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Tribunal de Contas do Brasil pede proibição do uso da assistência social para apostas após recurso da AGU

| By Kyle Goldsmith
O Tribunal de Contas da União solicitou a proibição do uso de verbas da assistência social para apostas após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
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Após uma audiência de dois dias no Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro, o tribunal votou a favor da medida de emergência do ministro Luis Fux para proibir imediatamente as apostas no Brasil usando dinheiro da assistência social, incluindo o programa Bolsa Família. O Bolsa Família oferece apoio estatal a famílias pobres, desde que as crianças frequentem a escola e sejam vacinadas.

Na última quinta-feira (12 de dezembro), no entanto, a AGU interpôs recurso contra a proibição, argumentando que o governo não tinha recursos técnicos para aplicar efetivamente a medida. Era difícil diferenciar os fundos do dinheiro da assistência social de outro dinheiro usado para apostar.

A AGU fez questão de enfatizar que não era contra a proibição como tal, mas que, em vez disso, precisava de um “período razoável” para garantir que pudesse efetivamente aplicá-la.

Agora, porém, o ministro do Tribunal de Contas, Jhonathan de Jesus, pediu aos ministérios da Fazenda, do Esporte e do Desenvolvimento, bem como à Caixa Econômica Federal, que retomem imediatamente a proibição.

Esses órgãos terão 15 dias para discutir o assunto a partir do último domingo (15 de dezembro), quando a decisão foi assinada.

Conforme a Games Magazine Brazil, Jesus também solicitou informações probatórias sobre o uso indevido da assistência social para apostas. “A destinação de recursos para apostas, atividade que não contribui para o atendimento de necessidades básicas ou superação da pobreza, viola esses objetivos e compromete a eficácia da política pública de assistência social”, afirmou.

O governo brasileiro tem o direito de interferir?

Em setembro, o Banco Central do Brasil declarou que um quinto dos fundos de seu programa Bolsa Família compartilhados em agosto foram usados para jogos de azar online.

A AGU alega que, uma vez que a assistência social tenha sido transferida para seus beneficiários, o governo perde o direito de influenciar onde esse dinheiro é gasto.

Também apontou dados da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), que destacaram que apenas 1% das famílias do Bolsa Família sacam totalmente a assistência social usando o cartão fornecido. Os outros 99% usam a conta bancária online que recebe os benefícios do Bolsa Família, que também pode receber outras rendas, como salários.

“Portanto, é essencial entender que um possível bloqueio da conta invade a esfera privada, na qual o cidadão movimenta outras rendas”, afirmou a AGU.

Há também dúvidas sobre se os reguladores estaduais, como a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), terão que aderir a tais medidas.

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