Luiz Felipe Maia: Proibição das bets gera desconfiança em relação ao Brasil não só quanto ao setor de apostas, mas em qualquer atividade econômica

Em entrevista exclusiva ao iGaming Business durante o SBC Lisboa, Luiz Felipe Maia criticou a proibição das bets no Brasil. Ele classificou a medida como eleitoreira, afirmando que ela interrompe o amadurecimento de um mercado legalizado, regulamentado e fiscalizado. Maia destacou a qualidade das regras implementadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, incluindo mecanismos de identificação e compliance, e alertou que a mudança pode ampliar a percepção de insegurança jurídica do país entre investidores.

Maia disse acreditar que o Congresso Nacional e o Judiciário poderão reverter a decisão, citando riscos de indenizações às empresas licenciadas, perda anual estimada em R$ 15 bilhões em arrecadação e migração de apostadores para o mercado ilegal. Ele também contestou a ação da Advocacia-Geral da União que cobra indenizações e ressarcimento ao SUS, argumentando que as operadoras atuaram dentro da lei e que os valores apresentados não demonstram, em sua avaliação, relação comprovada entre apostas, endividamento e danos à saúde.

iGaming Business – Que avaliação você faz desse momento pelo qual passa o Brasil com a proibição das bets?

Luiz Felipe Maia – É difícil de acreditar que a gente passa por isso nesse momento, depois de todo o esforço feito para ter um mercado não só legalizado, mas regulado. A gente está falando de um serviço público em que as empresas pagaram R$ 30 milhões por uma licença. Foi um ato que tem caráter claramente eleitoral de tentar destruir uma indústria que vinha se consolidando e amadurecendo.

É muito triste constatar isso e ver a reação das pessoas pelo mundo. Estive recentemente em eventos na França e em Portugal e a reação de todos é de incredibilidade. Ninguém acredita no que aconteceu. E isso gera uma desconfiança muito grande em relação ao Brasil. Como o país vai garantir estabilidade, não só para o nosso setor, mas para qualquer setor de economia?

iGB – A própria Secretaria de Prêmios e Apostas fez um excelente trabalho na regulamentação, com uma série de regras para dar segurança à atividade e ao apostador. Ninguém imaginava no setor de apostas que teríamos, por exemplo, identificação biométrica. O mundo inteiro aplaudiu a regulamentação. Tudo caiu por terra?

LFM – O Brasil fez um trabalho muito bom de regulamentação. A regulamentação brasileira hoje é uma das melhores do mundo. E eu acho que se a gente continuasse, e eu acredito que a gente vai continuar, o Brasil poderia virar referência em termos de regulação e compliance no mundo. Se você comparar o mercado anterior a 2025, quando a regulamentação foi implementada, com o período em que operou sob regras da SPA, verá que aconteceu um amadurecimento muito rápido e significativo. Eu acho uma pena que as coisas tenham seguido o caminho da proibição, porque acredito que o mercado brasileiro tem o potencial de virar referência para o mundo inteiro.

iGB – O presidente Lula vinha dizendo que se a atividade não se desenvolvesse adequadamente, iria proibir as bets. Foi uma decisão eleitoreira?

LFM – Com certeza foi. O timing demonstra. Ter feito uma Medida Provisória sem sequer ter um estudo de impacto fiscal demonstra isso. E não, não é andar na linha. Se fosse assim, ele teria que acabar com tudo. Então vamos acabar com mineração no Brasil? Porque teve gente que não andou na linha e aconteceram desastres ambientais. Vamos acabar com a indústria de bebidas e fechar a Ambev? Porque, desculpa, morre muito mais gente no Brasil por acidente de carro provocado por pessoas embriagadas. E por cirrose e outras doenças causadas pelo álcool.

O presidente fez um discurso dramático – o que é muito triste -, sobre pessoas que teriam cometido suicídio por conta de endividamento. Ele nunca foi olhar essas pessoas para ver se o endividamento realmente era por conta de apostas ou se tinha outras causas de endividamento. Acho que proibir as bets foi de um oportunismo muito barato.

Isso vai ter consequências muito graves para o Brasil, não só para o setor de apostas. A percepção de risco do Brasil no mundo vai ser dividida entre antes e depois disso. Porque, se o governo brasileiro está disposto a fazer isso com uma atividade regulamentada, o que ele não pode fazer com qualquer outra?

iGB – Você é otimista ou realista em relação à volta do setor de apostas?

LFM – Acho que sou realista. Juridicamente, nós temos muitos argumentos para afastar essa Medida Provisória. Temos ações perante o Poder Judiciário e também acredito que o Congresso Nacional não aceite isso. Os parlamentares vão tomar uma decisão de Estado e não uma solução oportunista eleitoral.

iGB – Na sua avaliação, os parlamentares vão derrubar a proibição, diante do discurso eleitoreiro falando em vício e superendividamento?

LFM – Eu acredito na maturidade do Congresso Nacional. Eu acredito que os parlamentares vão olhar isso não a partir desse prisma inventado pela campanha do presidente candidato Lula, mas sim sobre o prisma de que nós temos uma atividade econômica no Brasil que foi legalizada, regulamentada, licenciada, autorizada. E muito fiscalizada.

Verão que o Brasil precisa honrar os seus compromissos e que o Estado brasileiro estaria sujeito a pleitos indenizatórios relevantes se não cumprir os contratos. Acredito também que a discussão vai passar pela percepção de que não existe o não jogo. Que essa decisão simplesmente dá de presente para o crime organizado 30 milhões de apostadores.

Eles já perceberam que o resultado econômico dessa decisão não foi para acabar com o endividamento. O resultado econômico é renunciar a R$ 15 bilhões de arrecadação ao ano sem criar receitas adicionais. E de levar esses recursos para o crime organizado.

iGB – Que avaliação você faz ação da Advocacia-Geral da União, que pede indenização de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e mais R$ 2,6 bilhões para reembolso ao SUS?

LFM – É muito estranho a gente ter uma ação como essa nas vésperas da eleição. Me causa um choque muito grande ver a Advocacia-Geral da União se prestando a esse serviço de pedir indenização sendo que você não tem um dano indenizável. Não existe ato ilícito. As empresas atuaram de acordo com a lei, de acordo com a regulação. Não existe ato ilícito que gere dano indenizável. Isso para não falar da forma de cálculo desses valores. Para mim, é uma ação no mínimo irresponsável e não acredito no sucesso dela. Eu acho que o Judiciário vai afastar esse pleito.

O ressarcimento ao SUS também é absurdo, até porque a própria regulamentação previu recursos para a saúde. Acho que existe uma outra questão. Como se chegou naquele número? A gente olha aqueles números e eles são fantasiosos. Basicamente, você teve um afastamento do trabalho. Você é apostador? Então, você foi afastado por aposta. Esse é o discurso para culpar o setor. Tivemos todo aquele momento do pós-covid com um movimento positivo sobre saúde mental. E agora querem apontar que os problemas têm a ver com aposta. Então, é muito complicado confiar nesses números e nesse discurso contra nossa indústria.

Eu insisto, não existe ato ilícito. A gente tinha uma atividade legal, regulamentada. Tudo que não estava de acordo com a regulamentação estava sujeito ao processo sancionatório da SPA.