Supremo Tribunal Federal mantém proibição de apostas com benefícios e anúncios direcionados a menores
Após a conclusão de uma audiência de dois dias no STF que teve como objetivo explorar os impactos das apostas no Brasil esta semana, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Fux, na quarta-feira (13 de novembro), solicitou que as apostas usando cheques do Bolsa Família fossem proibidas, assim como os anúncios de apostas direcionados a crianças.
O pedido de Fux para que o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, convocasse uma sessão extraordinária virtual do plenário da Câmara dos Deputados foi aceito, mas a audiência foi adiada após uma explosão em frente ao STF no dia 13 de novembro, que resultou na morte de um homem. O plenário é o mais alto órgão deliberativo da Câmara dos Deputados.
O tribunal ontem (14 de novembro) votou para adotar imediatamente as medidas de Fux, antecipando a introdução dessas medidas de 1º de janeiro de 2025, como esperado. Esta também é a data de lançamento prevista para as apostas legais no Brasil.
Medidas visam aliviar temores sobre as apostas no Brasil
Todos os 11 ministros que compõem o plenário votaram a favor das ações de Fux em meio à reação contra o setor de jogos de azar, com receios sobre o impacto das apostas na saúde financeira e social dos brasileiros.
Em setembro, o Banco Central do Brasil revelou que 20% dos recursos do programa Bolsa Família foram gastos com jogos de azar online em agosto.
A proibição do uso de assistência social para apostas recebeu apoio de grande parte da indústria, incluindo a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).
A ANJL classificou as medidas como “positivas e necessárias”, afirmando que estão “alinhadas com o jogo responsável, defendido pelo mercado de apostas e jogos online [legal]”.
Audiência do STF
A audiência no STF foi convocada após o terceiro maior sindicato do Brasil, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), entrar com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) visando anular as leis de apostas no país.
A CNC afirma que as Leis nº 14.790/2023 e 13.756/2018 são inconstitucionais, com Fux afirmando que elas serão avaliadas no primeiro semestre de 2025.
Vários membros de destaque do setor de apostas do Brasil falaram na audiência, com a indústria compartilhando sua visão de que declarar as leis de apostas inconstitucionais serviria apenas para empoderar o mercado negro no país.