Home > Jurídico e conformidade > Banco Central fecha o cerco contra bets ao editar três resoluções para proibir transações por Pix, boleto e TED para casas de apostas

Banco Central fecha o cerco contra bets ao editar três resoluções para proibir transações por Pix, boleto e TED para casas de apostas

| By Gildo Mazza
Normas atendem às determinações da Medida Provisória 1.394, que proibiu a atividade. As transações só estão permitidas para devolução dos sados de apostadores.
Pix bets Banco Central

O Banco Central publicou nesta sexta (2) três resoluções para impedir o fluxo financeiro entre as bets e os apostadores. Com a proibição das apostas, o Bacen alterou resoluções anteriores para impedir o processamento, liquidação ou viabilização de transações entre operadoras e usuários. As medidas atingem operações via Pix, boletos e TEDs.

Em 25 de setembro, o governo editou a MP 1.394, que proibiu as bets no Brasil. Nela, estabeleceu prazos para suspensão das operações e de devolução de valores aos apostadores. Na MP, o governo determina que o sistema financeiro barre o dinheiro enviado às empresas de apostas.

Com as três resoluções (595, 596 e 597), o Bacen fecha o cerco contra as transações financeiras para as bets. As regras para Pix e TED garantem a utilização do método apenas para saque de valores nas contas dos usuários. A norma que estabeleceu a proibição de boletos não trata desse tema.

Logo após a edição da MP, o Bacen publicou uma resolução proibindo transações financeiras destinadas as empresas de apostas. Agora, organiza as regras em cada método de pagamento, Pix, boleto e TED.

As medidas do Banco Central não alcançam as bets ilegais, que ainda respondem por mais de 40% do mercado. Elas seguem operando por meios de pagamento intermediários, criptos e contas de terreiros.