SPA lançará portaria interministerial sobre regulamentação de aspectos ligados ao design e à experiência do usuário nas bets

A Secretaria de Prêmios e Apostas recebeu nesta terça (04) dirigentes da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). No encontro, a SPA informou que será publicada nas próximas semanas uma nova portaria interministerial voltada à regulamentação de aspectos relacionados ao design e à experiência do usuário nas bets. Segundo informado pela Secretaria, a futura portaria será estruturada em duas grandes frentes:

• uma voltada aos jogos online, contemplando novas exigências técnicas que demandarão a recertificação dos jogos;
• outra destinada à disciplina de aspectos de design, experiência do usuário (UX) e proteção do consumidor. Ela estabelecerá vedações a determinadas práticas nas plataformas dos operadores.

Proibições

De acordo com a SPA, a portaria sobre as bets deverá prever as seguintes práticas vedadas aos operadores:

Comunicação com senso de urgência: Será proibido veicular ofertas que utilizem contadores regressivos, cronômetros ou termos que forcem uma decisão apressada.

Programas de fidelidade e volume depositado: Será vedado conceder pontos, insígnias, subir de nível ou progredir em “missões” com base unicamente no volume de dinheiro depositado.

Jogos online e ilusão de habilidade: Será proibido apresentar estatísticas, tendências, tutoriais ou sugestões que induzam o apostador a acreditar que jogos online dependem de habilidade, estudo ou análise.

Pré-preenchimento de valores: Será proibido pré-selecionar ou indicar qualquer quantia monetária nas telas de depósito ou no bilhete de aposta.

Linguagem neutra e respeitosa: Será proibido usar termos depreciativos, ofensivos ou indução de senso de perda em recusas de ofertas.

Fim de rankings e exibições coletivas: Será vedada a publicação de tabelas de líderes e maiores ganhadores. Também estarão proibidos feeds em tempo real de prêmios de terceiros.

Proibição de fóruns e sugestões: Será bloqueada a criação de chats, comunidades ou sugestões automáticas de apostas coletivas no sistema.

Preservação do fluxo de saque: Será vedado pop-ups cujo único objetivo seja oferecer recompensas durante a solicitação de saque.

Recertificação de jogos online

A SPA também informou que a futura portaria estabelecerá regras específicas aplicáveis aos jogos online nas bets. Isso demandará um processo de recertificação e atualização dos documentos índice. Eles estão ainda estruturando um novo módulo no Sigap para recebimento desses documentos. As novas regras serão as seguintes:

Duração mínima por rodada: Será imposto tempo mínimo obrigatório de 5S entre o início e a conclusão de cada aposta.

Proibição do modo autoplay: Será vedado qualquer recurso de giros automáticos sem ação física e deliberada do apostador.

Sem efeitos em apostas perdidas: Será proibida a exibição de sons festivos, luzes e animações triunfais quando a aposta for perdedora.

Recursos de aceleração: Será vedado disponibilizar funções que acelerem a exibição de resultados ou encurtem as animações padrão do jogo. Entre elas, botões turbo, modo acelerado ou slam stop.

Informações claras e de fácil acesso

A portaria deverá estabelecer requisitos relacionados à transparência das informações aos usuário e ampliação dos mecanismos de proteção ao apostador. A proposta busca assegurar que informações relevantes sejam apresentadas de forma clara, acessível e permanente ao usuário. Deve oferecer fácil acesso às ferramentas de Jogo Responsável. Nesse contexto, foram apresentadas as seguintes medidas a serem previstas na portaria:

Acesso à proteção: O botão “Jogo Responsável” deverá ficar visível em todas as telas principais. Deverá dar acesso imediato a limites e autoexclusão.

Saldo líquido visível: O painel deverá apresentar histórico detalhado dos últimos 30 dias contendo o cálculo exato de depósitos subtraídos dos saques efetuados.

Avisos obrigatórios: “O RTP não é uma probabilidade de ganho individual por aposta”; “O resultado de nova rodada não é influenciado por nenhum resultado anterior”.

A fiscalização será exercida pela SPA, com atuação focada no monitoramento técnico dos sistemas e verificação de certificações de jogos. A aplicação de sanções administrativas às empresas infratoras também caberá à SPA. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor focará no combate à padrões manipulativos e violações aos direitos do consumidor.

A Secretaria informou que a portaria dará prazo de 180 dias para conclusão da recertificação dos jogos online das bets. E 30 dias para a adequação das plataformas às novas regras relacionadas ao design, à experiência do usuário e à forma de apresentação das informações e funcionalidades exigidas pela regulamentação.

Mudanças propostas ainda são preliminares

Essas mudanças foram apresentadas pela SPA e possuem caráter preliminar, uma vez que a portaria ainda não foi publicada. A ANJL informou que acompanhará a publicação do texto oficial. Mas antecipou que iniciará discussões internas sobre os pontos que, em princípio, se mostram mais sensíveis para o setor. O objetivo é avaliar possíveis impactos e definir, em conjunto com as associadas, os encaminhamentos institucionais que se mostrem necessários.

Após a publicação, a ANJL realizará uma análise detalhada do texto definitivo e compartilhará suas considerações com as associadas. Se houver questões a serem debatidas que sejam de interesse comum, levará para discussão com a SPA.