STF volta do recesso e pode derrubar criminalização dos jogos de azar no Brasil nesta quarta (05)
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar nesta quarta (05) o Recurso Extraordinário 966177, que decidirá se a criminalização dos jogos de azar, prevista na Lei das Contravenções Penais de 1941, é compatível com a Constituição de 1988. A matéria teve origem no Rio Grande do Sul. O Ministério Público questionou acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais no estado que considerou que a lei de 1941 não foi contemplada na Constituição e que a exploração de jogos de azar não é crime.
A matéria está no Supremo há dez anos e foi pautada pelo presidente Edson Fachin para esta quarta-feira (05). Como o caso tem repercussão geral (Tema 924), a decisão criará precedente para todos os tribunais inferiores do Brasil.
O que se discute é a validade do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais. Ele pune com prisão simples de três meses a um ano quem estabelecer ou explorar jogo de azar. Caso o STF reconheça o entendimento da Justiça gaúcha, os jogos de azar não serão mais considerados como contravenção penal.
Assim, não haverá legislação que proíba cassinos porque a atividade não será mais proibida, e sim não regulamentada. Com isso, o Executivo terá de regular os jogos presenciais, cabendo ao Congresso aprovar legislação para a atividade.
Questão constitucional
O relator, ministro Luiz Fux, identificou que a questão é controvertida e envolve matéria constitucional relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa.
“A questão posta à apreciação é eminentemente constitucional, uma vez que o tribunal a quo afastou a tipicidade do jogo de azar lastreado em preceitos constitucionais relativos à livre iniciativa e às liberdades fundamentais”, afirmou Fux, reconhecendo em 2016 que o tema deve ser discutido em Repercussão Geral.
Caso o STF decida que a Constituição não recepcionou o artigo 50, jogos de azar deixariam de ser infração penal. Caberá ao governo regulamentar a atividade por meio de uma lei. Já existe um projeto em tramitação no Congresso, aprovado na Câmara e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O Projeto de Lei 2234/2022 aguarda apenas a decisão da presidência da Casa de pautar a matéria.
Investimentos de R$ 70 bilhões
O relator da matéria no Senado, Irajá Abreu, aponta que a legalização dos cassinos no Brasil trará grandes benefícios ao Brasil. Para ele, além dos investimentos na construção de resorts com cassinos, a atividade irá gerar centenas de milhares de empregos diretos e indiretos. Além disso, os impostos e taxas de licença serão fundamentais para o equilíbrio das contas públicas.
O Brasil está em um momento único, em que jogos em ambiente digital são legais enquanto físicos são proibidos. Caso o STF reconheça a decisão da Justiça gaúcha, o Brasil poderá receber investimentos que podem superar R$ 70 bilhões. Se esta decisão prevalecer, dará mais embasamento e segurança para os senadores aprovarem o PL 2234.