Secretaria de Prêmios e Apostas abre consulta pública para novas regras das bets
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) publicou nesta quarta (22) o Aviso de Consulta Pública nº 3/2026. Ele prevê a consulta pública para obter contribuições e informações para elaborar portaria que estabelecerá novas regras para autorização da exploração das bets no Brasil. A medida faz parte da Agenda Regulatória da SPA instituída pela Portaria nº 817 em abriu de 2025. Ela previa para o primeiro trimestre deste ano a revisão do procedimento de autorização de agentes operadores de apostas. Somente agora a SPA colocou a consulta no ar para tal revisão.
A consulta pública tem como objetivo aperfeiçoar o procedimento do requerimento de autorização, previsto pela Portaria SPA/MF nº 827/2024. A SPA irá incorporar no documento aprendizados decorrentes do primeiro ciclo de autorizações. A Portaria 827 regulamentou artigos das Leis 13.756 e 14.790 quanto às regras e condições para obtenção de autorização para exploração de apostas.
Agora, a SPA abriu a consulta para obter contribuições e informações que subsidiarão o governo na revisão da portaria com regras de autorização para exploração de apostas esportivas e jogos online.
A consulta terá duração de 45 dias, de 27 de julho a 9 de setembro. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá participar por meio do Portal Brasil Participativo. Para participar, os interessados deverão entrar no portal com o gov.br.
Encerrado o período para as contribuições, as manifestações serão analisadas pela SPA na forma estabelecida no art. 31 do Decreto nº 12.002/2024.