A Loterj recorre da decisão da Suprema Corte de proibir os licenciados de operar nacionalmente
Em 2 de janeiro, o ministro do STF, André Mendonça, proferiu uma decisão preliminar em resposta à Ação Civil Original n.º 3.696, movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em outubro de 2024, em meio a uma longa disputa entre a Loterj e o governo federal brasileiro sobre as tentativas da loteria estadual de permitir que seus licenciados operassem além das fronteiras do estado do Rio de Janeiro.
A Loterj alega que seus regulamentos de 2023 (Edital de Credenciamento de 01/2023) devem permitir que seus licenciados operem serviços públicos de loteria em todo o Brasil. No entanto, a decisão de Mendonça suspendeu algumas das disposições desse edital, ao mesmo tempo em que exigiu que os licenciados da Loterj reintroduzissem o rastreamento por geolocalização para que pudessem aceitar apostas apenas no estado do Rio de Janeiro.
A Loterj recebeu cinco dias a partir da decisão de Mendonça de 2 de janeiro para interromper suas atividades em todo o país e aplicar verificações por geolocalização.
No entanto, a decisão de Mendonça também deu à Loterj o direito de contestar a ação do STF e, na sexta-feira (3 de janeiro), ela decidiu interpor recurso visando suspender a ordem.
Loterj alerta para impacto da decisão do STF no Brasil
A Loterj emitiu um comunicado de imprensa na sexta-feira alertando sobre os potenciais impactos nocivos da proibição de Mendonça sobre seus licenciados de operarem em todo o Brasil, bem como a reintrodução do rastreamento por geolocalização.
Ela disse que a suspensão das disposições do Edital de Credenciamento da Loterj de 01/2023 levaria a milhões em compensação a serem pagos, uma queda “significativa” na receita tributária para o governo federal, e arriscaria desestabilizar o recém-lançado setor de apostas regulamentadas no Brasil, iniciado em 1º de janeiro.
O órgão regulador estadual também culpou o governo federal pelas questões levantadas na batalha legal em curso entre ele e a Loterj. Incluindo fortes críticas ao aumento das atividades de jogos de azar no segundo semestre de 2025, em meio à preocupação pública de que o mercado clandestino esteja prosperando no país.
Na opinião da Loterj, o longo atraso entre a primeira aprovação da legislação de apostas online pelo Congresso Nacional em novembro de 2018 e a aprovação final da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023 deu origem a sites ilegais e subsequentes danos relacionados aos jogos de azar, documentados em vários relatórios de alto nível do Banco Central do Brasil e do Santander.
“A Loterj também afirma que sua ação na regulamentação do setor de apostas esportivas em seu território foi uma resposta necessária e legítima à inação da União, que permitiu que o prazo estabelecido na Lei 13.756/2018 (leis federais de jogos de azar) transcorresse sem a devida regulamentação federal”, afirmou a Loterj.
A necessidade de reavaliar os contratos
Conforme a BNL Data, parte da rejeição da proibição pela Loterj está relacionada à necessidade de alterar os contratos com os licenciados existentes. Parte do desafio é impor o rastreamento por geolocalização, uma medida que algumas empresas licenciadas pelo estado podem não concordar ou não conseguir cumprir devido ao prazo de cinco dias.
Como resultado, a Loterj está pedindo que os efeitos da decisão de Mendonça sejam urgentemente suspensos e que seus acordos existentes com licenciados estaduais sejam mantidos até que uma decisão final sobre a Ação Civil Original da AGU n.º 3.696 seja tomada.
A liminar de Mendonça deve ir ao plenário do STF entre 14 e 21 de fevereiro, quando enfrentará um referendo por meio de uma sessão virtual.