Davi Alcolumbre prorroga MP das bets que ainda nem foi instalada no Congresso Nacional por mais 60 dias
O senador Davi Alcolumbre, presidente do Congresso Nacional, prorroga por mais 60 dias a vigência da MP das bets, cuja comissão ainda nem foi instalada. O prazo inicial era 23 de novembro e sua prorrogação por 60 dias seria automática. Mas Alcolumbre publicou o Ato 118 nesta quarta (11) definindo mais dois meses para a análise da Medida Provisória. Como o Congresso terá recesso parlamentar de 23 de dezembro até 1º de fevereiro, o prazo final para deliberação da MP será em 4 de março. Resta saber se haverá tempo para isso.
A MP 1.394 foi publicada em edição extra do Diário Oficial em 25 de setembro. Ela determinou a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets no Brasil. Além disso, estipulou prazos para o fim da atividade e o encerramento das autorizações das operadoras em 25 de outubro.
Movimentação no Congresso
A MP foi apresentada ao Congresso Nacional no dia de sua publicação no Diário Oficial. Medida Provisória é uma norma com força de lei editada pelo presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, uma MP precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei.
No caso da MP 1.394, não havia relevância nem urgência. Foi uma medida eleitoreira adotada por Lula ao ser influenciado de que as bets eram um problema de saúde.
A vigência de uma MP é de 60 dias e é prorrogado por igual período caso não seja votada nas duas Casas. Após 45 dias, entra em regime de urgência, o que aconteceu em 9 de novembro. Entretanto, até agora a Comissão Mista da Medida Provisória 1.394 ainda não foi instalada nem teve a definição de presidente e relator. Já foram indicados 12 senadores e 13 deputados como membros titulares. Entre os suplentes, estão nomeados 7 senadores e 7 deputados. A Comissão completa tem 26 senadores e 26 deputados.
Quase 100 emendas foram apresentadas e várias delas mantêm as apostas esportivas, proibindo os jogos de cassino online. Outras, propõem restrições à publicidade e proibição de compra de naming rights de estádios, competições, ginásios e centros de treinamento de clubes.
Convergência
A proibição dos jogos de cassino online foi a grande convergência entre as emendas apresentadas por diversos parlamentares. Com redações levemente diferentes seguem o mesmo raciocínio, que é proibir integralmente a exploração, oferta, intermediação e publicidade de slots. Apesar da coincidência de várias emendas neste sentido, também foram apresentadas sugestões ao texto do governo propondo a manutenção da vertical. Mas os jogos de cassino e agregadores de jogos deverão ser certificados.
Outro ponto em comum está no reforço do combate a publicidade ilegal das bets, com medidas para ampliar o bloqueio de sites clandestinos. Há consenso na proibição de publicidade de jogos online e a permissão de publicidade apenas para apostas esportivas.
Também foram apresentadas emendas que já fazem parte da regulamentação ou que foram implementadas ao longo deste ano. Entre elas a proibição de apostas por beneficiários de programas sociais, já determinadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Também há emendas que proíbem o uso de cartão de crédito para depósitos nas bets, algo já implementado.
O que vem pela frente
O governo vem discutindo com a Câmara e Senado as pautas a serem tratadas até o final do ano. Uma delas é a MP das bets. Outros temas, como o Orçamento 2027, regulação das big techs, Desenrola e PEC da Segurança, também estão no radar. O governo terá dificuldades em emplacar a discussão da MP 1.394, já que o orçamento do próximo ano tomará boa parte da agenda.
Além disso, as movimentações em torno das eleições dos presidentes da Câmara e do Senado vão tomar tempo de deputados e senadores. Outro empecilho é o início da nova legislatura. Ela ocorre na volta do recesso, na primeira semana de fevereiro, o que vai ocupar toda a agenda. Que será travada nas duas semanas seguintes pelo Carnaval e por definição das comissões temáticas da casa.
Como a Comissão Mista nem foi instalada, fica difícil prever se a Medida Provisória será discutida nas duas Casas. Os debates em Plenário só acontecem após a elaboração do parecer da Comissão pelo relator, ainda não definido. Com quase 100 emendas, será um trabalho hercúleo para os parlamentares – muitos deles em fim de mandato – agradar o Executivo.