Sete perguntas que o Brasil precisa responder para voltar a ser investível
Alex W. Pariente aponta a estabilidade das regras como condição central para o Brasil recuperar a confiança dos investidores no iGaming. Diante da perda de validade das licenças e disputas em torno da MP 1.394, o autor organiza a análise em sete perguntas. São elas: resolução do passivo das outorgas, mudanças por lei, continuidade técnica do regulador, prazos de concessão compatíveis com os investimentos, previsibilidade tributária, segurança para movimentar capital e enfrentamento da demanda atendida pelo mercado sem licença.
Com exemplos internacionais, Pariente argumenta neste artigo exclusivo para o iGaming Business que segurança jurídica e capacidade de fiscalização pesam mais do que anúncios ou impostos baixos sujeitos a mudanças. Sem defender um modelo mais aberto ou restritivo, sustenta que o Brasil já dispõe de bases legais, regulatórias e profissionais para reconstruir o setor. O desafio, segundo ele, é preservar estruturas e oferecer respostas duradouras que transformem crise em uma nova oportunidade de investimento.
Sete perguntas que o Brasil precisa responder para voltar a ser investível
Desde 25 de outubro, o Brasil não tem mais um mercado autorizado de apostas. As 85 licenças emitidas sob a Lei 14.790, que somavam R$ 2,55 bilhões em outorgas, perderam a validade sem devolução. A Medida Provisória 1.394 segue em vigor. O Congresso ainda não instalou a comissão mista que vai analisá-la. E o ministro Luiz Fux, do STF, vai ouvir governo, associações e clubes em audiência pública em 3 de novembro antes de decidir sobre os pedidos de suspensão.
Quem avalia o Brasil de fora está, neste momento, observando. Pela minha experiência, a análise de um comitê de investimento costuma girar em torno de sete perguntas.
1. O passivo da MP 1.394 será resolvido?
Nenhum operador de primeira linha entra num mercado em que os investidores anteriores ainda discutem na Justiça os R$ 2,55 bilhões que pagaram. Qualquer modelo futuro, de iGaming ou de jogo presencial, começa pelo tratamento dessas outorgas e das 19 ações em curso.
2. As regras virão por lei?
Mudanças estruturais feitas por lei, com transição e regras de compensação, têm outro peso. Na Espanha, o Tribunal Supremo anulou em 2024 restrições à publicidade fixadas por decreto, por entender que limitações dessa amplitude exigem uma lei aprovada pelo Parlamento.
3. Haverá um regulador capaz de atravessar governos?
Os Emirados Árabes Unidos criaram seu regulador federal em 2023, antes de emitir a primeira licença, em 2024. Singapura também estruturou a regulação antes de abrir seus resorts. O Brasil já tem a Secretaria de Prêmios e Apostas, com sistemas de dados e de controle de pagamentos montados em menos de dois anos. A questão é dar a ela mandato técnico e estabilidade.
4. O modelo de outorga tem prazo compatível com o investimento?
Macau renovou em 2022 suas concessões por dez anos, com compromissos de investimento revisados pelo governo. A Itália passou a conceder licenças online de até nove anos. Para resorts integrados, cujo ciclo entre a decisão e a abertura foi de três a sete anos em Singapura, no Japão e nos Emirados, prazo e regras de renovação precisam estar claros desde o início.
5. A carga tributária será estável?
A Colômbia criou por decreto de emergência um IVA de 19% sobre o jogo online, e a Corte Constitucional o derrubou em 2026, mandando devolver o que foi cobrado. Na prática, o investidor prefere um imposto previsível a um imposto baixo que pode mudar a qualquer momento.
6. Capital poderá entrar e sair com segurança?
O país tem um marco cambial moderno, em vigor desde o fim de 2022. O que o investidor quer saber é se ele se aplicará sem exceções a este setor, inclusive na remessa de dividendos.
7. Quem vai atender a demanda que continua existindo?
Projeções da H2 Gambling Capital indicam que o mercado sem licença pode passar de cerca de R$ 17 bilhões para R$ 42 bilhões. As Filipinas, que baniram em 2024 os operadores de jogo online voltados ao exterior, precisaram de uma lei específica em 2025, com penas de até 12 anos de prisão, para sustentar a proibição. Qualquer modelo precisa dizer como vai tratar essa demanda e quanto custará fiscalizá-la.
O que isso significa agora
Essas perguntas valem para qualquer modelo, mais aberto ou mais restrito, e todas giram em torno da estabilidade das regras. O Brasil já tem parte das respostas. Uma lei de 2023, um regulador com dados e sistemas, um marco cambial e uma geração de profissionais preparados em compliance, jogo responsável e meios de pagamento, muitos dos quais buscam hoje oportunidades dentro e fora do país.
A Pariente Advisory não toma partido sobre o caminho que o Brasil escolhe para o jogo. A eleição terminou, e a decisão cabe às instituições. Para quem olha o país de fora, as respostas a essas sete perguntas vão pesar mais do que os anúncios. Se forem boas, a crise de 2026 pode marcar o início de um mercado à altura do Brasil.
Alex W. Pariente. Fundador e principal da Pariente Advisory, consultoria independente em regulação, jogos, hospitalidade e desenvolvimento de resorts integrados na América Latina e no Caribe, e Chair do GAT Official Launch Brasil 2026.