ABC-Bet pede fortalecimento da regulação e combate às apostas ilegais
A ABC-Bet divulgou carta aberta em defesa do fortalecimento do marco regulatório das apostas de quota fixa no Brasil. A manifestação surge em meio a discussões sobre novas restrições ao setor, inclusive a possibilidade de uma Medida Provisória contra as bets.
A associação reconhece como legítimas as preocupações com endividamento, jogo problemático, acesso de menores e manipulação de resultados. Porém, sustenta que a resposta do Estado deve preservar e aperfeiçoar o ambiente legal.
Regulado não é clandestino
O ponto central do documento é a separação entre empresas autorizadas e operadores ilegais. Desde janeiro de 2025, somente companhias licenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) podem atuar nacionalmente. Essas empresas estão submetidas a identificação de usuários, controles financeiros, regras de publicidade, prevenção à lavagem de dinheiro, proteção de dados, autoexclusão e fiscalização.
Para a associação, medidas que tornem o mercado formal inviável não acabam com a demanda por apostas. Elas empurrarão consumidores para plataformas clandestinas, sem garantia de pagamento, supervisão pública ou mecanismos de Jogo Responsável. A avaliação aponta ações recentes do governo, que ampliou o bloqueio de domínios e de fluxos financeiros de bets ilegais.
Controle com dados e diálogo
A ABC-Bet afirma não defender menos controle, e sim regras proporcionais e baseadas em evidências. O texto pede avaliação contínua dos resultados da regulação e correção de falhas. E exige punição de empresas que descumpram normas e aprimoramento das políticas de Jogo Responsável. Também cobra cooperação com bancos, meios de pagamento, empresas de tecnologia, plataformas digitais e anunciantes para interromper a cadeia econômica da ilegalidade.
A entidade defende que decisões de grande impacto sejam construídas com dados confiáveis e participação de reguladores, Congresso, autoridades de saúde, órgãos de defesa do consumidor, pesquisadores, entidades esportivas e representantes do setor.
O lema do apelo é direto: “Não enfraqueça a regulação. Fortaleça-a”.
Para a ABC-Bet, aperfeiçoar o modelo significa ampliar a fiscalização, proteger públicos vulneráveis e responsabilizar infratores, sem equiparar quem cumpre as exigências legais a quem atua à margem delas.
Ao final, a carta apresenta a regulação como instrumento de proteção, e não como obstáculo. Segundo a associação, o desafio é reduzir danos e preservar a segurança jurídica enquanto o Estado combate o mercado ilegal. O documento funciona como alerta contra mudanças abruptas que, sem avaliação técnica, podem enfraquecer os controles criados nos últimos anos.