Revisão do licenciamento e regulamentação da Loteria Caixa incluídos na agenda 2026/27 da SPA

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Brasil (SPA) publicou na quinta-feira a sua nova agenda regulatória para o biênio 2026/27, que inclui uma revisão dos procedimentos de licenciamento e das operações de loteria da Caixa.

Foram estabelecidos e formalizados planos futuros de regulamentação através da Portaria Normativa n.º 408, que foi publicada no Diário Oficial da União no Brasil na sexta-feira.

Durante o ano de 2026, a SPA revelou que se concentrará em refinar o processo de licenciamento do Brasil e diminuir a quantidade de operadores ilegais. Olhando para o futuro, já em 2027, ela espera reavaliar as políticas AML/CTF e estabelecer um quadro regulamentar para o monopólio federal da loteria da Caixa.

Entre os objetivos principais da agenda constam a decisão sobre quais são as suas ações reguladoras prioritárias e a consolidação da segurança jurídica para proporcionar um ambiente regulatório estável e transparente para um investimento sustentável no setor do jogo.

A revisão sugere que a SPA pode estar se preparando para uma fase mais rigorosa da fiscalização do mercado à medida que avança no seu segundo ano de regulamentação.

A portaria foi assinada pela secretária interina da SPA Daniele Correa Cardoso, que assumiu o cargo em caráter provisório após a recente saída de Regis Dudena. Uma fonte disse à iGB na sexta-feira que Daniele poderia acabar como a substituta permanente da Regis.

A revisão do licenciamento e o controle dos pagamentos estão no topo das prioridades da agenda da SPA

O primeiro item da agenda foi uma revisão do processo de licenciamento para operadores, com especial atenção aos critérios para resultados como aprovações, rejeições, suspensões e rescisões de autorizações.

A SPA espera que a revisão seja iniciada durante o primeiro trimestre. Também no primeiro trimestre, o regulador irá rever os procedimentos para bloquear pagamentos associados a atividades suspeitas de apostas ilegais.

Entre os procedimentos está uma análise da Portaria Normativa n.º 566, que estabeleceu as condições, prazos e fluxos de informação para a comunicação de métodos de pagamento utilizados para fazer apostas ilegais. O bloqueio de pagamentos através do Pix tornou-se uma das principais ferramentas de fiscalização do governo contra operadores offshore.

Além disso, a SPA irá rever a regulamentação da publicidade de afiliados no primeiro trimestre, com o objetivo de melhorar as regras, condições e requisitos técnicos para esse tipo de marketing.

O restante de 2026

Depois de abordar o licenciamento e a execução no início de 2026, a SPA passará para a regulação da operação de apostas esportivas de probabilidades fixas e outras modalidades de loteria através de terminais físicos no segundo trimestre.

Em seguida, no trimestre seguinte, a SPA envidará esforços para melhorar as políticas de jogo responsável e prevenção de transtornos decorrentes do jogo patológico.

Será criada uma ferramenta para permitir que os apostadores visualizem e monitorizem os seus próprios jogos de azar, levando o regulador a reforçar as ações para prevenir e limitar os danos causados pelas apostas.

No quarto trimestre, a SPA irá concentrar-se na melhoria dos seus procedimentos de monitoramento e fiscalização, bem como em rever o seu regime de sanções.

A SPA também afirmou que era necessário estabelecer procedimentos para reparar danos causados aos apostadores por operadores que infringem os regulamentos.

Uma previsão para 2027

Olhando para 2027, a SPA disse que vai começar o ano avaliando sua regulamentação sobre políticas que impedem a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

No segundo trimestre de 2027, a SPA atualizará os procedimentos para a “cobrança antecipada de poupanças populares”, avaliando a possível necessidade de revisões regulatórias.

O último ponto da agenda regulatória de 2026/27 da SPA foi uma revisão dos regulamentos para as modalidades de loteria operadas pela Caixa Loterias, o que ocorrerá no terceiro trimestre de 2027.

A Caixa detém atualmente um monopólio sobre a loteria federal e esperava-se que lançasse um produto de apostas esportivas no ano passado. No entanto, a Caixa adiou o lançamento em meio à pressão política do governo.

Como vai a agenda da SPA para 2025/26?

A SPA publicou sua agenda regulatória anterior para 2025/26 em abril do ano passado, com especial atenção ao jogo responsável.

A iniciativa emblemática para o período foi a criação de um registro nacional para que os jogadores se autoexcluíssem dos jogos de azar.

A plataforma de autoexclusão foi lançada em dezembro do ano passado, permitindo que os apostadores solicitem voluntariamente o bloqueio do seu acesso aos sites de apostas.

A SPA também declarou que atualizaria seus regulamentos de publicidade no terceiro trimestre de 2025, embora os políticos pareçam ter adotado uma postura rígida em relação ao marketing de jogos de azar no ano passado.

No início deste mês, a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou um projeto de lei que proibiria anúncios na rádio, TV, jornais, revistas e redes sociais, bem como eventos esportivos e patrocínios de clubes.