Deputados brasileiros votarão hoje projeto de lei de amplo alcance para legalização de jogos de azar
A votação estava inicialmente agendada para 22 de fevereiro, mas foi adiada.
O projeto de lei Lei 442/1991 está em elaboração há décadas, tendo sido introduzido há mais de 30 anos e modificado várias vezes ao longo dos anos para legalizar uma gama mais ampla de verticais, como jogos online.
Ele permitiria a criação de cassinos como parte de resorts integrados em cada um dos 26 estados do Brasil. São Paulo poderia ter até três cassinos, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia poderiam ter até dois cassinos cada, e os outros estados brasileiros poderiam ter um cassino cada.
Além dos jogos de mesa, máquinas de jogos eletrônicos também seriam permitidas nesses resorts, que devem retornar pelo menos 80% das apostas como prêmios.
Nenhum operador pode receber duas licenças no mesmo estado, ou mais de cinco no total.
As entidades licenciadas devem ser incorporadas sob a lei brasileira, com sede e gestão no país; tecnicamente capazes de conduzir a atividade; e financeira e economicamente credíveis.
Jogos de azar online embora não apostas, que estão sendo regulamentadas separadamente seriam permitidos, com tanto o governo federal quanto os estados autorizados a oferecer licenças.
Bingo, por sua vez, só será permitido em salões de bingo, clubes de jóquei ou estádios de futebol, sendo os jogos beneficentes a única outra forma permitida. O jogo popular embora ilegal jogo do bicho também seria permitido, mas monitorado de perto.
Embora o jogo online licenciado seja permitido, sites estrangeiros não licenciados seriam bloqueados, e os servidores para operadores de igaming licenciados localmente devem estar localizados no Brasil.
O uso de crédito para jogar online não será permitido e os ganhos de jogos de azar serão tributados em 15%.
A legislação também determina que os rendimentos da loteria serão usados para financiar programas de seguridade social.
O projeto de lei será considerado em uma audiência deliberativa extraordinária hoje. Se o projeto for aprovado pela Câmara dos Deputados e depois ratificado pelo presidente Jair Bolsonaro, ele se tornará lei.
Além deste projeto de lei para permitir um grande número de formas de jogo, esforços têm sido feitos para legalizar as apostas esportivas.
Esses esforços têm sido extremamente prolongados e estão em andamento desde 2018. Uma mudança na regulamentação proposta para um modelo de concessão em vez de licenciamento foi uma das razões para o atraso no processo.
O presidente brasileiro Jair Bolsonaro adicionou formalmente as apostas esportivas à agenda do país em agosto de 2020, assinando um decreto para incluir as apostas esportivas no portfólio do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e no programa nacional de privatização e nomeando gerentes para liderar o processo de licenciamento.
No ano passado, o governo federal brasileiro aprovou mudanças que farão o país implementar um sistema tributário baseado na receita bruta de jogos (GGR), em vez de faturamento.