. Disse apenas que as estimativas de perda se referem a arrecadação que era esperada com o item denominado “destinações legais, conforme consta da tabela em anexo”.
A tabela em questão indica um valor de R$ 3,72 bilhões para “destinações legais” entre janeiro e setembro de 2026 e mais R$ 3,14 bilhões de “impostos e contribuições”.
A reportagem insistiu em uma explicação do cálculo e da diferença para a arrecadação realizada no ano passado. Em 29 de outubro, a Receita informou que as empresas “continuarão sob a incidência” de tributos que não foram alterados pela MP “até o encerramento de suas atividades no país, fato este ainda não consumado”. Conforme o texto da MP de Lula, as licenças das bets estão extintas desde 26 de outubro.
A nota técnica da Receita, que integra a documentação, foi citada em uma ação que tramita no STF. A reportagem pediu manifestações das associações de empresas de apostas a respeito dela.
Setor não conhece metodologias
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirmou que “são desconhecidas a metodologia e a memória de cálculo que, levaram a Receita a essas conclusões”. Afirmou acreditar em um “esforço na elaboração dos números pela equipe econômica para viabilizar a proibição do mercado de apostas.”
Também pontuou que “não é por acaso” o sigilo sobre os documentos usados para a elaboração da MP. “Fica o questionamento sobre a quem interessa essa falta de transparência que, no final das contas, resultou em prejuízos para milhões de apostadores que, desde o final de setembro, estão totalmente expostos ao mercado ilegal”, disse.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) afirmou que a Receita não explicou as premissas utilizadas e sugeriu que o tema “tem consequência direta para o orçamento” da União de 2027, uma vez que só os R$ 5,15 bilhões estimados já “consumiriam cerca de metade da folga projetada pelo governo para cumprir a meta fiscal de 2027”.
“A sociedade precisa saber como o governo chegou a esses números e ter acesso à memória de cálculo e aos ajustes que serão feitos no projeto de orçamento. Uma decisão dessa magnitude exige uma conta completa, verificável e tecnicamente precisa”, frisou.