Audiência Pública no STF: Setor pede revogação da MP das bets e alerta para avanço do mercado ilegal; clubes cobram segurança jurídica para manutenção dos patrocínios

A manutenção das bets regulamentadas, com fiscalização reforçada, medidas de proteção aos jogadores e respeito aos contratos em vigor, foi defendida por clubes, entidades esportivas e representantes do setor na audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a MP 1.394, que proibiu as bets. Aberto pelo ministro Luiz Fux, o encontro ouviu 34 entidades nesta terça-feira (3) e discutiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que pede a suspensão dos efeitos da medida.

Representantes dos ministérios da Justiça, Saúde e Fazenda e da Advocacia-Geral da União defenderam a proibição, alegando danos à saúde, à renda e à dignidade das famílias. Wellington César Lima e Silva classificou a dinâmica das plataformas como uma “arquitetura da dependência”, enquanto Jorge Messias sustentou que a regulamentação, embora tenha produzido avanços e mobilizado esforços das empresas, não superou as insuficiências do modelo. Alexandre Padilha apresentou indicadores não comprovados sobre jogo problemático e suicídio, e Rodrigo Toneto afirmou que o arcabouço vigente não conteve os danos econômicos, sociais e sanitários. Abras, CNC e CNI também se posicionaram contra a atividade, com argumentos sobre consumo, endividamento e saúde.

Preservação do mercado legal

Entre as propostas para preservar o mercado legal, o Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) apresentou o conjunto mais detalhado de salvaguardas. Na hipótese de reversão da MP, Marcello Trindade de Paula sugeriu condicionar a reabertura a oito comprovações prévias: impedir o financiamento de apostas, inclusive por Pix no crédito; estabelecer um teto global por CPF, válido em todas as operadoras; verificar a elegibilidade dos usuários, abrangendo beneficiários do Bolsa Família e do BPC e inscritos no CadÚnico; aperfeiçoar a plataforma de autoexclusão; assegurar registros auditáveis no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap); restringir a publicidade; tornar obrigatório o financiamento da prevenção e do tratamento do vício no SUS; e definir um catálogo de apostas autorizadas.

Caso a proibição seja mantida, a universidade propôs uma transição faseada, com marcos de 180 e 360 dias, tarefas definidas e verificação de resultados, considerando contratos, trabalhadores, fiscalização.

Pelo Comitê Paralímpico, Mizael Conrado defendeu limites de valores apostados, limites conforme a idade e responsabilização das operadoras na identificação de comportamentos compulsivos e na prevenção. O Flamengo propôs regulação mais efetiva em lugar da revogação total, e o Corinthians ofereceu os clubes como parceiros em campanhas sobre ludopatia e plataformas ilegais. A ANJL defendeu regras mais rígidas para reduzir os danos, enquanto o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) foi enfático ao pedir uma liminar para suspender a MP até a manifestação do Congresso ou o julgamento do mérito pelo STF.

Segurança jurídica

A defesa das bets também se concentrou na segurança jurídica, na proteção da confiança e no risco de expansão do mercado clandestino. Representantes de Flamengo, Cruzeiro, São Paulo, Abert, Anseja e das loterias estaduais argumentaram que a União autorizou a atividade, estimulou investimentos e depois interrompeu contratos com prazos considerados insuficientes.

José Francisco Manssur, pelo Cruzeiro, e Alessandra Jirardi, pela Associação de Prefeitos e Vice-Prefeitos, contestaram a retenção de outorgas de R$ 30 milhões, pagas por autorizações de cinco anos; Jirardi também alegou violação ao pacto federativo e falta de urgência constitucional. Pela Abert, Gustavo Binenbojm criticou a proibição abrangente da publicidade e o prazo de dez dias para sua retirada.

Udo Seckelmann, pelo Botafogo, afirmou que mais de 90% dos países da OCDE e mais de 75% dos integrantes do G20 adotaram a regulamentação e questionou a existência de evidências de que proibir reduziria ludopatia, endividamento e ilegalidade. Citou 188 sites autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas e mais de 66 mil bloqueados durante 20 meses de regulamentação.

Mercado clandestino

Outros participantes relataram crescimento da oferta clandestina após a MP, enquanto o Ministério da Justiça informou ter solicitado a derrubada de 36.905 sites entre 25 de setembro e 29 de outubro. Pietro Cardia, da ANJL, afirmou que o volume de apostas havia recuado 32% nos últimos três meses de dados divulgados pela Fazenda, em comparação com o ano anterior, e que mais de 60% do mercado estava no segmento regulado.

Ana Clara Marques de Barros Santos, da Aigaming, atribuiu à SPA dados segundo os quais 70% dos apostadores gastavam até R$ 50 mensais, com sessões médias de 12 minutos. Representantes do São Paulo e da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas defenderam a preservação das estruturas de monitoramento, comunicação de apostas suspeitas e combate à manipulação de resultados e à lavagem de dinheiro.

Dificuldades financeiras dos clubes

Os impactos financeiros e esportivos ocuparam parte expressiva da audiência. O Flamengo apontou risco de queda de aproximadamente R$ 430 milhões em receitas anuais e repercussões sobre mais de 1.200 empregados; o Fluminense afirmou que os patrocínios das bets responderam por 34% das receitas dos clubes em 2025 e estimou redução de 50% nas receitas de clubes menores do Rio de Janeiro ligadas a apostas e transmissão do Campeonato Carioca. Em sua fala, o Botafogo destacou que o contrato firmado com a Vbet em novembro de 2025 foi o maior de sua história e atendia também à base e ao futebol feminino.

O Cruzeiro disse que seu patrocínio equivalia a quatro ou cinco folhas de pagamento, enquanto o São Paulo informou cerca de R$ 101 milhões em receitas de patrocínio máster e publicidade do segmento entre janeiro e setembro e ressaltou a vigência do acordo com a Superbet até 2030.

Receita importante para salários

Já o Grêmio associou a perda dos contratos ao custeio de salários, base, futebol feminino e credores, e o Vitória afirmou que as bets e a publicidade em placas representavam quase 17% de seu faturamento anual de R$ 290 milhões. Pela CBF, Igor Mauler Santiago projetou perda de R$ 420 milhões em 2027 e informou que 27 dos 40 clubes das Séries A e B tinham bets como patrocinadoras máster, em acordos que somavam R$ 1 bilhão, ou 35% do patrocínio total dos clubes.

O Comitê Olímpico do Brasil apontou repasses estimados em R$ 130 milhões para 2027, cerca de 20% de seu orçamento, e uma estimativa de R$ 325 milhões considerando outras entidades esportivas beneficiárias.

A Fenapaf alertou para desemprego e maior exposição dos atletas ao assédio para manipulação de resultados. Ao fim do encontro, a Procuradoria-Geral da República não antecipou posicionamento, e caberá a Fux definir os próximos passos da análise da MP, diante das propostas de suspensão, manutenção com salvaguardas ou transição para o encerramento da atividade.

Ministério da Justiça

Em sua manifestação, o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, disse que o governo teve de lidar com uma situação “que assumiu proporção dramática”, ao defender as reuniões governamentais que culminaram com a edição da MP que proibiu as bets. “A dinâmica das bets é perversa e configura uma arquitetura da dependência inominável e que merece todo o nosso repúdio”, disse. Ele afirmou que a edição da MP era imperativa e “relevante e urgente”. Em sua manifestação inicial, Fux afirmou que em audiência de 2024 foram ouvidas entidades críticas às bets. Fez isso pelas críticas de não ter convocado para a audiência desta terça (3) opositores à atividade. Na abertura, o ministro lembrou que já havia admitido a ludopatia na audiência pública sobre os jogos de azar.

Para tentar convencer os ouvintes Lima e Silva voltou a apelar para o discurso do presidente Lula dos danos às famílias provocados pelas bets. Só não admitiu diante do plenário que tal dano tem como autor o mercado ilegal. Sobre as bets ilegais, que o próprio Ministério da Justiça não consegue combater, fez apenas uma leve citação.

AGU

Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União (AGU), assumiu a fala afirmando que “tratará do tema a partir de aspectos constitucionais controvertidos”. Segundo ele, a MP “é a concretização do esforço governamental de proteger a saúde, a renda e a dignidade das famílias brasileiras”. Ele admitiu que a regulamentação foi eficiente, mas não conseguiram superar as insuficiências do modelo legal de exploração. Reconheceu ainda o esforço das empresas em aplicar o regramento. “Reconhecer esse esforço não nos obriga a fechar os olhos aos seus limites. Rever uma política à luz de seus resultados é responsabilidade do Estado”, disse.

Segundo ele, o marco das apostas “tornou-se materialmente inconstitucional por proteção insuficiente a bens constitucionalmente protegidos”. Insistiu que houve aumento do consumo em supermercados, que estaria associado á proibição das bets. Em momento algum admitiu que houve aumento da renda da população, reconhecido pelos principais economistas brasileiros. Por fim, defendeu a constitucionalidade da MP 1.394 e sua preservação integral. “O presidente da República decidiu e tem o compromisso de enfrentar interesses poderosos para proteger a população. O Estado brasileiro não pode medir o êxito de sua política apenas pelo dinheiro que uma atividade arrecada”, afirmou.

Flamengo

Flávio de Araújo Willeman, vice-presidente do Flamengo, foi o primeiro a se manifestar na defesa das bets. Ele afirmou que o clube baliza suas condutas de acordo com as normas vigentes. “Foi com base nisso que o Flamengo celebrou seus contratos com empresas de apostas que estamparam patrocínios nas camisas. Foi com base nisso que o Flamengo planejou sua estruturação financeira para os anos seguintes à celebração dos contratos”.

“O Flamengo acreditou que o Brasil, após amplo debate no Congresso, regulou as apostas neste país e, portanto, confirmou que essa atividade econômica teria perenidade”, disse. “O Flamengo possui mais de 1.200 empregados que poderão ser comprometidos com a queda de aproximadamente R$ 430 milhões de receitas anuais com o futebol e com os esportes olímpicos”, afirmou.

“Há necessidade de respeito à segurança jurídica daqueles que confiaram numa legislação aprovada no Congresso e regulamentada pelo governo. Garantia essa que contratos não serão rompidos do dia para a noite a partir da edição de uma Medida Provisória”.

Willeman afirmou que se ponderem os riscos que a MP traz para a institucionalidade e para as atividades econômicas do Brasil. “Mais de 90% dos países regulam os jogos. Basta assistir, por exemplo, a final da Chapions League para ver que o campeonato é patrocinado por empresas de apostas. O Brasil não pode romper com os ideários de liberdade iniciativa e liberdade econômica a partir de uma MP que imponha aos clubes o rompimento de seus contratos”.

“A MP não atende aos anseios de segurança jurídica e aos testes dos princípios da razoabilidade. Foi mencionado que as apostas ilegais cresceram exponencialmente e a MP em nada impede o seu crescimento. Então ela não passa pelo princípio da razoabilidade. Há uma fuga da efetiva regulamentação da matéria. O governo não conseguiu combater os malefícios das apostas ilegais”, falou enfaticamente.

“Se há problemas com as apostas, que não se escolha a saída mais fácil, que é sua revogação total. Que se enfrente o problema com uma regulação mais efetiva para coibir os malefícios”, defendeu. “O Flamengo se posiciona pela inconstitucionalidade dessa M. Falta a ela relevância e urgência e viola o princípio da razoabilidade”.

Fluminense

Mattheus Reis e Montenegro, presidente do Fluminense, apontou que um clube de futebol tem cinco principais fontes de renda. “A MP afeta duas dessas receitas diretamente. Primeiro o patrocínio e as placas de campo e os direitos de transmissão. Ela acaba com as principais receitas do futebol. A única receita não afetada é a venda de jogador. O sócio-futebol e a bilheteria estão relacionados ao desempenho do time. E o desempenho vem das outras receitas. A MP via no coração de todos os clubes porque acaba com a principal fonte”, afirmou.

Segundo ele, 34% das receitas dos clubes em 2025 vieram dos patrocínios das bets. As receitas dos clubes menores do Rio de Janeiro, por exemplo, vêm das bets e direitos de transmissão do Campeonato Carioca. Essas receitas serão reduzidas em 50% com a MP que proibiu as bets, de acordo com o dirigente.

Montenegro lembrou que a maior despesa de um clube de futebol é a folha de salários. Por esta razão, disse que os custos de rescisão de contrato são altíssimos, o que torna impossível se readequar financeiramente sem as bets.

Ele destacou que o fim das bets também irá provocar desemprego na cadeia do futebol, especialmente nas agremiações menores com base na perda de receita.

Botafogo

O Botafogo foi representado por Bichara Abidão Neto, especialista em resolução de conflitos, governança e regulamentação. Ele levou ao plenário a informação que o patrocínio da Vbet foi o maior do clube em todos os tempos. Segundo ele, fomentava não só o futebol masculino, como também o futebol de base e o feminino. “O Botafogo entende que os efeitos da Medida Provisória precisam ser urgentemente suspensos”.

Prosseguindo pelo Botafogo, manifestou-se o advogado Udo Seckelmann. Profundo conhecedor do setor de apostas, ele destacou que na justificativa para a edição da MP, não foi apontado nenhum exemplo de qualquer país que tenha proibido as apostas e reduzido a ludopatia, endividamento e mercado ilegal. “Sabe por que não foi trazido? Porque a experiência internacional mostra exatamente o contrário. Dos 38 países da OCDE, mais de 90% optaram pela regulamentação das apostas online. Mais de 75% dos países do G20 optaram pela regulamentação. Esse percentual seria ainda maior se não fosse pela participação da Arábia Saudita e Indonésia, países muçulmanos, que optaram por manter a atividade na ilegalidade. Será que todos esses países estão errados em regulamentar a atividade e o Brasil certo em proibir?”, indagou.

Udo citou o exemplo da China, onde os jogos online são proibidos. “Estima-se que a grande China, incluindo Hong Kong, Macau e Taiwan, seja responsável por aproximadamente metade do volume anual global de apostas ilegais. Está estimado entre US$ 340 bilhões e US$ 1,7 trilhão. Se mesmo a China, com todo seu extenso aparato estatal e mecanismos de repressão e fiscalização, não consegue conter os avanços do mercado ilegal, o que nos faz acreditar que o Brasil vai conseguir conter o avanço do mercado ilegal, que já está acontecendo com pouco mais de um mês da edição da MP?”.

Udo lembrou que estavam autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) 188 sites. “Durante os 20 meses de regulamentação das apostas online, foram bloqueados mais de 66 mil. Ou seja, menos de 0,3% da oferta ao brasileiro eram de sites regulamentados e que seguiam as regras do governo. Será que os problemas foram causados pelos 0,3% ou pelo mercado ilegal”, questionou. Continuou: “Qual a evidência empírica trazida aos autos de um exemplo internacional que o Brasil está seguindo para reduzir os riscos de endividamento, ludopatia e mercado ilegal”.

Cruzeiro

José Francisco Manssur representou o clube mineiro e foi categoricamente enfático ao dizer que o Cruzeiro foi muito afetado pela MP 1.394. “Celebramos um contrato com uma empresa devidamente autorizada pela legislação a atuar no Brasil por cinco anos. Com um ano e nove meses teve sua atividade vedada pela Medida Provisória”, apontou.

Manssur também citou o exemplo chinês, afirmando que os órgãos de controle já verificaram que o mercado ilegal contribui com o crime organizado. “Acredito que a saída para os problemas causados de vício e endividamento está em regulamentar e fiscalizar, não em proibir”.

Ele lembrou que o Cruzeiro assinou contrato de patrocínio com a maior operadora de apostas do mundo. “Esse contrato representava algo como quatro ou cinco folhas de pagamento de atletas e funcionários”, ao demonstrar a importância do patrocínio.

Falou ao ministro Fux que “há falta de tecnicidade e urgência na edição da MP 1.394. Vossa Excelência poderá verificar que um texto legal deve ser avaliado em relação às suas consequências práticas. E quais são as consequências práticas da MP até aqui? Crescimento de milhares de sites ilegais, perda de 15 mil empregos e explosão da manipulação de resultados. Além da perda dos patrocínios. A MP não cuidou de assegurar repasse para o SUS, para que ele cuide das pessoas com ludopatia”.

Manssur apontou o artigo da MP que diz que o governo se dá o direito de se apropriar do valor da outorga, de R$ 30 milhões. “É uma verdadeira, palavra minha, medida confiscatória. Como o governo convida 87 entidades a pagar R$ 30 milhões cada, arrecada quase R$ 3 bilhões para atuarem por cinco anos e no final de um ano e nove meses se apropria do dinheiro e impede a continuidade da atividade?”, indagou.

São Paulo

Danielle Maiolini Mendes, representando o São Paulo, avalizou as falas de clubes que a antecederam, destacando a falta de competência do Estado em combater empresas ilegais. “O clube perde a segurança jurídica e mais, perde importantes aliados no combate à manipulação de competições. Organizações criminosas se valeram e se favoreceram da falta de regras e estruturas capazes de compartilhar informações para o combate ao aliciamento de pessoas mais vulneráveis”, avaliou.

Com a Lei 14.790 e as regulamentações que se seguiram, o dia a dia dos clubes mudou substancialmente, segundo ela. “As regras trouxeram previsibilidade jurídica e definição clara de papeis e responsabilidades. O combate às organizações criminosas de manipulação de competições passou a ser compartilhadas. As operadoras reguladas passaram a monitorar, reportar e retirar apostas suspeitas de suas plataformas. Aos clubes, coube educar seus atletas e funcionários, criando mecanismos de denúncias”, apontou.

Segundo ela, o São Paulo tem uma despesa operacional que entre fevereiro e setembro chegou a R$ 350 milhões. “De janeiro a setembro, as receitas decorridas do patrocínio máster e da publicidade derivada do segmento, somam cerca de R$ 101 milhões, ou seja aproximadamente 30% das receitas aferidas”, descreveu.

Danielle lembrou que o patrocínio máster com a Superbet foi assinado de boa-fé com uma empresa autorizada pela União e sob as regras da própria União. “Especialmente no nosso caso a ruptura da segurança jurídica tem efeitos ainda mais drásticos. O São Paulo conta com o patrocínio mais longo do Campeonato Brasileiro, com vigência até 2030”.

Corinthians

Pedro Luís Soares, diretor jurídico do Corinthians, se manifestou pelo clube na audiência. “Muito foi dito sobre a razão e a paixão. Mas como conduzir isso no futebol, uma paixão nacional? O Corinthians entende que tem de haver uma adequação. Não se pode simplesmente isso [a proibição] ser cerceado de um clube de futebol. A verba orçamentária vai fazer falta e colocará em risco todas as categorias do clube”, disse.

Na continuidade, se manifestou Vinícius Manfredini de Azevedo, executivo de marketing do Corinthians. “Os investimentos nos clubes têm como objetivo o desenvolvimento do esporte. O Corinthians, assim como diversos outros clubes, é uma associação sem fins lucrativos. Não estamos falando sobre gerar lucros para distribuir dividendos. É sobre transformar receitas em excelência esportiva, desenvolvimento institucional e benefícios para a sociedade”, introduziu.

“Os clubes podem ser parceiros estratégicos em campanhas de conscientização sobre apostas, riscos de ludopatia e perigo de plataformas ilegais. O futebol brasileiro é muito mais do que uma atividade econômica. É um instrumento de desenvolvimento, entretenimento, inclusão e transformação social. Fortalecer sua capacidade de investimento é fortalecer capacidade de gerar oportunidades, desenvolver talentos, aproximar comunidades e transformar vidas”, comentou.

Federação de atletas

Em uma pequena inversão de pauta na primeira etapa da audiência pública, Fux convidou a Federação Nacional de Atletas Profissionais a se manifestar. “Sem os atletas, não existiria o jogo nem as bets, assim como todo o ecossistema que tratamos aqui. Pela ótica da segurança jurídica, esse é o nosso interesse. Existem direitos de arrecadação aos atletas garantidos pela lei que instituiu as bets. Por questões burocráticas, eles não vêm recebendo. Há um segundo aspecto, que é o desemprego. Temos mais de 88 mil atletas profissionais no Brasil, alguns deles em condição de desemprego, por transitarem entre um clube e outro. E terão a situação mais difícil, especialmente em clubes pequenos, que enfrentarão ainda mais dificuldades”, comentou o advogado Murillo de Aragão.

“Me preocupa a segurança jurídica e os direitos dos atletas. Nossos pleitos é que os efeitos da MP considerem a questão do desemprego, especialmente levando em consideração os pequenos clubes. Todo esse ecossistema será prejudicado”, afirmou.

Na continuidade, falou o presidente da Fenapaf, Jorge Borsato. “O futebol não se faz sem dinheiro. É preciso encontrar um norte para seguirmos em frente. Vejo no semblante dos dirigentes a preocupação com os salários e com o que pode acontecer com o futebol brasileiro com a retirada desses valores [patrocínios das bets]. Quanto a coisa vira clandestina, não conseguimos proteger nossos atletas. Se virar para o clandestino [as bets], nossos atletas serão muito mais assediados do que são hoje. Eles são vigiados e sabem que não podem se manipular. Não podemos ser demagogos. Se virar algo fora da legalidade, os nossos atletas sofrerão muito mais [assédio] do que sofrem hoje”.

Grêmio

Na continuidade, houve a manifestação do Grêmio, por intermédio de Eduardo Schumacher, VP do Conselho do clube. “Ao determinar 10 dias para retirada de qualquer sinal de patrocínio de casas de apostas não é um detalhe. Um terço das receitas dos clubes vêm das empresas de apostas. O contrato de patrocínio máster tem como finalidade sustentar salários de atletas, funcionários, categorias de base, futebol feminino e compromissos com credores. Da noite para o dia deixou de existir”, destacou.

“A proibição total das bets não elimina a demanda. Apenas a empurra para a ilegalidade. O próprio governo encaminhou para bloqueio mais de 16 mil sites ilegais em poucas semanas após a proibição. No mercado clandestino não há verificação de idade, limite de gastos nem tributos. Além disso, não há monitoramento da integridade das competições”, comentou.

Ponte Preta

O advogado Bernardo Freire afirmou que houve um grande equívoco na proibição das apostas no Brasil. “O mercado nunca cresceu tanto quanto após a edição da Medida Provisória. Foram mais de 61 mil sites criados e 37 mil confirmados depois da proibição das bets”, comentou.

Ele indagou se é possível combater efetivamente o mercado ilegal sem o mercado legal. “O mercado ilegal não afasta uma coisa, a demanda. O cidadão não deixará de apostar apenas porque o mercado formal foi proibido. Isso vem acontecendo em grande escala”, disse.

Bernardo Freire comentou sobre exemplos de excelente canalização de apostadores para o mercado legal. “Ao criar regras adequadas em vez de proibir, a canalização chega a 95%. Isso dá segurança ao apostador e receitas formais para o governo a partir do recolhimento de impostos”, afirmou. Ele destacou que aumentou o atendimento pelo SUS aos apostadores que jogam no mercado ilegal. “Ao proibir o mercado legal, houve o aumento das consultas no SUS para jogadores. Ou seja, até mesmo essa informação, obtida a partir da Lei de Acesso à Informação, é uma demonstração de que a proibição das apostas não acaba com o jogo”.

Vitória

André Carvalho Sica, do Vitória, foi categórico ao falar que muito foi debatido sobre publicidade das empresas de apostas e os cuidados para proteger o apostador. O que surpreende e até dói é a forma abrupta como foi feita e publicada a Medida Provisória. Ela extirpou da sociedade todos esses debates”.

“Não se pode comparar apostas esportivas com cassino online; não se pode colocar a legalidade ou a ilegalidade da atividade no mesmo balaio da publicidade ou de sua fiscalização. São assuntos importantes e que foram trazidos para a sociedade durante todo esse período. E com uma MP a nove dias da eleição, tolheu a sociedade desse debate”, afirmou. “Qual a efetividade da MP no combate aos principais problemas, muito bem colocada pelo doutor Udo?”.

“Como o Vitória irá chegar ao final deste ano sem as bets? Contávamos com esses valores e estamos disputando uma Série A a duras penas e com desfalque de caixa. Temos um faturamento de R$ 290 milhões anuais e as bets e as publicidade de placas, representam quase 17% do faturamento do clube”, apontou.

Ministério da Saúde

Em mais uma inversão de pauta, Fux passou a palavra ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Este, voltou a reforçar dados não comprovados de aumento dos atendimentos no SUS por conta da ludopatia. Falou ainda de aumento dos casos de suicídio, citando que isso também acontece em outros países. Entre os absurdos, apresentou um slide indicando que quase um terço das pessoas que apostaram nos últimos 12 meses têm padrão de risco ou comportamento problemático.

Padilha esteve na audiência pública para tentar endossar opiniões contrárias às bets, sem apresentar dados estatísticos reais. Chegou a indicar aumento de 92,5% na taxa de suicídio por mulheres e 64,5% por homens.

CBF

Igor Mauler Santiago, da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) levou à audiência dados sobre a entidade e os custos que envolvem o futebol no Brasil. Disse que apenas três produtos – Seleção Masculina, Copa do Brasil e Campeonato Brasileiro – são superavitários. “Todos as demais competições são deficitárias e bancadas pela CBF”.

Segundo ele, o aporte de capital pelas bets aos clubes e nos naming rights foi significativo. “E importantíssimo capital novo para o futebol. A proibição [das bets pela MP] colheu a CBF e as federações no pleno momento de renegociação do ciclo de patrocínios de 2027 a 2030. Para a CBF, a perda de receita para 2027 corresponderá a R$ 420 milhões, sendo esse número crescente ao longo dos anos. Hoje, 27 dos 40 clubes das Séries A e B tinham como patrocinadores máster as bets. Esse patrocínio somado chega a R$ 1 bilhão, ou 35% do patrocínio total dos clubes”, explicou.

De acordo com Santiago, o impacto positivo das bets não se limita aos patrocínios. “Os direitos de TV – vendidos diretamente pelos clubes individualmente ou por meio de suas ligas – tiveram um aumento no valor após a entrada das bets. O mesmo se dá com as propriedades, como placas de campo ou outros elementos onde se pode veicular publicidade”, comentou.

“A CBF confia que os três poderes saberão chegar a uma solução adequada e razoável, onde se equilibrem as importantes questões de saúde e a segurança jurídica e o desenvolvimento econômico e esportivo. Essa solução deverá ser construída aqui de comum acordo”, desafiou Igor Santiago.

Comitê Paralímpico do Brasil

“Para nós, os recursos das bets são fundamentais. Eles têm garantido o desenvolvimento e o crescimento do esporte paralímpico. Tanto do ponto de vista competitivo quanto de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade”, afirmou Mizael Conrado.

“Entendemos que todos os países enfrentaram os problemas que vivenciamos hoje. Alguns deles trouxeram medidas importantes, como limites de valores de apostas, limites de valores por idade do apostador e responsabilização de operadores por contribuir com diagnósticos de compulsividade e atuar na prevenção”, comentou.

Comitê Olímpico do Brasil

Pedro Henrique Rebelo de Mendonça afirmou que o COB preza pela estabilidade e perenidade como algo essencial para o desenvolvimento do esporte. “O planejamento esportivo não se faz no curto prazo. Requer investimento contínuo e os investimentos que são feitos hoje não se refletem apenas para os próximos jogos olímpicos de Los Angeles. Eles se refletem ao longo dos próximos ciclos e que têm dentro de si outras competições importantes para revelação de atletas brasileiros”.

De acordo com o dirigente, “qualquer redução de receitas implica em readequação ou cancelamento de projetos programados. Neste momento o COB passa por um momento de elaboração de orçamento visando evitar perdas para os atletas e confederações. Tem sido um exercício difícil, pois o COB é uma das entidades beneficiárias de repasses das bets. Esses repasses estavam estimados em R$ 130 milhões para 2027, cerca de 20% do orçamento para o COB. Esses são os números do impacto direto e imediato especificamente em relação ao COB”, apresentou.

“Se o COB tem menos recursos à sua disposição, há um potencial menor disponibilidade para as confederações de diversas modalidades”, destacou. Se totalizarmos outras entidades beneficiárias dos recursos das bets, como Comitê Paralímpico Brasileiro, Comitê Brasileiro de Clubes, Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos, Confederação Brasileira de Desporto Escolar e Confederação Brasileira de Universitário, a estimativa de receita alcança R$ 325 milhões em 2027”, apontou.

Portuguesa

O cientista político João Henrique Martins defendeu a posição da SAF Portuguesa. “Mercados não são criados por lei. Eles são formados pela demanda. Se a demanda é ativa, haverá a oferta. Qual o papel da lei? É definir se haverá oferta e consumo legal. E dada essa escolha quem irá controlar a demanda e a oferta? Isso é mercado”, definiu.

“Como é possível evitar que o mercado seja consumido por operadores ilegais? Regimes de proibição ampliam os mercados ilícitos. Isso ocorre porque ao estabelecer um mercado ilegal, a única estrutura de controle é a força policial. No rol de prioridades das forças de segurança, que têm de lidar com crimes graves, esses assuntos ficam em segundo plano”.

Abras

Para criar um contraponto à defesa das bets, Luiz Fux passou a palavra à Associação Brasileira de Supermercados (Abras). Como já era de se esperar, João Carlos Galassi trouxe o aumento do consumo após a proibição das bets. Para rebater afirmações de que esse aumento foi fruto do reajuste do valor pago a título de Bolsa Família, afirmou que o benefício começou a ser pago em 19 de outubro, o que não explicaria o resultado de duas semanas anteriores.

Ele não falou nada sobre o aumento do consumo que geralmente ocorre nos três meses finais a cada ano e apresentou uma fake news assustadora. “Se projetarmos o que as famílias deixaram de consumir somente neste ano, elas perderam mais de R$ 50 bilhões em alimentos”, disse.

Apresentou ainda redução no número de transações via Pix, divulgada pelo Banco Central. Citou também a devolução dos valores aos apostadores e que voltaram ao consumo em supermercados.

CNC

Também contrária à atividade, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) contou com Ary Jorge Almeida Soares para levar informações desencontradas sobre o setor. Além de negar que a MP que proibiu as bets foi eleitoreira, foi categórico em dizer que “ela foi muito bem colocada”. Falou de pessoas mais vulneráveis, desvio de economias que poderiam ser produtivas, como compra de alimentos abertura de comércio. “As bets vão continuar sugando esse dinheiro”, afirmou, comparando também com os bingos, das décadas de 90 e 2000.

Able

Eric Brasil, representando a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able), apontou que o endividamento brasileiro não é causado pelas bets. Segundo ele, são três as principais causas. A primeira é a taxa de juros excessivamente elevada. A abundância e uso desordenado de linhas de crédito, também com taxas de juros elevadas, é a segunda causa. Por fim, apontou a falta de capacidade das famílias de lidarem com o endividamento como terceira causa.

Ele apontou que o gasto das famílias brasileiras em 2025 com bets alcançou R$ 37 bilhões. “Quando olhamos o consumo total das famílias no PIB, o valor foi de R$ 8 trilhões. Se formos comparar a proporcionalidade, o gasto das famílias com bets representou menos de 0,5% do consumo total no ano passado. Como um gasto que representa menos de 0,5% do consumo das famílias pode ser alçado à condição de principal fator de uma crise de inadimplência e endividamento”, indagou.

Ele apontou que em 2025 as famílias gastaram o dobro em streaming. Gasto com celulares e acessórios foi de R$ 152 bilhões, muito superior ao gasto com apostas. “O pagamento de juros pelas famílias alcançou quase R$ 700 bilhões. A crise de endividamento e inadimplência está aí, na taxa de juros absurdamente alta”, explicou.

O executivo apresentou inúmeros dados interessantes que rebatem as falas de supermercadistas e outros setores comerciais. Entre alguns pontos, o Desenrola Adiplentes, abono salarial e a desoneração dos combustíveis, na sua avaliação, garante o aumento do poder de consumo. 

“Ainda não podemos afirmar se o mercado ilegal aumentou em termos de demanda de apostas, mas podemos afirmar que a oferta ilegal aumentou e muito”, concluiu.

Aigaming

Ana Clara Marques de Barros Santos, diretora da Associação Internacional de Gaming, iniciou sua fala citando um eminente jurista brasileiro. “Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional”.

Em seguida, afirmou que “é uma lástima que o governo não divulgue dados recolhidos pelo Sistema de Gestão de Apostas que contribuíram muito para desconstruir fake news.” Ela levou informações consistentes sobre a adoção das apostas como uma forma de recreação. “Só 0,8% efetivamente desenvolvem o transtorno do jogo problemático. A regulamentação é um instrumento de tutela do direito à saúde pública e da proteção aos mais vulneráveis. Segundo dados da Secretaria de Prêmios e Apostas, 70% dos apostadores apostaram até R$ 50 por mês, com sessão média de 12 minutos”, apresentou.

Ministério da Fazenda

Rodrigo Toneto, do Ministério da Fazenda, defendeu a Medida Provisória afirmando que “a luta do nosso governo é pela saúde em primeiro lugar, como disse o ministro Alexandre Padilha, mas acrescento que a luta também é pela economia, em primeiro lugar”.

Segundo ele, “há setores que insistem em dizer que apesar da saúde, deve-se olhar para o lucro de alguns poucos. Reforço: a vida acima do lucro de poucos e a economia popular acima da economia de privilegiados”, afirmou. Ele admitiu que a regulação, em 2025, representou avanço relevante em termos de supervisão estatal, repressão ao mercado ilegal e proteção aos apostadores. “Mas as evidências indicam que o arcabouço vigente não tem sido eficiente para conter os danos econômicos, sociais e de saúde”. Com isso, acabou demonstrando a incompetência do governo em não atuar para combater as externalidades negativas.

Abert

Falando em nome de mais de 2.500 emissoras de rádio e televisão, Gustavo Binembojm disse que “ao se discutir a Lei 14.790, em vez de ignorar uma atividade que já existia, o Congresso, em parceria com o Executivo, decidiu submetê-la à regulação estatal com regras, fiscalização, proteção e arrecadação tributária. Foi uma escolha pragmática, que reconhecia o risco do setor, sem entregar o mercado à ilegalidade e à criminalidade organizada. Hoje a discussão é mais grave. Não se trata de saber como regular uma atividade econômica, mas de saber se o estado pode suprimi-la de um só golpe por medida provisória, desfazendo uma política pública construída pelo próprio Poder Executivo em conjunto com o Congresso Nacional”, refletiu.

O representante da Associação Brasileira de Rádio e Televisão afirmou que não se trata apenas de política regulatória, mas de respeito a garantias fundamentais, segurança jurídica e ao devido processo legislativo constitucional.

Segundo ele, “a MP proibiu toda forma de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionado às apostas em qualquer meio. Como se disse aqui o prazo foi ridiculamente restrito de dez dias”.

De acordo com Binenbojm, “não estamos diante de um ajuste pontual de regras. Estamos diante de uma proibição abrangente e de aplicação imediata. Atingiu contratos, receitas, empregos e relações econômicas legitimamente constituídas”.

Ele lembrou que a propaganda comercial integra o sistema constitucional das liberdades de expressão e de informação. “É também uma manifestação da livre iniciativa. A publicidade não é uma atividade economicamente relevante ou juridicamente descartável. Ela sustenta empregos, financia a produção de conteúdo e contribui para a manutenção de um sistema de contribuição plural”.

CNI

Georgia Antony Gomes de Matos, da Confederação Nacional da Indústria, focou na posição contrária ao setor e o quanto as apostas fazem mal à saúde. Sem trazer dados concretos, apontou que 33,9% dos jovens ocupam 3 horas ou mais por dia fora do trabalho nas telas. Com isso levou mais confusão do que informação, já que tempo de tela envolve também redes sociais, streaming e outras ações além de eventual uso de dispositivos em jogos. Associou ainda o uso de tela à depressão, estresse, má qualidade do sono e outros fatores.

Associação de prefeitos

Alessandra Jirardi, da Associação de Prefeitos e Vice-Prefeitos, apresentou três fundamentos contra a Medida Provisória. “Primeiro: violação ao pacto federativo. A União pode legislar sobre loterias, mas não dispõe do poder hierárquico sobre Estados e Distrito Federal. Essa interferência esvazia a autonomia federativa”, disse.

O segundo argumento foi a falta de urgência da MP. “Nove dias antes do primeiro turno. Essa proximidade suscita a crítica de manobra eleitoral. Conveniência eleitoral não é urgência constitucional”, afirmou.

Como terceiro fundamento, Alessandra apontou a segurança jurídica e a proteção da confiança. “O Estado cobrou R$ 30 milhões por autorizações de cinco anos e depois determinou sua extinção em 30 dias, excluindo restituição de outorga e indenização. Não defendemos lei imutável, mas invocamos o ato jurídico perfeito. A propriedade e a livre iniciativa diante de investimentos induzidos pelo próprio Estado. Sustentamos que reter integralmente a outorga sem considerar o período não usufruído produz efeito materialmente confiscatório”. Ela pediu a suspensão imediata da eficácia da MP.

UERJ

Marcello Trindade de Paula, do Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro foi o seguinte a falar. Ele propôs dois cenários. Um deles, o prevalecimento da proibição, propondo um regime de transição. O outro, a manutenção da atividade, com propostas de salvaguarda para a proteção da saúde pública.

“Na hipótese de a MP ser mantida, propomos uma transição com tarefas definidas e verificação de resultados. O encerramento envolve contratos, trabalhadores e estruturas de fiscalização. Sua execução precisa observar proteções já instituídas. Há também repercussões fiscais. A projeção da Câmara dos Deputados aponta uma redução de cerca de R$ 10,5 bilhões em impostos e contribuições nos anos de 2027 e 2028. Ela precisa ser considerada. Assim, a sugestão é de um cronograma faseado, com marcos de 180 e 360 dias”.

No caso da reversão da MP, a UERJ propõe que a reabertura dependa de oito comprovações prévias:

Impedir o financiamento de apostas como por Pix no crédito

Teto global por CPF válido em todas as casas

Checagem de elegibilidade envolvendo não só os beneficiários do Bolsa Família e BPC, mas também ao CadUnico

Aperfeiçoamento da plataforma de autoexclusão

Registros auditáveis do Sigap

Restrições à publicidade

Financiamento obrigatório à prevenção e tratamento do vício no SUS

Catálogo de apostas autorizadas

Ministério da Justiça

Francisco Lucas Costa Veloso, do Ministério da Justiça, fez questão de falar sobre pontos negativos das bets durante a vigência das operações, dizendo que muito foi dito na audiência acerca dos problemas pós-proibição. Entretanto, associou o crime organizados com plataformas. Ele apresentou números sobre operações das polícias Federal e Civil, afirmando que elas foram adotadas contra empresas licenciadas. Não nominou, mas referiu-se a Willer Thomaz, apontado como dono da Rio Pag e que teria como sócio oculto Flávio Bolsonaro, derrotado nas eleições presidenciais.

Sobre o financiamento da segurança pública ter recursos das bets, ele afirmou que “nós temos uma posição. Se precisarmos de recursos das bets para proteger as famílias destruindo as famílias, abrimos mão desses recursos”.

Victor Oliveira Fernandes, também do Ministério da Justiça, falou sobre o desenho das plataformas. “Trata-se da ‘arquitetura da dependência’. Os pontos de interrupção muitas vezes são eliminados e o autoplay também promove apostas seguidas. Por isso, é necessário discutir o design das plataformas. A publicidade também precisaria ser proibida para evitar que os jogadores sejam cooptados para ‘aprender’ a apostar”.

Ele apresentou uma informação não comprovada, de que nos primeiros dez dias após a proibição das bets, diminuiu a circulação de links de plataformas clandestinas. “De 25 de setembro a 29 de outubro, o Ministério da Justiça pediu a derrubada de 36.905 sites de apostas ilegais. Nas redes sociais, nosso trabalho é diário. Retiramos mais de 2.500 perfis e páginas em uma delas e mais de 1.252 grupos de Telegram”, disse.

Não falou dos mais de 50 mil sites ilegais ainda em operação, sem qualquer fiscalização ou controle.

ANJL

Pietro Cardia, da ANJL, afirmou que a defesa da tese de que o jogo deixou de existir beira à desinformação. “Os dados e a própria história institucional brasileira demonstram que as tentativas de proibição, que duraram mais de 20 anos, não tiveram os efeitos necessários, válidos para lidarem com elas”, destacou Cardia.

Ele destacou, ainda, estudos que confirmam que a melhor solução para atenuar as externalidades negativas das apostas, é uma regulamentação mais rígida, não a proibição. “Um exemplo da importância desse arcabouço regulatório foi o efeito prático verificado já neste ano: o volume de apostas teve uma retração de 32% nos últimos três meses de dados divulgados pelo Ministério da Fazenda, na comparação com o ano passado.

Segundo ele, em 2026, as apostas frearam no Brasil. “Esse é um ponto relevante para demonstrar que a regulamentação estava dando certo. Já colhíamos bons resultados. Mais de 60% estavam no mercado no regulado, e apenas 40% no ilegal”, disse Cardia.

Associação de Advogados Criminalistas

Milton Jordão, da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas, disse que a MP teve como foco central a proteção das pessoas. “Ela deixa alguns vácuos. Permitiu, hoje, que o apostador, aquele que queremos proteger, ao acessar um site, pode responder por lavagem de dinheiro. A MP 1.394 trouxe um calendário, pois reconheceu a necessidade de um prazo de transição, mas extremamente aligeirado. Isso impediu que as próprias estruturas, sejam elas empresas ou pessoas físicas, se acostumar e conviver com a nova realidade”.

“Estamos abrindo mão do mercado regulado e entregando de mão beijada para o crime organizado. Ele, agora, ganhou um mercado com tecnologia, preparo, organização e dados de jogadores. A própria SPA vinha fazendo um trabalho belíssimo no combate à lavagem de dinheiro”, afirmou.

“Uma saída racional para esse dilema é imperiosa, seja por modulação, ou reconhecendo a necessidade da extinção. Mas é preciso uma jornada que contemple uma segurança jurídica, proteção a quem apostou no mercado. Haverá o avanço indiscriminado de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Vamos voltar ao tempo em que os servidores estavam no exterior”. Será que com essa MP acabará a ludopatia? Será que não haverá mais jogos ilegais?”, indagou.

Loterias estaduais

César Rezende, da Associação Brasileira de Concessionários e Permissionários Estaduais, disse que a entidade reconhece os desafios associados ao tema. “Mas a questão submetida a esta Corte, é mais do que o conflito de políticas públicas, o desejo do ser humano de apostar ou de ser “fonte de receitas para políticas públicas. O tema aqui tratado é o abuso de poder estatal”, afirmou.

Segundo ele, há mais de um século o Brasil proibiu os jogos e até o mesmo o jogo do bicho. “Gasta-se rios de dinheiro para combater o jogo do bicho e ele permanece. Quem é excluído do controle estatal é o cidadão. A política inibitória desprotege o consumidor. Estimula a criminalidade. Aí surge uma Medida Provisória a toque de caixa semelhante à Medida Provisória de 2024, do mesmo presidente, que dizia que o bingo seria extinto. O jogo é inerente ao ser humano”.

Anseja

Ana Sofia Signorelli representou a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas. Em sua manifestação, afirmou que “mesmo que o Estado brasileiro decida voltar atrás na Lei 14.790, é necessário respeitar o que foi prometido e optar por alternativas menos gravosas”.

Ela afirmou que “o jogo ilegal é muito mais lucrativo. Não paga outorga nem tributo, não custeia a fiscalização e não se submete a ela. A lucratividade desse mercado só diminui quando existe um mercado seguro para quem investe”, sentenciou. “A proibição não faz a atividade desaparecer, faz a atividade deixar de ser tributada”, concluiu.

IBJR

Celso Mori, do IBJR, pediu a Fux uma liminar que suspenda a MP até o Congresso se pronuncie ou o STF julgue o mérito da ADI. “Medida Provisória exige urgência e relevância. “O país, pelo seu Congresso, optou pelo jogo regulado. Mas não foi de um dia para o outro. Foi depois de anos de processos legislativos. Agora, de repente, muda-se essa orientação. Agora se quer a clandestinidade e o jogo irregular”, discursou.

“Já não quer mais aquilo que a sociedade vinha construindo com sacrifícios, custos financeiros e tecnológicos. A sociedade vinha construindo uma solução e de repente essa solução não serve mais porque havia outras conveniências”, concluiu.

PGR

A Procuradoria-Geral da República foi representada pelo subprocurador Luiz Gustavo Santos Lima. Ele disse não poder adiantar juízo de valor. “Com os argumentos apresentados aqui, o procurador-geral terá condições de melhor apreciar a matéria. Mas buscaremos a melhor solução para a nação, com muita responsabilidade e acima de tudo com muita racionalidade”.

Ministério do Esporte

Giovanni Rocco, secretário Nacional de Apostas Esportivas, disse que o papel do Ministério do Esporte sempre foi o enfrentamento da manipulação de resultados. Ele citou as inúmeras parcerias firmadas com entidades e empresas capacitadas a identificar e combater a manipulação de resultados e garantir a integridade esportiva. Giovanni Rocco não apontou parcerias firmadas com a entidades representativas das empresas operadoras de apostas. “Tudo o que fizemos está disponível no portal do Ministério do Esporte. O Brasil é o único país da América Latina com uma política nacional de prevenção à manipulação de resultados esportivos”.

Assim foi encerrada a audiência pública convocada para discutir a proibição das bets. Agora, caberá ao ministro Luiz Fux definir os caminhos para a análise da MP 1.394. O encontro entregou a ele informações mais precisas que ele poderia usar para rejeitar a MP diante dos riscos do mercado ilegal continuar dominando o Brasil.