Tribunal Federal vota pela proibição de atuação nacional da LOTERJ
Em outubro de 2024, uma disputa de longa data entre a LOTERJ e o governo federal do Brasil tomou um novo rumo quando a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com a Ação Cível Originária nº 3.696. O objetivo era proibir os licenciados da Loterj de operar além das fronteiras do estado do Rio de Janeiro.
Embora várias loterias estaduais tenham aprovado operadores de apostas para atuar dentro de seus estados, a LOTERJ foi a única a oferecer licenças de abrangência nacional. A entidade alegava que o Edital de Credenciamento 01/2023 permitia que seus licenciados operassem serviços lotéricos públicos em todo o Brasil.
No entanto, essa expectativa sofreu um revés quando Mendonça concedeu uma liminar em 2 de janeiro para proibir as operações nacionais da LOTERJ. A decisão também determinou o uso de rastreamento por geolocalização para garantir que os licenciados ofereçam apostas apenas dentro do estado do Rio de Janeiro.
A decisão de Mendonça deveria ser votada em uma sessão virtual do plenário do STF. Embora a sessão tenha sido brevemente suspensa após o ministro Dias Toffoli solicitar uma revisão, o STF agora alcançou maioria de sete votos, com ministros como Flavio Dino, Gilmar Mendes e o próprio Toffoli apoiando o governo federal.
Com a manutenção da liminar de Mendonça, os licenciados da Loterj só poderão oferecer apostas dentro do Rio de Janeiro, sendo obrigados a utilizar rastreamento por geolocalização para garantir o cumprimento dessas restrições.
A batalha entre LOTERJ e governo federal terminou?
A nova votação do STF parece ter finalmente encerrado as alegações da Loterj de que o Edital de Credenciamento 01/2023 lhe permitiria autorizar marcas em nível nacional.
A própria Loterj parece ter admitido a derrota na semana passada, publicando uma portaria ordenando que suas marcas licenciadas cumpram os requisitos da decisão de Mendonça. Anteriormente, a Loterj havia recorrido contra essas restrições, mas todos os recursos foram rejeitados.
Daniel Romanowski, presidente da loteria estadual do Paraná, disse ao iGB na quinta-feira, antes da votação majoritária do STF, que acreditava que esse desfecho significaria o fim das tentativas jurídicas da Loterj.
O fim da esperança da Loterj por uma licença federal
É, sem dúvida, um grande golpe para a Loterj, que no passado afirmava ter a “melhor relação custo-benefício” para licenças de apostas online.
Uma licença federal de apostas custa R$ 30 milhões (£ 3,9 milhões/€ 4,7 milhões/US$ 4,8 milhões) para um período de cinco anos. Já a autorização da Loterj para o mesmo período é significativamente mais barata, custando apenas R$ 5 milhões. Além disso, os detentores de licenças federais estão sujeitos a uma tributação de 12% sobre a receita bruta de jogos (GGR), muito superior à alíquota de 5% aplicada aos licenciados da Loterj.
Apesar de os licenciados da Loterj anteriormente poderem operar em todo o país, o advogado especializado em apostas Udo Seckelmann, do escritório Bichara e Motta Advogados, previu que as autoridades federais colocariam um fim a esses planos.
“Antes, os clientes vinham até mim e diziam: ‘Quero obter uma licença no Brasil’. E eu respondia: ‘Ok, há uma licença federal que permite oferecer apostas para todo o país. Essa é a melhor opção’”, disse Seckelmann ao iGB. “E eles diziam: ‘Não, mas ouvi falar sobre uma licença estadual que me daria os mesmos direitos e, ao mesmo tempo, sairia mais barato.’
“E eu dizia: ‘Olha, você está certo, mas, ao mesmo tempo, não sabemos o que pode acontecer nos próximos meses ou anos sobre isso.’ Então, é uma incerteza jurídica.”