Loterj entra com ação para suspender lista de operadores aprovados da SPA no Brasil

A Loterj está contestando a legalidade da lista de operadores aprovados da SPA. Na ação judicial, a Loterj requisitou que a lista de operadores aprovados pelo governo federal fosse suspensa imediatamente até que os operadores paguem a taxa de licença exigida e passem por um processo de licitação para garantir sua licença.

Até 100 operadores e 223 marcas foram aprovadas para continuar operando no Brasil antes do lançamento do mercado legal de apostas on-line em 1º de janeiro de 2025. A lista inicial foi divulgada pela SPA em 2 de outubro, mas desde então foi atualizada para incluir mais 11 empresas.

Como parte de seu caso, a Loterj insiste que a lista foi feita sem que os operadores tivessem cumprido todas as exigências do regulador, incluindo o pagamento da taxa de 30 milhões BRL (£ 4 milhões/€ 4,7 milhões/$ 5,2 milhões) para obter uma licença de apostas. Também observa que nenhum processo de licitação foi realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme estipulado antes da apresentação dos pedidos de licença.

Portanto, o regulador estadual acredita que os operadores aprovados receberam uma vantagem injusta. A Loterj acredita que seus licenciados devem ser classificados como regulamentados e poder operar até o final de 2024.

Aqueles que não tiverem sido incluídos na lista de aprovados da SPA estarão sujeitos a bloqueio no Brasil. Cerca de 3.500 domínios já foram bloqueados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) depois que a SPA publicou uma segunda lista de operadores ilegais na quinta-feira (31 de outubro).

Mais uma ação judicial envolvendo a Loterj no Brasil

A ação judicial de terça-feira foi a última novidade de uma batalha jurídica que está em curso entre a Loterj e o governo federal.

Em outubro, a Loterj entrou com um pedido de liminar para indeferir uma ação do governo que proíbe seus licenciados de operar fora das fronteiras do estado do Rio de Janeiro.

Uma ação judicial federal separada, movida em 11 de outubro pelo Gabinete do Procurador-Geral, contestou os regulamentos anteriores que dão aos licenciados de apostas on-line da Loterj o poder de operar nacionalmente, apesar de não terem uma licença federal.

Ainda não se sabe se o pedido da Loterj para barrar o caso será deferido. Caso seja, a proibição atual de atividades em nível nacional para os licenciados da Loterj será suspensa.

A SPA também está enfrentando uma série de processos judiciais adicionais movidos por operadores que foram deixados de fora da lista de aprovados, mas que acreditam que atendem aos requisitos para serem incluídos nela.