Especialistas reúnem-se no Rio de Janeiro para discutir proibição de cassinos e regulação de loterias no Brasil
Em uma data emblemática para os jogos, por coincidir com o fatídico aniversário de 80 anos de proibição dos cassinos no Brasil, o evento contou com vários especialistas do mercado de iGaming e loterias. Três painéis abordaram temas relevantes da indústria. Além desse tema central, foram discutidas as loterias estaduais, avanço da utilização de VLTs no setor e práticas sustentáveis de compliance e Jogo Responsável.
Realizado na ESA-OABRJ, o evento reuniu a vanguarda do Direito de Jogos para confrontar o anacronismo do Decreto-Lei 9.215/1946. Foi debatida a transição do “jogo proibido” para o “mercado regulado”, focando na superação do argumento moralista por critérios de integridade, tecnologia e desenvolvimento econômico.
O primeiro debate, reuniu Paulo Horn e Felipe Rodrigues, presidente e secretário da Comissão de Jogos, respectivamente. Eles traçaram um panorama das questões constitucionais relacionadas à proibição dos cassinos e sua não recepção pela Constituição de 1988.
Ambos destacaram a importância da Repercussão Geral 966177 estar em vias de ser discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). Caso o Plenário acate o entendimento do pleito, isso poderá descriminalizar os jogos de azar no Brasil.
Proibição entregou o mercado para a clandestinidade
Além disso, foi elaborado um parecer jurídico a ser apresentado ao Plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e após sua aprovação, encaminhado ao STF como mais um argumento a favor da legalização dos cassinos.
“O Brasil padece de uma hipocrisia regulatória que já dura oito décadas. O Estado não proibiu o jogo; ele apenas renunciou à sua autoridade sobre ele, entregando o mercado à clandestinidade. O que combatemos hoje não é o jogo em si, mas o jogo não autorizado. A proibição é o maior combustível da criminalidade e o maior entrave para a proteção do apostador”, afirmou Paulo Horn.
“Não existe ‘moral universal’ que sobreviva 80 anos sem amparo na realidade social. A Constituição de 1988 preza pela livre iniciativa e pelo valor social do trabalho. Com a legalização das apostas digitais e das loterias, manter a proibição dos cassinos físicos é uma incoerência jurídica insustentável. O bem jurídico que o decreto de 1946 pretendia proteger não encontra mais eco na ordem constitucional vigente”, reforçou o presidente da Comissão de Jogos.
Perda de oportunidades e prejuízos
O segundo painel, moderado pelo advogado Marcello Corrêa, contou com Luciano Casalli, CFO da Lindau Gaming e Amilton Noble, especialista em loterias e CEO da Hebara, além de Advisory Partner da Betshield e Conselheiro Estratégico Independente da ABC-BET. Os três destacaram a perda de oportunidades que a proibição dos jogos causou ao longo das oito décadas. Amilton destacou com veemência: “é impossível calcular o prejuízo que a sociedade teve com esses 80 anos de proibição. Quantos empregos perdidos, quantos recursos deixados de ser arrecadados?”.
“É um contrassenso paralisar as videoloterias alegando risco a menores em uma era de reconhecimento facial e biometria. A tecnologia hoje oferece ao Estado um controle que os proibicionistas de 1946 sequer sonhavam. Impedir a operação sob esse pretexto é ignorar a evolução técnica em favor de um retrocesso econômico”, comentou Paulo Horn.
No último painel, moderado por Felipe Rodrigues e com participação de Vitória Lapa, João Motta e também de Amilton Noble, que voltou à mesa, o tema central foi relacionado às loterias estaduais.
Foi dado enfoque especial a adoção das VLTs como forma de modernização das modalidades lotéricas ofertadas aos apostadores. Além desse tema, as questões relacionadas ao Jogo Responsável dominaram o debate, com ampla participação da plateia, deixando o painel dinâmico e participativo.
Amilton ressaltou que com relação ao Jogo Responsável, a indústria poderia fazer mais do que está fazendo. É necessário intensificar o uso de tecnologia para monitorar, preventivamente, os hábitos dos apostadores para identificar possíveis mudanças de comportamento que sinalizem propensão à ludopatia. “Prevenir é a palavra-chave”, afirmou Amilton.
Conclusão
Paulo Horn, presidente da Comissão, tem uma opinião clara sobre o evento: “A Comissão da OABRJ assume hoje o protagonismo técnico para oferecer segurança jurídica a esse setor. Nosso objetivo é claro: transformar o jogo em uma indústria de entretenimento transparente, que recolha impostos e garanta o ‘Jogo Responsável’. No evento, deixamos claro que a advocacia fluminense não aceita mais leis que ignoram a realidade econômica do G20 e a soberania do Direito Contemporâneo”, concluiu.