Alíquota de imposto sobre apostas esportivas no Brasil é fixada em 12%, pois a tentativa de remover o iGaming falha

A aprovação do texto do projeto pela CAE libera o projeto para ir ao plenário do Senado. A votação no plenário do Senado ocorrerá em 29 de novembro, durante a qual as apostas esportivas – junto com o igaming – poderão ser totalmente liberadas no Brasil.

Se o Senado alterar o texto do projeto, ele retornará à Câmara dos Deputados para análise. A câmara baixa aprovou o Projeto de Lei 3.626/2023 em setembro.

No entanto, enfrentou oposição de senadores como Eduardo Girão e Carlos Portinho. Tentativas de remover o igaming da legislação também falharam durante a sessão de hoje, após o cassino online ter sido inesperadamente adicionado ao projeto de apostas esportivas em setembro.

A votação estava prevista para ocorrer ontem, mas foi adiada pela CAE. De acordo com a agência do Senado em Senado Notícias, um dos pedidos de adiamento foi feito pelo senador Girão.

“É uma questão extremamente séria, que impacta as pessoas menos privilegiadas”, disse Girão. “Precisamos ter muito cuidado ao legislar. Não é de forma apressada.”

Como será distribuído o imposto?

No total, 88% da receita ficará com o operador, enquanto 12% será destinado ao governo brasileiro.

Da receita tributada, 36% irá para o esporte. Isso inclui várias associações e clubes, incluindo o Ministério do Esporte e o Comitê Olímpico Brasileiro. 

A segunda maior porcentagem será destinada ao turismo, com 28%. Essa porcentagem será distribuída entre o Ministério do Turismo e a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo. Iniciativas de segurança pública receberão 14%, enquanto educação e previdência social receberão, cada uma, 10%.

O Ministério da Saúde receberá 1%. Um total de 0,5% será distribuído entre entidades da sociedade civil, e outros 0,5% irão para o Fundo de Equipamento e Operacionalização das Atividades Essenciais da Polícia Federal.

O que isso significa para a futura regulamentação do Brasil?

O projeto de lei aprovado pela CAE revela muito sobre o futuro das apostas esportivas no Brasil. Além de reduzir o imposto sobre o GGR, a tributação dos apostadores foi reduzida de 30% para 15%.

A taxa de licença foi fixada em R$ 30 milhões (£4,8 milhões/€5,6 milhões). Os termos da licença também serão mais longos, abrangendo cinco anos.

O valor das taxas de fiscalização também mudou. Ele não será mais calculado com base no valor do prêmio pago, mas com base em níveis mais baixos de GGR.

Os operadores interessados devem receber aprovação do Ministério da Fazenda para operar no Brasil. Para se qualificar para uma licença, os operadores devem ter um parceiro brasileiro que detenha pelo menos 20% do capital da empresa no país. Eles também devem ter os sistemas de segurança cibernética adequados.

O projeto de lei estipula que os operadores deverão implementar processos de identificação. Ele menciona a tecnologia de reconhecimento facial como um método potencial.

“Entendemos que as medidas propostas oferecem maior segurança no acesso às apostas e podem ser uma ferramenta importante para prevenir fraudes e, especialmente no caso do reconhecimento facial, evitar apostas por menores de idade, especialmente crianças”, diz o texto do projeto.

Operadores não licenciados não poderão fazer publicidade no Brasil. Além disso, parceiros B2B serão proibidos de fornecer tecnologia para empresas B2C não licenciadas. Bônus também serão proibidos.

Reações positivas às emendas

Hugo Baungartner, vice-presidente de mercados globais da Aposta Ganha, disse estar “surpreso e feliz” com a aprovação do projeto pela CAE, “como brasileiro e estando no mercado há mais de 25 anos”.

“Finalmente podemos ver algum avanço na regulamentação do mercado de jogos, pois todos sabemos que o mercado de apostas esportivas online é uma realidade”, acrescentou.

Sobre a tentativa de remover o igaming do projeto de lei ter sido rejeitada, Baungartner disse que “sabia” que “tentativas semelhantes” seriam feitas nesse sentido, acrescentando que acredita que “mais algumas serão tentadas”.

As reações ao projeto de lei têm sido “todas positivas”, ele acrescentou. “Ouvi de locais e estrangeiros. Ainda há um caminho a percorrer, mas estou confiante.”

Quais são os próximos passos para o Projeto de Lei 3.626/2023?

Pressupondo que o plenário do Senado aprove o Projeto de Lei 3.626/2023, ele será enviado de volta à Câmara para uma análise mais aprofundada.

Após uma votação positiva lá, ele será encaminhado ao presidente Lula da Silva, abrindo caminho para o lançamento do mercado.

A saga das apostas esportivas no Brasil

Foi uma longa e sinuosa jornada para as apostas esportivas no Brasil. Em maio, o governo brasileiro lançou uma medida provisória (MP) para apostas esportivas, que foi adotada pelo presidente do país. A MP nº 1.182 foi assinada em lei por da Silva em julho.

Isso significou que as medidas de apostas esportivas de 2018 do Brasil, que haviam sido aprovadas na Lei nº 13.756, foram transformadas em lei. No entanto, a assinatura da MP foi criticada pela indústria de jogos, principalmente devido à alta taxa de imposto sobre a receita bruta de jogos (GGR) e às restrições de marketing.

O Projeto de Lei 3.626/2023 foi introduzido no final do ano e alterou a MP nº 1.182. A principal diferença foi a inclusão do cassino online no texto do projeto. No entanto, antes de ser alterado, o Projeto de Lei 3.626 manteve a controversa alíquota de imposto de 18%.